Prefeitura municipal de Camboriú

Camboriú


Informações do Ato n.º 2642229

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL N.º 3.262/2020
Arquivo Fonte do Ato1600112290_lei_3262.20_alt_lei_1343.99.doc
Conteúdo

LEI N.º 3.262/2020

Altera a Lei Municipal n.º 1.343 de 19 de novembro de 1999.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados a ementa e o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.343/1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“CRIA A A.P.A. (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL) DO MORRO DO GAVIÃO PARA PROTEÇÃO DA NASCENTE DO RIO CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(...)

Art.1º Fica criada a A.P.A. (Área de Proteção Ambiental) Municipal do Morro do Gavião compreendida pela Serra do Camboriú, Serra do Brilhante, Serra da Limeira e Serra do Gavião entre as altitudes máximas destas, pertencentes ao Município de Camboriú até a altitude de 100 (cem) metros em relação ao nível do mar para proteção da nascente do Rio Camboriú.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ/SC,

Em, 08 de setembro de 2020.

ELCIO ROGERIO KUHNEN

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial dos

Municípios de Santa Catarina

www.diariomunicipal.sc.gov.br e

Registrado no Livro de Publicações

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3262
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção08/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado