Prefeitura municipal de Xanxerê

Xanxerê


Informações do Ato n.º 2641604

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4187/2020
Arquivo Fonte do Ato1600094706_lei_n_418720.docx
Conteúdo

LEI Nº 4187 / 2020

(Origem Projeto de Lei Nº 029/2020 – E)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO geral do municipio de xanxerê, E dá outras providências.

AVELINO MENEGOLLA

Prefeito do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 94.687,29 (Noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), nas seguintes programações de despesas:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.0401.06.182.0601.2009 – Manutenção do Convênio Funrebom

04.0401.06.182.0601.2009.33930000.1164 – Aplic. Direta Decor. Op. Entre órgãos R$ 57.187,29

15 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

15.1501.18.541.1801.2092 – Manutenção das Políticas Ambientais

15.1501.18.541.1801.2092.33500000.0100 – Trans. a Inst. s/ fins lucrativos R$ 37.500,00

Art. 2º Para satisfazer a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão anulados total ou parcialmente as seguintes programações de despesas:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.0401.06.182.0601.2009 – Manutenção do Convênio Funrebom

04.0401.06.182.0601.2009.33900000.1364 – Aplicações Diretas R$ 57.187,29

15 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

15.1501.20.608.2001.2055 – Atividade de apoio ao homem do campo

15.1501.20.608.2001.2055.33900000.0100 – Aplicações Diretas R$ 37.500,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

9 de Setembro de 2020

AVELINO MENEGOLLA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4187
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção09/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado