Prefeitura municipal de Orleans

Orleans


Informações do Ato n.º 2642071

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 2.967 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1600108531_2.967___repasse_hospital.doc
Conteúdo

LEI N. 2.967 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDA DE BANCADA PARA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA OTILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JORGE LUIZ KOCH Prefeito de Orleans, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes do Município de Orleans que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), a Fundação Hospitalar Santa Otília de Orleans, inscrita no CNPJ n. 85.285.930/0001-91, conforme discriminado no Plano de Trabalho anexo.

Art. 2º O valor destinado à fundação é oriundo de Emenda de Bancada N. 71260005 proposta n. 36000315201202000m e tem por finalidade o incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme Portaria n. 957 de 24 de abril de 2020.

Art. 3º A Fundação Hospitalar Santa Otília, deverá prestar conta dos recursos repassados, nos moldes da Portaria n. 1657, de 28 de junho de 2019, do Ministério da Saúde, num prazo de 180 dias após recebimento dos recursos.

Art. 4º As despesas relativas ao repasse correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem fins Lucrativos

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Orleans/SC, 09 de setembro de 2020, 136 anos da Fundação e 107 anos de Emancipação Político Administrativa.

JORGE LUIZ KOCH

Prefeito de Orleans

Registrada a presente Lei nesta Secretaria Municipal da Administração, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

JAIR HENRIQUE DE SOUZA WAGNER

Secretário da Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1967
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosSaúde
Projeto de Lei
Data de Sanção09/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado