Prefeitura municipal de Xanxerê

Xanxerê


Informações do Ato n.º 2641603

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4186/2020
Arquivo Fonte do Ato1600094640_lei_n_418620.docx
Conteúdo

LEI Nº 4186 / 2020

(Origem Projeto de Lei Nº 021/2020 – E)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AVELINO MENEGOLLA

Prefeito do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetarde utilidade pública os seguintes lotes urbanos, para fins de permuta:

I – Lote nº 184, da quadra “J”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.649;

II – Lote nº 185, da quadra “J”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.650;

III – Lote nº 374, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.661;

IV – Lote nº 375, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.662;

V – Lote nº 376, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.663;

VI – Lote nº 377, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.664;

VII – Lote nº 378, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.665;

VIII – Lote nº 379, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.666;

IX – Lote nº 380, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.667;

X – Lote nº 381, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.668;

XI – Lote nº 382, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.669;

XII – Lote nº 383, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.670;

XIII – Lote nº 384, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrículanº 31.671;

XIV – Lote nº 385, da quadra “Q”, do loteamento Popular DharmaVille Xanxerê, destinado como área de utilidade pública, com área de 200,00m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 31.672.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta de lotes urbanos, descritos no artigo 1º da presente Lei e a transferência dos referidos lotes à IT VÍDEO PRODUTORA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.617.268/0001-16, com sede na Avenida Nereu Ramos, 75D, sala 701-A, Centro, Chapecó/SC.

Parágrafo único. Os lotes passaram por avaliação no valor total de R$ 645.866,62 (seiscentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos).

Art. 3º Fica autorizado o Município de Xanxerê a receber, por permuta, uma área de terras com superfície de 5.000,00m²,registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê sob matrícula nº 25.590, de propriedade da IT VÍDEO PRODUTORA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.617.268/0001-16.

Parágrafo único. A área foi avaliada em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e não pagamento de diferença do valor entre os imóveis, servindo a permuta como quitação entre as partes.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública o imóvel constante do Art. 3° da presente Lei.

Art. 5º A permuta ocorrerá mediante lavratura da competente escritura pública.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

9de Setembro de 2020

AVELINO MENEGOLLA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4186
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção09/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado