Prefeitura municipal de Canoinhas

Canoinhas


Informações do Ato n.º 2642225

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 6.541 DE 03/09/2020 (RETIFICADA
Arquivo Fonte do Ato1600112056_l6541__autoriza_a_cesso_de_uso_de_bem_mvel_ao_corpo_de_bombeiros_militar_do_estado_de_santa_catarina_e_d_outras_providncias.docx
Conteúdo

LEIS E DECRETOS

LEI Nº. 6.541 DE 03/09/2020

“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado no Município de Canoinhas, os seguintes bens:

I - 01 (um) Desencarcerador, marca Lucas, a gasolina, motor 4 tempos, com uma ferramenta combinada e uma tesoura de corte hidráulico, avaliado em R$ 19.850,00 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais);

II - 01 (um) Desencarcerador, Marca Weber, a gasolina, motor 4 tempos, com uma tesoura e um expansor, avaliado em R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais);

III - 01 (um) Moto Gerador, marca Honda, modelo EM1000F, a gasolina, motor 4 tempos, com extensão e holofotes, avaliado em R$ 5.458,75 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos);

IV - 01 (uma) Motosserra, marca Sthil, Modelo 038, a gasolina, motor 2 tempos, avaliada em R$ 3.716,00 (tres mil setecentos e dezesseis reais);

V - 01 (uma) Motosserra, marca Sthil, modelo MS381, a gasolina, motor 2 tempos, avaliada em R$ 3.716,00 (tres mil setecentos e dezesseis reais);

VI - 01 (uma) Roçadeira lateral, marca Husqvarna, modelo 143R, potência 1,5KW-2,0HP, a gasolina, motor 2 tempos, com acessórios, avaliada em R$ 1488,75 (um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinto centavos);

VII - 01 (uma) Motobomba, marca Branco, modelo B4T-700L, potência 8CV, autoescorvante, a gasolina, motor 4 tempos, avaliada em R$ 1781,54 (um mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos);

VIII - 01 (um) Ventilador de pressão positiva, marca Vanguard, potência 6,5HP, a gasolina, motor 4 tempos, avaliado em R$ 14.881,25 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinto centavos);

IX - 01 (um) Gerador de energia, marca Branco, modelo B4T-6500L, potência 13HP, avaliado em R$ 2.653,94 (dois mil seiscentos e cinquenta e tres reais e noventa e quatro centavos);

X - 01 (um) Motor de Popa, marca Yamaha, potência 15HP, a gasolina, motor 2 tempos, avaliado em R$ 6.352,00 (seis mil trezentos e cinquenta e dois reais).

Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer das partes.

Art. 3º. As despesas decorrentes da utilização, manutenção e conservação dos equipamentos serão arcadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC.

Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda dos bens, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canoinhas/SC, 03 de setembro de 2020.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 03/09/2020.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6541
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção03/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado