Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul

Jaraguá do Sul


Informações do Ato n.º 2641340

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 21/2020/CMAS/JS
Arquivo Fonte do Ato1600089010_21_resoluo_plano_contingenciamento__covid19.odt
Conteúdo

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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

SETOR DE CONTROLE SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

RESOLUÇÃO Nº 21/2020/CMAS/JS

Dispõe sobre a análise e aprovação do Plano de Contingência do Novo Coronavírus Covid-19 – Julho/2020, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SEMASH.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião remota ordinária, realizada no dia 02 de setembro de 2020, no uso da competência da Lei Municipal nº 7.229 de 16 de julho de 2016 – Reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal no 7.229 de 16 de junho de 2016, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Constituição Federal à luz do artigo 194 que estabelece a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 que estabelece os Serviços e atividades da Política de Assistência Social como essenciais ao combate a pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto nº 535, de 30 de março de 2020; dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, bem como consolida medidas dispostas na legislação federal e estadual.

CONSIDERANDO o Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020; Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

Rua Walter Marquardt, 1111 | Barra do Rio Molha | Jaraguá do Sul - SC

CEP: 89259-565 | Telefone: (47) 2106-8101 | E-mail: social@jaraguadosul.sc.gov..br

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.723/2020, de 18 de março de 2020; Declara Situação de Emergência no Município de Jaraguá do Sul e Dispõe de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.744/2020, de 09 de abril de 2020; Adota medidas administrativas no âmbito do Município de Jaraguá do Sul em cumprimento às ações em saúde pública emanadas dos Governos Federal e Estadual voltadas ao enfrentamento e à eliminação dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Ofício Circular CEAS/SC nº 02/2020, de 09 de julho de 2020, que solicita informações ao Conselho Municipal de Assistência Social sobre sua atuação no contexto da pandemia do Covid-19.

CONSIDERANDO o Ofício nº 0257/2020/Semash, de 22 de julho de 2020, que solicita análise e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social a respeito do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid-19), revisado pela Comissão da Crise em Julho de 2020;

CONSIDERANDO o Parecer nº 08/2020/CMAS-JS emitido pela Comissão de Planejamento e pela Comissão de Inscrição e Acompanhamento da Rede Socioassistencial – CIARS deste Conselho apreciado pela plenária online em 02 de setembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1o – Aprovar o Plano de Contingenciamento Covid-19 – Julho/2020 elaborado pela Secretaria de Assistência Social e Habitação (SEMASH-JS).

Art. 2º - Aprovar as respostas das informações solicitadas no Ofício Circular CEAS/SC nº 02/2020, produzido pelas Comissões e o encaminhamento do Ofício 015/2020/CMAS-JS ao CEAS/SC, que responde os questionamentos apresentados.

Art. 3o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 04 de setembro de 2020.

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Tânia Griselda Krause

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

de Jaraguá do Sul – CMAS/JS

Rua Walter Marquardt, 1111 | Barra do Rio Molha | Jaraguá do Sul - SC

CEP: 89259-565 | Telefone: (47) 2106-8101 | E-mail: social@jaraguadosul.sc.gov..br