Prefeitura municipal de José Boiteux

José Boiteux


Informações do Ato n.º 2641919

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 087/2020
Arquivo Fonte do Ato1600103910_decreto03264.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 87 de 11 de setembro de 2020.

“PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 82, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020, ALTERA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE José Boiteux, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 79, VI, da Lei Orgânica do Município e, ainda, e

CONSIDERANDO que a Região do Alto Vale do Itajaí, no dia 09 de setembro, recebeu alerta de alteração do status de GRAVISSIMO (4) para GRAVE (3) na Matriz de Avaliação do Risco Potencial para COVID-19 do Governo do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 4° da Portaria SES n° 592/2020 alterado pela Portaria SES 658/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Decreto Municipal n°82/2020, de 04 de setembro de 2020, que passará a vigorar até que seja extinta sua vigência em ato normativo municipal de hierarquia equivalente ou superior.

Art. 2º Fica alterado o inciso IV do art. 2° do Decreto Municipal n° 82, de 04 de setembro de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“IV - Quaisquer atividades esportivas coletivas em ambientes públicos e privados, incluindo-se atividades de futsal e futebol amador e campos/ginásio público e privado, com exceção de acordo com a Portaria SES nº 664 de 03/09/2020 vigente nesta data, fica autorizada a retomada do futebol recreativo, que poderá ocorrer exclusivamente para atletas com idade igual ou superior a 16 anos e em dias alternados, observadas as demais medidas determinas na referida Portaria.”

Art. 03° Revogam-se as disposições em contrário em especial o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 82, de 04 de setembro de 2020.

Art. 04° Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do município, como condição indispensável à sua eficácia, com efeitos a partir de 14 de setembro de 2020.

Paço Municipal de José Boiteux, 11 de setembro de 2020.

Jonas Pudewell

Prefeito Municipal

Anexo Único

Portaria SES Nº 664 DE 03/09/2020

O Secretário de Estado da Saúde, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 562/2020 e suas atualizações;

Considerando a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades sociais e econômicas respeitada a situação epidemiológica local, associado ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19;

Considerando as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da atual estrutura de saúde existentes;

Considerando a Portaria nº 464, de 03 de julho de 2020, que instituiu o programa de descentralização e regionalização das ações de combate à COVID19;

Considerando a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020, que estabelece os critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde.

Considerando a Portaria nº 658, de 28 de agosto de 2020, que altera a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020.

Resolve:

Art. 1º Definir critérios para a retomada do futebol recreativo:

Parágrafo único. A retomada dos jogos de futebol recreativo durante o período que durar a pandemia será exclusivamente para atletas com idade igual ou superior a 16 anos.

Art. 2º O retorno das atividades se dará de forma gradual e monitorada, considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID-19 nas regiões de saúde:

§ 1º Nas Regiões de Saúde com Risco Potencial ALTO (representado pela cor amarela) na Avaliação de Risco Potencial para COVID19, os jogos estão liberados em todos os dias da semana.

§ 2º Nas Regiões de Saúde que apresentem Risco Potencial GRAVE (representado pela cor laranja) na Avaliação de Risco Potencial ao COVID-19, os jogos somente podem ocorrer em dias alternados.

§ 3º Nas Regiões de Saúde que apresentem Risco Potencial GRAVISSIMO (representado pela cor vermelha) na Avaliação de Risco Potencial ao COVID-19, os jogos ficam proibidos pelo período de tempo determinado pela Portaria SES nº 592 de 17.08.2020 e suas atualizações.

Art. 3º Nos dias das partidas, somente podem acessar o local e suas dependências as pessoas diretamente envolvidas nas mesmas e em número reduzido ao mínimo necessário para sua execução, sem comprometimento de ordem organizacional e de segurança.

§ 1º Todos os praticantes e demais presentes no local devem usar máscara, retirando apenas quando estiver efetivamente jogando.

§ 2º Os árbitros devem fazer uso de máscaras e face shield durante os jogos, desta forma devem utilizar apitos eletrônicos.

Art. 4º Ficam proibidas as rodas de aquecimento e confraternizações, antes e após jogo, assim como o cumprimento físico inicial e/ou final entre os praticantes.

Art. 5º Enquanto durar a situação de emergência em saúde no Estado ficam proibidas:

I - A presença de acompanhantes dos jogadores;

II - O uso de churrasqueiras para confraternizações;

III - O uso de coletes que identificam os times;

IV - A utilização de vestiários.

Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes medidas a serem implementadas pelos organizadores do evento, durante todas as partidas:

I - Divulgar, em local visível, as informações de prevenção à COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado para estas atividades;

II - Realizar agendamento para utilização da quadra por meio eletrônico, evitando filas ou aglomerações;

III - Liberar acesso á quadra somente para as pessoas cadastradas para o horário agendado;

IV - A entrada nas dependências do local do evento só será permitida com aferição de temperatura por método digital por infravermelho. Considera-se a temperatura de corte o máximo de 37,5º C;

V - Caso o participante ou trabalhador apresente temperatura corporal maior ou igual a 37,5º C ou sintomas gripais como por exemplo: tosse seca ou produtiva, dor no corpo, dor de garganta, congestão nasal, dor de cabeça, falta de ar, fica impedido de entrar e participar do evento e deve ser orientado a procurar uma unidade de assistência à saúde do município. Os contatos próximos assintomáticos dos doentes devem também ser afastados por um período de 10 dias. Para retorno às atividades, seguir recomendação médica;

VI - Limitar o número de pessoas ao estritamente necessário para o funcionamento da atividade. Os dados destas pessoas devem constar em uma lista com nome completo, RG, CPF, endereço, telefone de contato, além de local e cronograma constando o agendamento das partidas. Esta lista destina-se a facilitar um possível rastreamento. A responsabilidade pela elaboração do documento é do proprietário do local e ficará sob sua guarda por, pelo menos, 14 dias;

VII - Controlar o fluxo de entrada e saída das quadras com intervalo de tempo entre as partidas de forma que não haja cruzamento entre os times que finalizam e os times que irão iniciar o jogo;

VIII - Controlar o uso de áreas comuns, como sanitários, e a sua utilização para evitar agrupamentos;

IX - Cada participante deve portar sua própria toalha e garrafa de água com identificação, para evitar a troca ou o seu compartilhamento durante os jogos;

X - Adaptar bebedouros do tipo jato inclinado, de modo que somente seja possível o consumo de água com o uso de copo descartável;

XI - Disponibilizar em pontos estratégicos do local do evento (em áreas onde ocorre a circulação de pessoas) locais para adequada lavagem das mãos e dispensadores de álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar, devendo ser orientada e estimulada a constante higienização das mãos;

XII - Definir intervalo de 10 minutos entre as partidas, para higienização das bolas e da quadra com aplicação pulverizada de uma solução de água sanitária com diluição de 1 copo (250 ml) de água sanitária para 1L de água ou 1 copo (200 ml) de alvejante para 1L de água;

XIII - Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade;

XIV - Intensificar a desinfecção com álcool 70% ou sanitizantes de efeito similar dos utensílios, superfícies, equipamentos, maçanetas, balcões, mesas, interruptores, sanitários entre outros, respeitando a característica do material quanto à escolha do produto;

XV - Manter os lavatórios dos sanitários providos de sabonete líquido, toalha descartável, álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar e lixeiras com tampa de acionamento;

XVI - Manter todos os ambientes ventilados, com portas e janelas abertas, sempre que possível;

XVII - Adotar medidas internas relacionadas à saúde das pessoas necessárias para evitar a transmissão do COVID-19, priorizando o afastamento das que pertencem a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, obesos e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento.

Art. 7º É de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, e as Forças de Segurança fiscalizar os locais com vista a garantir o cumprimento das medidas sanitárias exigidas.

Art. 8º As autorizações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde.

Art. 9º Esta Portaria não revoga outras normas sanitárias vigentes que se aplicam a atividade.

Art. 10. O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020 e suas atualizações.

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde