Prefeitura municipal de Vargeão

Vargeão


Informações do Ato n.º 2641330

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 010/2020 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Arquivo Fonte do Ato1600088868_resoluo102020_aprova_cofinanciamento_estadual__parcela_extra_2_covid.docx
Conteúdo

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO

RESOLUÇÃO Nº 010 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Aprova Plano de Trabalho Parcela Extra 02 De Recursos Emergências de Enfrentamento ao Coronavírus - cofinanciamento Estadual para Serviço de Proteção Social Básica, Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta Complexidade e Benefícios Eventuais alocados no Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – FEAS/SC para repasse ao Fundo Municipal De Assistência Social - FMAS.

O Conselho Municipal de Assistencia Social de Vargeão, em Reunião extraordinária realizada no dia 11 de setembro de 2020, através ferramenta digital, realizando o repasse de informações e documentos aos conselheiros, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e pela Lei Municipal n° 1.590, de 16 de novembro de 2015 que dispõe sobre a organização da assistência social no municipio e a Lei 1.540/2013 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial: o inciso I do art. 13 que trata sobre a competência do Estado destinar recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio dos Benefícios Eventuais; o inciso II do art. 13 que dispõe sobre a competência do Estado cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; o art. 22 que entende por Benefícios Eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;

CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.561/2014 que dispõem sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais; art. 2 que dispõem sobre beneficios eventuais, sendo estes provisões suplementares e provisórias que integram organicamente o SUAS – Sistema Único de assistencia social e são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

CONSIDERANDO a Resolução n° 008/2020 da Comissão Intergestores Bipartite de Santa Catarina ‐ CIB/SC, que em Reunião Plenária Ordinária, por meio on line, realizada no dia 27 de agosto de 2020 resolve “pactuar critérios, prazos e procedimentos para o cofinanciamento estadual para Serviço de Proteção Social Básica, Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta Complexidade e Benefícios Eventuais no valor de R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais); referentes à parcela extra 2 de recursos emergências repassadas ao Estado de Santa Catarina pelo Governo Federal por meio da Lei 173/2020 ( estes recursos deverão ser aplicados para a área que se destina em gastos oriundos com a pandemia do CIVID -19);

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a NOB/SUAS, em especial: o inciso II do art. 15 que trata da responsabilidade do Estado de cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local; e o inciso VI do art. 137 que dispõe sobre a competência da CIB em pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública no Estado de Santa Catarina, conforme os Decretos nº 507/2020, nº 509/2020, nº 515/2020 e nº 521/2020, as determinações da Secretaria de Estado da Saúde (SES), bem como o Plano de Contingência para Resposta as Emergências em Saúde Pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 021, de 20 de março de 2020 do município de Vargeão – SC, bem como o Plano de Contingência da Política de Assistência Social para atuação na situação de emergência em saúde pública da doença COVID – 19;

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o Plano de Trabalho relativo a pactuação do Cofinanciamento Estadual - referente à Parcela Extra 2 De Recursos Emergências repassadas ao Estado de Santa Catarina pelo Governo Federal por meio da Lei 173/2020, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – FEAS/SC a ser repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social de Vargeão no valor de R$ 19.132,65 (dezenove mil cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) para financiar Benefícios Eventuais, os quais poderão ser aplicados em razão de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública( estes recursos deverão ser aplicados para a área que se destina em gastos oriundos com a pandemia do CIVID -19).

Art. 2º Fica este conselho municipal responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos ora aprovados bem como os ganhos sociais e o desempenho da execução e da concessão dos Benefícios Eventuais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Vargeão(SC), 11 de setembro de 2020.

Marintânia Lucia Mioteli

Presidente do CMAS de Vargeão