Prefeitura Municipal de Ipumirim

Ipumirim


Informações do Ato n.º 2641356

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2530/2020 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1600089429_decreto_2530.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

GOVERNO MUNICIPAL DE IPUMIRIM

CONSTITUI E NOMEIA COMITÊ MUNICIPAL NO AMBITO DA EDUCAÇÃO DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, CRIA COMISSÕES ESCOLARES DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, COM BASE NAS DIRETRIZES ESTADUAIS DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLNEI ANTONIO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Ipumirim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 509 e 515, de 17 de março de 2020, e os Decretos Municipais nº 2475/2020 e 2477/2020 referente às medidas adotadas para contenção da proliferação da Pandemia do COVID-19/Coronavírus, bem como, o atendimento das crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de Educação de Ipumirim;

CONSIDERANDO o texto das Diretrizes para Retorno as Aulas elaborado pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a retomada gradual dos trabalhos presenciais dos profissionais da Rede Municipal de Educação de Ipumirim, organizada de forma diferenciada, promovendo um diálogo com os demais setores, com redução de riscos e traumas voltados para o sentido biopsicossocial do servidor;

Resolve:

Art. 1º. Constitui o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 no âmbito da Educação do Município de Ipumirim.

Art. 2º. Serão membros do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Da Secretaria de Educação, que o presidirá;

II – Da Secretaria de Saúde;

III – Da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

IV – Da Secretaria Municipal de Administração;

V - Dos Profissionais e trabalhadores de educação;

VI – Dos Estudantes da Educação Básica;

VII – Do Conselho Municipal de Educação;

VIII – Das Comissões Escolares;

IX – Das Escolas da Rede Estadual;

X – Do Conselho Municipal da Alimentação Escolar;

XI – Do Conselho Municipal de Controle Social do FUNDEB;

XII – Dos Transportadores Escolares;

XIII – Dos Pais de alunos da Educação Básica.

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por portaria do chefe do poder executivo.

Art. 3º. O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 possui as seguintes atribuições:

I – Elaborar o Plano de Contingência Municipal de Prevenção, Monitoramento e Controle da disseminação do COVID-19, exclusivamente para o retorno das aulas presenciais no âmbito do Município de Ipumirim;

II – Monitorar os resultados das testagens mínimas realizada na população, em um processo contínuo no município ou região, que constitui como indicador da “Matriz de Risco Potencial Regional”;

III – Auxiliar na criação e treinamento de “Comissões Escolares” de fiscalização dos regramentos sanitários aplicáveis, na unidade escolar que se pretende o retorno do ensino, extensão e pesquisas presenciais;

IV – Constituir uma ouvidoria para receber denúncias de descumprimento dos protocolos e que este grupo tenha acesso às informações;

V – Fomentar a realização de Seminários Virtuais, que permitam um debate amplo entre os órgãos sanitários dos níveis da federação;

VI – Analisar e validar os Protocolos elaborados pelas Comissões Escolares.

Art. 4º. As Comissões Escolares serão nomeadas por ato do Chefe do Executivo e terão a seguinte composição:

I- Gestor;

II - Representantes do quadro de professores;

III- Representantes de alunos;

III- Representantes das famílias dos alunos;

IV- Representantes das entidades colegiadas;

V- Representantes de outros trabalhadores; (higienização/administrativo/alimentação)

Parágrafo Único. São atribuições das Comissões Escolares:

I – Elaborar seus próprios Protocolos, tendo como base o Plano de Contingência Municipal, no que couber a cada estabelecimento, ajustando às suas especificidades;

II – Submeter seus Protocolos à análise e validação do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19;

Art. 5º. O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19, em reunião preferencialmente online, deverá elaborar o planejamento para aplicação dos protocolos sanitários para viabilizar o retorno das aulas presencias, conforme atribuições do artigo 2º.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal considera o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 como órgão consultivo e fiscalizador dos protocolos de saúde no âmbito do Município de Ipumirim para o retorno das atividades escolares presenciais;

Art. 7º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Ipumirim – SC, 14 de setembro de 2020.

Volnei Antonio Schmidt

Prefeito