Prefeitura Municipal de Arroio Trinta

Arroio Trinta


Informações do Ato n.º 2641277

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1947
Arquivo Fonte do Ato1600085971_1947_plano_municipal_de_turismo.docx
Conteúdo

LEI Nº 1947, DE 10/09/2020.

Institui o Plano Estratégico de Turismo do Município de Arroio Trinta.

CLAUDIO SPRICIGO, Prefeito Municipal de Arroio Trinta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Plano Estratégico Municipal de Turismo de Arroio Trinta é um instrumento de planejamento capaz de orientar o desenvolvimento econômico, político e social sustentado do turismo no Município, visando à melhoria das condições de vida de sua população, com inclusão social e respeito ao meio ambiente.

Art. 2º O presente Plano Estratégico Municipal de Turismo de Arroio Trinta determina que a missão do município em relação à atividade turística será a de proporcionar experiências memoráveis integrando completa estrutura de lazer e serviços de qualidade para moradores e turistas, a partir de diversificada oferta turística e produtos turísticos competitivos, buscando consolidar-se como principal objetivo a Cultura Italiana.

Art. 3º Tem como finalidade orientar a atuação da administração pública e da iniciativa privada, segundo os imperativos da democracia e da justiça social, sendo este um instrumento de implantação da atribuição da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Arroio Trinta possibilitando, a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município.

Art. 4º Esta Lei institui o Plano Estratégico Municipal De Turismo De Arroio Trinta, estabelecendo, os objetivos, metas, estratégias, programas e respectivos projetos, na forma do Volumes anexados, da seguinte forma: a) Diagnóstico do cenário;

b) Planejamento estratégico do turismo local;

c) Objetivos estratégicos;

d) Ações estratégicas;

d) Responsáveis na condução e implantação das ações estratégicas;

e) Metas Gerais;

f) Resultados esperados;

g) Anexos

Art. 5º A municipalidade promoverá o desenvolvimento turístico de Arroio Trinta, buscando sempre a melhora da qualidade de vida da população e o incremento do bem-estar da comunidade.

Art. 6º A participação da sociedade nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático das suas instituições e no processo de gestão e planejamento municipal, consolida o exercício do direito da população à cidadania, a gestão democrática da cidade e o incentivo à participação popular na formulação e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento turístico, como expressão do exercício pleno da cidadania.

Art. 7º O Plano Estratégico Municipal de Turismo de Arroio Trinta faz parte de um processo permanente de planejamento municipal, constituindo-se como o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento turístico do Município, devendo garantir o pleno exercício das funções sociais da atividade turística, o desenvolvimento socioeconômico compatível com a preservação do patrimônio cultural e natural do Município, e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seus recursos e do seu território.

Art. 8º Quaisquer atividades turísticas, que venham a se instalar no Município, independente da origem da solicitação, ficarão sujeitas às normas dispostas neste Plano Estratégico Municipal de Turismo de Arroio Trinta.

Art. 9º Constituem-se diretrizes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico: I - a sustentabilidade turística;

II - a diversificação da oferta turística;

III - a consolidação do destino.

Parágrafo único. As diretrizes, metas e projetos detalhados constam dos anexos, referidos no art. 4.º dessa Lei.

Art. 10 O desenvolvimento turístico municipal depende do apoio, da estruturação e da implantação dos projetos estabelecidos na presente Lei, devendo ser levado em consideração todas as atividades econômicas, culturais, estruturais e científicas, relacionadas ao Turismo tendo como objetivo a expansão das atividades do setor e o fortalecimento de Arroio Trinta como núcleo turístico do Estado de Santa Catarina.

Art. 11 Para a viabilização do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico poderão ser utilizados instrumentos financeiros destinados a sua implantação, além das Leis Orçamentárias Constitucionais, as taxas, tarifas e os recursos arrecadados, aqueles criados pela Legislação Municipal ou previstos por esta Lei, a seguir discriminados:

I - recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo;

II - taxas e tarifas que venham a ser criadas, nos termos da Lei, somente com a aprovação do Poder Legislativo Municipal;

III - recursos provenientes de subvenções, convênios e produtos de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos do exercício do poder de polícia.

Parágrafo único. Outros instrumentos financeiros poderão ser instituídos por Lei Municipal.

Art. 12 O Município poderá instituir por lei, incentivos fiscais para o atendimento dos objetivos e diretrizes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico, desde que esteja de acordo com o artigo 14, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Deverão ser beneficiados pelos incentivos fiscais os projetos que se enquadrarem no âmbito do Plano Estratégico Municipal de Turismo de Arroio Trinta.

Art. 13 A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas ou projetos serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.

Parágrafo único. A revisão do plano diretor deverá ser realizada trienalmente.

Art. 14 A implementação da Estrutura prevista nesta lei será gradualmente efetivada.

Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arroio Trinta - SC, 10 de setembro de 2020.

Claudio Spricigo

Prefeito Municipal

Esta lei foi publicada nesta Secretaria de Administração em 10 de setembro de 2020.

Michel Junior Serighelli

Responsável

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1947
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção10/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado