Câmara de Vereadores de Santa Rosa de Lima

Santa Rosa de Lima


Informações do Ato n.º 2641628

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI LEGISLATIVA N°2.370-2020
Arquivo Fonte do Ato1600095662_leislegislativas_23702020_.doc
Conteúdo

Lei Legislativa n° 2370/2020

ALTERA O ARTIGO N. 144, 165, 166 E 210 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA ROSA DE LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;  

O Presidente Bertilo Vandresen abaixo assinado, no uso de suas atribuições que a Lei Orgânica confere no Artigo n.32, Inciso XX, apresenta ao plenário para deliberação o seguinte Projeto de Lei:   Art. 1º. O Artigo n. 144, 165, 166 e 210 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Santa Rosa de Lima passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 144. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de comissão, feito ao presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do vereador. § 1° - Serão verbais e decididos pelo presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: I - a palavra ou a desistência dela: II - a permissão para falar sentado; III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário; IV - a observância de disposição regimental. V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do plenário; VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão; VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata. VIII - a retificação de ata; IX - a verificação de quorum. § 2° - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que solicitem: I - dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia. II - destaque de matéria para votação; III - encerramento de discussão; IV - manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate. VI – Solicitação de adiamento de discussão, caso a matéria esteja em deliberação no plenário. § 3° - Serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre: I - renúncia de cargo na mesa ou de comissão, II - licença de vereador, III - audiência de comissão permanente; IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; V - inserção de documentos em ata; VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão; VII - inclusão de proposição em regime de urgência; VIII - retirada de proposições pautada para deliberação do plenário, devendo ser apresentada até o prazo estabelecido para apresentações de matérias, sendo esta votada antes do Projeto de Lei ou de Resolução, mediante justificativa por escrito; IX - anexação de proposições com objeto idêntico; X - informações solicitadas ao prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares; XI - constituição de comissões Especiais; XII - convocação de secretário municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em plenário; XIII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio. XIV - qualquer outro pedido não constante nos §§ 1º e 2º, que dependerá de consentimento do presidente da mesa diretora.     Art. 165. O regime de urgência quando solicitado pelo Poder Executivo, deverá ser solicitado na Mensagem Executiva e somente será concedido após aprovação pelo plenário por maioria absoluta, após a análise se a matéria é de relevante interesse público, sendo que a defesa deverá ser feita pelo líder de governo indicado pelo prefeito municipal, antes da deliberação do regime de urgência. Parágrafo Primeiro – As matérias que estiverem no rito comum poderão ser transladas para o regime de urgência, mediante requerimento escrito de vereador, aprovado pelo plenário. Parágrafo Segundo – Aprovado o regime de urgência, o Projeto de Lei será incluído na sessão seguinte, permitindo a inclusão de emendas pelos vereadores. Parágrafo Terceiro – Rejeitado o regime de urgência, o Projeto de Lei seguirá pelo rito comum, sujeito a análise dos critérios de admissibilidade pelo presidente da mesa diretora.   Parágrafo Quarto - Serão incluídas no regime de urgência, independentemente de manifestação do plenário, as seguintes matérias: I - a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-lo; II - o veto quando escoada 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação. Art. 166. As proposições em regime de urgência, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V, podendo o presidente da mesa diretora incluí-las em sessão extraordinária.   (...)   Art. 210. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do plenário. § 1° - O adiamento aprovado será até no máximo de 15 (quinze) dias. § 2° - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo. § 3° Poderá ser concedido adiamento de matéria que se ache em regime de urgência desde que aprovado pelo plenário até no máximo de 15 (quinze) dias. § 4° - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles, com parecer obrigatório e por escrito.    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.  

Santa Rosa de Lima, em 22 de maio de 2020.

 

JUSTIFICATIVA

  Tem sido prática comum nas sessões das Câmaras de Vereadores, que alguns Projetos de Lei, independente do conteúdo ou finalidade jurídica a qual se propõem, sejam submetidos a um expediente chamado de regime de urgência ou urgentíssima, conforme a nomenclatura dos Regimentos Internos.   Neste rito processual legislativo, são suprimidas em nome da urgência (pressa), diversas fases importantes para a análise da nascitura legislação e em alguns municípios, não é dado direito ao vereador de promover qualquer tipo de alteração, via emendas substitutivas ou de supressão, no texto original, nas matérias de sua competência.   O processo legislativo é ritualizado e o uso do expediente regime de urgência, que é amparado por lei, tem sido usado de forma discricionária aos interesses imediatos do Poder Executivo. Destarte que muitas matérias nem teriam o condão da urgência.    Em alguns Regimentos Internos, o regime de urgência quando solicitado pelo Poder Executivo, não há a deliberação da admissibilidade por parte dos legisladores, forma esta impositiva que fere a Constituição Federal em relação a separação dos poderes e a independência constituída no regime democrático brasileiro.   Na análise da Lei Orgânica do município de Santa Rosa de Lima/SC em seus artigos 53 e 70, bem como o artigo n. 164 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Rosa de Lima/SC, percebível a ausência de critérios e do estabelecimento do lapso temporal para a análise do que se propõem o projeto de lei em regime de urgência.   Para a tramitação em regime de urgência se faz necessário a verificação de estarem atendidos os requisitos de admissibilidade de tramitação nas condições estabelecidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno.   Assim, por exemplo, a mera solicitação do prefeito para a apreciação de proposição em regime de urgência necessita de fundamentação, como se verifica na lição de SOUZA:   O rito sumário é admitido apenas para projeto de lei marcado pelo chefe do poder executivo, quando tratar de assunto legislativo de sua iniciativa, desde que acompanhado de justificativa que demonstre, na visão do governo, os prejuízos que a sociedade ou a administração pública possam ter com uma possível demora na liberação da matéria. Sem a respectiva justificativa, a indicação do regime de urgência é deserta e o presidente do poder legislativo deve determinar a tramitação do projeto de lei pela via do processo legislativo ordinário.  (SOUZA. André Leandro Barbi de. A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. 1ª edição. Porto Alegre. Livre Expressão. 2013. p.56.)   A motivação é fundamental para que o legislador compreenda as razões do pedido daquele que deflagrou o processo legislativo. Não pode prever a supressão de fases do processo de elaboração de uma lei, apenas colocar um limite de tempo para a instrução da matéria.   SOUZA reforça que “não é possível, por exemplo, o regimento interno de uma casa legislativa prever que, se aprovado o rito de urgência urgentíssima de um projeto de lei, o mesmo será imediatamente colocado em discussão e votação, dispensando-se o parecer das comissões permanentes”. (SOUZA. André Leandro Barbi de. A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. 1ª edição. Porto Alegre. Livre Expressão. 2013. p.56.)   Assim, o processo legislativo é o procedimento comum, destinando a elaboração das leis, devendo comportar oportunidade ao legislador como o exame, estudo e discussão do projeto, para aprovação e não como uma forma de suprir etapas importantes da elaboração das normas jurídicas.

_______________________ BERTILO VANDRESEN PRESIDENTE ______________________ CLAUDIOMIR MENDES SECRETARIO

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número2370
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção22/05/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado