Prefeitura municipal de Itapema

Itapema


Informações do Ato n.º 2642104

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.035, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.782 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Arquivo Fonte do Ato1600109185_lei_n_4.035_de_11_de_setembro_de_2020__altera_a_lei_municipal_n_3.782_de_06_de_setembro_de_2018.docx
Conteúdo

Lei nº 4.035, de 11 de setembro de 2020.

Altera a Lei Municipal n° 3.782 de 06 de setembro de 2018.

A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° A Lei Municipal n° 3.782, de 06 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação ...................................................

Art. 15. ......................................

Parágrafo único. É permitido o parcelamento da multa em até 10 (dez) parcelas, se o seu valor exceder ao equivalente a 10.000,00 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência Municipal – UFRM, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 5.000,00 (cinco mil) UFRM. ...................................................

Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema (SC), 11 de setembro de 2020.

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita Municipal de Itapema

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4035
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção11/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado