Prefeitura Municipal de Arroio Trinta

Arroio Trinta


Informações do Ato n.º 2641275

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1946
Arquivo Fonte do Ato1600085945_1946_plano_municipal_de_cultura.docx
Conteúdo

LEI Nº 1946, DE 10/09/2020.

Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Arroio Trinta – SC, e dá outras providencias.

CLAUDIO SPRICIGO, Prefeito Municipal de Arroio Trinta, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Plano Municipal de Cultura de Arroio Trinta SC, vinculado à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, constante do anexo da presente Lei.

§1º. O Plano Municipal de Cultura de Arroio Trinta é o instrumento de Planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução das políticas municipais de cultura, com previsão de ações com prazo máximo de realização de dez anos.

§2º. O Plano Municipal de Cultura, foi construído a partir dos subsídios pela Sociedade Civil Organizada e pelos Gestores Públicos, participantes de fóruns municipais de cultura realizados em 2019 e balizado pelo Conselho Municipal de Cultura, é regido pelos seguintes princípios:

I - Respeito aos direitos humanos;

II - Responsabilidade socioambiental;

III - Direito universal à arte e à cultura;

IV - Direito a memória e às tradições;

V - Liberdade de expressão, criação e fruição;

VI - Diversidade das expressões culturais;

VII - Direito a informação, à comunicação e à crítica cultural;

VIII - Universalização do acesso aos agentes, bens incentivos e serviços culturais;

IX - Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento humano;

X - Desenvolvimento da economia criativa;

XI - Transversalidade e abrangência das políticas culturais;

XII - Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;

XIII - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

XIV - Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações culturais;

XV - Transparência e compartilhamento e informações;

XVI - Autonomia e cooperação das instituições culturais;

XVII - Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais;

XVIII - Descentralização articulada e pactuada de gestão, dos recursos e das ações culturais;

XIX - Fomento à produção, preservação, difusão e circulação do conhecimento, das ações e dos bens culturais;

XX - Compromisso dos agentes públicos na implementação das políticas culturais.

Art. 2º São objetivos do Plano Municipal de Cultura de Arroio Trinta:

I - Consolidar a gestão das políticas públicas para a cultura por meio de estruturação e legalização dos órgãos competentes para sua organização, planejamento e execução de forma democrática

II - Identificar, reconhecer, valorizar, preservar, proteger, conservar e restaurar o patrimônio histórico-cultural material e imaterial do município.

III - Dar continuidade aos projetos permanentes de formação, capacitação, qualificações na área da cultura já existentes e trazer novos projetos e novas experiências.

IV - Promover a produção, inovação, sustentabilidade, economia, promoção, difusão e circulação das linguagens e das práticas culturais e artísticas; dos prestadores de serviços, conteúdos e valores da criação artística e das expressões culturais e promover a inclusão sociocultural local.

V - Ampliar, manter local, equipar, adequar os espaços e equipamentos culturais, democratizando o acesso e a acessibilidade aos bens, serviços e equipamentos culturais.

Art. 3º O Plano Municipal de Cultura do Município de Arroio Trinta SC, será orientado conforme os seguintes eixos temáticos:

I - Infraestrutura;

II - Patrimônio;

III - Criação, Produção e Inovação;

IV - Difusão, Circulação e Promoção;

V - Educação e produção e conhecimento: capacitação, formação, qualificação, investigação e pesquisa;

VI - Organização, Planejamento e Gestão do Setor:

Parágrafo único. Os eixos temáticos constituirão programas de desenvolvimento da cultura e orientarão as políticas culturais, podendo ser desdobrados em outros programas, de acordo com as atualizações que se fizerem necessárias, ou que forem solicitadas nas avaliações Periódicas do Plano a cada dois (dois) anos.

Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal de Arroio Trinta SC, nos termos desta Lei:

I - Assegurar a implementação do Plano Municipal de Cultura de Arroio Trinta SC, garantindo a efetivação de seus objetivos, Estratégias, avaliação e monitoramento periódicos a cada 02 (dois) anos;

II - Coordenar o processo de acompanhamento da execução das metas junto ao Conselho Municipal de Cultura.

Art. 5º Os Planos Plurianuais - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA serão orientados para o atingimento dos objetivos, estratégias, ações e metas do Plano Municipal de Cultura, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 6º A alocação de recursos deverá observar os objetivos, estratégias, ações e metas estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º Compete ao Órgão Gestor da Cultura coordenar o monitoramento e avaliação periódica a cada 02 (dois) anos, para verificar o alcance das diretrizes estabelecidas e a eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura, por meio do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC e das Conferências Municipais de Cultura - CMC.

Parágrafo único. O processo de monitoramento, avaliação periódica a cada 02 (dois) anos, do Plano Municipal de Cultura de Arroio Trinta SC, será realizado nas edições da Conferência Municipal de Cultura ou Fórum Permanente da Cultura, com a participação do Conselho Municipal de Cultura, podendo contar com o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, institutos de pesquisa, universidades. Instituições culturais, organização e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo.

Art. 8º O Plano Municipal de Cultura de Arroio Trinta SC, será revisado periodicamente a cada 02 (dois) anos, após a promulgação desta Lei, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento, das estratégias, ações e metas estabelecidas.

Parágrafo único. Para revisão deve estar assegurada a ampla representação do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, com aprovação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Arroio Trinta – SC, 10 de setembro de 2020.

Claudio Spricigo

Prefeito Municipal

Esta lei foi publicada nesta Secretaria de Administração em 10 de setembro de 2020.

Michel Junior Serighelli

Responsável

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1946
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção10/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado