Prefeitura municipal de Cunhataí

Cunhataí


Informações do Ato n.º 2641297

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDEC 096
Arquivo Fonte do Ato1600087029_decreto_municipal_n._0962020__resoluo_educao.docx
Conteúdo

DECRETO MUNICIPAL Nº 096/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUNHATAÍ/SC, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO DE 2020, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

LUCIANO FRANZ, Prefeito Municipal de Cunhataí, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o estabelecido no artigo 77 inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Cunhataí; na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro 2020; e ainda,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo coronavírus (covid-19) o status de pandemia;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Resolução CME/SC do Município de Cunhataí de n.º 001, de 31 de março de 2020 e a Resolução CME/SC do Município de Cunhataí de n.º 002, de 17 de Abril de 2020, Resolução CME/SC do Município de Cunhataí de n. 003, de 03 de Junho de 2020, Resolução CME/SC nº 004, de 31 de Julho de 2020 e a Resolução CME/SC Nº 005, 03 de setembro de 2020 que dispõem sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no Sistema Municipal de Educação de Cunhataí/SC, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do coronavírus (covid-19); e

CONSIDERANDO a Portaria conjunta nº 612 /2020 SED/SES de 19/08/2020 no seu artigo 1º que se refere a Prorrogar, até 12 de outubro de 2020, a suspensão das aulas  presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino profissional, em todos os níveis e modalidades, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, em todo o território catarinense.

DECRETA:

Art. Fica homologada a Resolução CME/SC Nº 005, 03 de setembro de 2020, do Conselho Municipal de Educação, que estabelece normas para o regime especial de atividades escolares não presenciais no Sistema Municipal de Educação parte integrante do presente Decreto para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de estudantes e professores nas dependências escolares, no âmbito de todas as instituições ou redes de ensino públicas municipal e educação infantil da Educação Básica Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, pertencentes ao Sistema Municipal de Educação de Cunhataí, Santa Catarina, atendendo ao Decreto n.º 554 de 11 de abril de 2020, do governo do estado de Santa Catarina e Decreto Municipal de n.º 037 de 13 de Abril de 2020 e Decreto Municipal 080 de 23 de Julho de 2020.

Art. 2º. O regime especial de atividades escolares não presenciais será estendido até o dia 12 de outubro de 2020, podendo ser alterado de acordo com as orientações das autoridades estaduais e sanitárias.

§ 1º. A oferta da modalidade de ensino à distância para todas as etapas da educação básica terá caráter excepcional e valerá pelo período mencionado no caput deste artigo, apenas enquanto durar a situação de emergência de saúde pública, podendo ser ampliado por novo período enquanto prevalecer a excepcionalidade e respeitará a carga horária semanal de cada disciplina.

§ 2º. Nesse momento de excepcionalidade, as atividades serão únicas para toda a rede, desenvolvidas por ano e disciplinas.

Art. 3º. Para atender às demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção à disseminação do vírus, os gestores das instituições terão as seguintes atribuições para execução do regime especial de atividades escolares não presenciais:

I – planejar e elaborar, com a colaboração do corpo docente, as ações pedagógicas e administrativas a serem desenvolvidas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares;

II – divulgar o referido planejamento entre os membros da comunidade escolar;

III – propor material específico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de execução e compartilhamento, como: videoaulas, conteúdos organizados, redes sociais, correio eletrônico e outros meios digitais ou não que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, contendo, inclusive, indicação de sites e links para pesquisa.

IV – incluir, nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino, instruções para que os estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação do vírus, com reforço nas medidas de isolamento social durante o período de suspensão das aulas presencias;

V – zelar pelo registro da frequência dos estudantes, por meio de relatórios e acompanhamento da evolução nas atividades propostas, que computarão como aula, para fins de cumprimento do ano letivo de 2020.

VI – o conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá compor nota ou conceito para o boletim escolar.

§ 1º. A avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, podendo ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuída nota ou conceito à atividade específica realizada no período não presencial.

§ 2º. Quanto a etapa da educação infantil a avaliação obedecerá caput do art. 31º da LDB que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; deverá ser garantido nas atividades que possam serem desenvolvidas para esta etapa que obedeçam as propostas do Currículo municipal e o Currículo Base do Território Catarinense garantido os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento desta faixa etária.

§ 3º. As atividades que eventualmente não puderem, sem prejuízo pedagógico, ser realizadas por meio de atividades não presenciais no período deste regime especial deverão ser reprogramadas para reposição ao cessar esse período.

§ 4º. Para fins de cumprimento da carga horária mínima anual prevista na LDB, as instituições ou redes de ensino deverão registrar em seu planejamento de atividades qual a carga horária de cada atividade a ser realizada pelos estudantes na forma não presencial.

§ 5º. Para fins de cumprimento do número de dias letivo mínimo previsto na LDB, as instituições ou redes de ensino considerarão, para cada grupo de horas de atividades não presenciais, de acordo com o registro a ser feito, conforme consta no parágrafo anterior e o regime de horas letivas diárias de cada escola, um dia letivo realizado.

§ 6º. A realização de atividades não-presenciais durante o período de suspensão das aulas presenciais, não exclui a possibilidade de reposição e de alteração do calendário escolar caso não sejam possíveis contemplar as 800 horas previstas em lei.

§ 7º. Qualquer proposta de estudo para atividades não-presenciais que demande o uso da internet, deve considerar as condições de acesso de estudantes à rede. Ou seja, considerar a situação de estudantes que não têm computador disponível, ou mesmo celular/smartfone com planos de acesso de dados de internet. Tais estudantes não devem ser prejudicados, devendo-se propor estratégias viáveis para que possam desenvolver as atividades domiciliares propostas pelos(as) docentes em cada unidade curricular, sempre com acompanhamento remoto do(a) docente;

Art. 4º. Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da instituição ou rede de ensino e refletir, à medida do possível, os conteúdos anteriormente programados para o período.

Art. 5º. Todos os atos decorrentes da aplicação deste Decreto deverão ser devidamente registrados pelas instituições ou redes de ensino e ficar à disposição dos órgãos responsáveis pela supervisão do Conselho Municipal de Educação.

Art. 6º. Entende-se por atividades não presenciais, todas as atividades devidamente registradas em forma de planejamento pelo professor e enviadas aos estudantes, com o devido retorno e registro de avaliação realizado a cada retorno de atividade.

Art. 7º. Quanto ao registro de frequência: O professor deverá registrar a frequência do aluno no diário de classe sempre que ele retornar as atividades propostas realizadas. Caso o aluno não apresente as atividades realizadas, o professor juntamente com o coordenador pedagógico e gestão da escola deverão entrar em contato com a família para entender o porquê não foi realizado (motivo de saúde, não entendimento da proposta, o contexto familiar etc.). Somente atribuir falta quando esgotar todas as possibilidades do por que o aluno não resolveu as atividades.

Art. 8º. Quanto à avaliação: A avaliação ficara a critério do planejamento elaborado pelo professor, podendo ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como, ser atribuída nota ou conceito à atividade específica realizada no período não presencial. As formas de avaliação não presenciais (durante o período de emergência) ou presenciais (ao serem retomadas as aulas presenciais) servirão de parâmetro para indicar o alcance do objetivo de aprendizagem pelo estudante e servirão para o lançamento do conceito final do estudante naquela disciplina/componente curricular.

§ 1º. Compete ao professor definir como serão seus processos avaliativos com base nos objetivos de aprendizagem e habilidade a serem desenvolvidas previstas no planejamento.

§ 2º. O registro será condicionado através do Feedback que os alunos deverão apresentar no grupo do WhatsApp, seja através de fotos, áudios ou vídeos gravados e através do retorno das atividades em apostila elaborado pelo professor, em prazos estabelecidos. Os registros de notas e frequência deverão ser feitos em documentos próprios da rede de ensino seguindo legislação e norma pertinentes ao ensino presencial.

§ 3º. Quanto ao livro ponto: Enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, não há a possibilidade de preenchimento do livro ponto. Cabe ao gestor e coordenador pedagógico o acompanhamento do trabalho remoto dos professores. As atividades desenvolvidas pelo professor serão monitoradas pelo grupo de WhatsApp, pelo retorno das atividades impressas e pelo registro no diário de classe do professor.

§ 4º. Os planos de aula devem ser acompanhados pela gestão escolar e coordenação pedagógica e mantidos em arquivo disponível para posterior consulta e supervisão.

Art. 9º. O secretário de educação poderá caso necessário editar ato próprios, em complementação aos termos do presente Decreto, dos 515, de 17 de março de 2020, 521, de 19 de março de 2020, 525, de 23 de março de 2020, Decreto 535 de 30 de Março de 2020 e Decreto n.º 554, de 11 de abril de 2020, e suas respectivas alterações, Instruções Normativas específicas, entre outros atos cabíveis.

Art. 10. As medidas previstas neste Decreto terão vigência vinculada as determinações constantes nos Decretos Municipais nº 026, de 17 de março de 2020, Decreto nº 027, de 18 de Março de 2020, Decreto nº 029/2020, de 25 de Março de 2020, Decreto nº 031, de 1º de abril de 2020 e Decreto 037 de 13 de abril de 2020 e nos Decretos Estaduais 515, de 17 de março de 2020, 521, de 19 de março de 2020, 525, de 23 de março de 2020, Decreto 535 de 30 de Março de 2020 e Decreto nº 554 de 11 de Abril de 2020, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19) e poderão ser reavaliadas a qualquer momento e alteradas conforme a necessidade do poder público.

Parágrafo único. Os afastamentos de que trata o presente Decreto não implicarão em perda de quaisquer benefícios aos agentes públicos, inclusive auxílio-alimentação.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2020.

Art.12. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cunhataí/SC, 14 de setembro de 2020.

LUCIANO FRANZ

Prefeito Municipal

AUGUSTO DIEL MARSCHALL

Coordenador de Gestão em Administração e Planejamento

Registrado e publicado em data supra.

RESOLUÇÃO CME/SC Nº 005, 03 de setembro de 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do regime especial de atividades escolares não presenciais no Sistema Municipal de Educação de (Cunhataí SC), para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Corona vírus (COVID-19).

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE (Cunhataí, SC), no uso de suas atribuições, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão online do dia 03 de setembro de 2020, e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19

CONSIDERANDO o que trata as resoluções 001, 002 e 003 e 004/2020 do Conselho Municipal de Educação de Cunhataí, que trata sobre as aulas não presenciais na Educação Infantil e no Ensino Fundamental anos iniciais na Rede Municipal de Cunhataí;

CONSIDERANDO que a Resolução CEE/SC n° 049 de 22 de junho de 2020, faz alterações na Resolução 009/2020, estabelecendo o regime especial de atividades escolares não presenciais até 31/12 /2020, podendo haver alterações, de acordo com as orientações das autoridades estaduais e sanitárias. Também, faculta às instituições ou redes de ensino a possibilidade de oferecer o ensino remoto de forma combinada com o ensino presencial, de acordo com as condições de cada estabelecimento de ensino e respeitando os protocolos recomendados pelas autoridades de saúde ou órgãos oficiais;

CONSIDERANDO que o conforme o Decreto N°724, de 17 de julho de 2020, altera o Decreto N°562 de 2020, que altera estado de calamidade pública, em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n°1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins do enfrentamento do COVID-19. Além disso, suspende as aulas presencias em todo o território catarinense até 07 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO que o momento atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da COVID-19 no Estado de Santa Catarina, de acordo com o Decreto nº 562, de 2020, e suas atualizações;

CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do Estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e a atual estrutura de saúde existentes;

CONSIDERANDO a Portaria conjunta nº 612 /2020 SED/SES de 19/08/2020 no seu artigo 1º que se refere a Prorrogar, até 12 de outubro de 2020, a suspensão das aulas  presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino profissional, em todos os níveis e modalidades, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, em todo o território catarinense.

RESOLVE

Art. 1º. Dar continuidade ao Regime Especial de Atividades de Aprendizagem Não Presenciais no Sistema Municipal de Ensino de Cunhataí para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Corona vírus (COVID -19), 12 de outubro de 2020.

Parágrafo Único . A SMEC poderá resolver os casos específicos da Rede Municipal de Ensino, obedecidas às disposições legais desta resolução e das outras que a antecederam.

Após análise detalhada da legislação, este conselho está de acordo e emite parecer favorável. Com ressalva de que seja garantido o cumprimento do calendário escolar conforme a legislação vigente.

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Ione Aparecida Giacometti Weber

(Presidente do Conselho)

Cunhataí SC, 03 de setembro de 2020.