Prefeitura municipal de Camboriú

Camboriú


Informações do Ato n.º 2642230

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL N.º 3.263/2020
Arquivo Fonte do Ato1600112342_lei_3263.20__criao_parque_sylvio_garcia.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.263/2020

“Cria e Denomina o Parque Natural Municipal Sylvio Garcia e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o PARQUE NATURAL MUNICIPAL SYLVIO GARCIA, com área total de 204.440,00m² (duzentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), de posse e domínio público municipal conforme matrícula nº 73.707, localizado no Rio do Meio, região rural do município de Camboriú, considerada como Unidade de Conservação de Proteção Integral.

Parágrafo único. O Parque Natural Municipal Sylvio Garcia, é delimitado pelo polígono irregular conforme definido na planta planimétrica, constante no Anexo I.

Art. 2º O Parque Natural Municipal tem como finalidade:

I – Preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município;

II – Realização de pesquisas científicas;

III – Desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e turismo ecológico;

IV – Oferecer espaços verdes e livres para o lazer;

V – Promover a reciclagem dos resíduos orgânicos;

VI – Produzir mudas de árvores nativas do Bioma Mata Atlântica;

VII – Desenvolver plano de gestão que envolva a comunidade de entorno e que viabilize implantação de atividades que promovam a auto sustentabilidade.

Art. 3º Na área a que se refere o art. 1º, ficam proibidas quaisquer atividades degradadoras e potencialmente modificadoras do meio ambiente, tais como:

I – Supressão total ou parcial da cobertura vegetal de estágio secundário médio ou avançado e de estágio primário, excetuada retirada dos parasitas, ervas daninhas e exemplares de espécies exóticas que estejam alterando o ecossistema;

II – Ações que danifiquem, impeçam ou dificultem a regeneração da vegetação nativa;

III – Atividades que provoquem erosão;

IV – Exploração de recursos minerais;

V – caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de ninhos e criadouros;

VI – Utilização de fogo para destruição ou para outras atividades de lazer ao ar livre;

VII – Lançamento de efluentes sem o devido tratamento;

VIII – Vazamento de resíduos sólidos;

IX – Uso de biocidas.

Art. 4º A prática dos atos infracionais constantes na presente Norma, bem como nas demais legislações ambientais vigentes e cabíveis, estará sujeita a aplicação das devidas sanções legais, sem prejuízo da obrigação de reparação e indenização dos danos eventualmente identificados.

Art. 5º A fim compatibilizar a preservação com os diversos usos previstos na área, serão elaborados estudos, visando o manejo ecologicamente adequado que constituirá o Plano de Manejo do Parque, a ser contemplado na regulamentação da presente Lei através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º A Prefeitura Municipal de Camboriú poderá buscar a colaboração de instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva implantação e manejo do Parque.

Parágrafo único. Os recursos necessários à implantação do Parque Natural Municipal serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas, através do Fundo Municipal do Meio Ambiente ou conversão de multas ambientais em serviços de melhoria do meio ambiente.

Art. 7º Caberá a Fundação do Meio Ambiente de Camboriú – FUCAM, como órgão executor, a gestão do Parque, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ/SC,

Em, 08 de setembro de 2020.

ELCIO ROGÉRIO KUHNEN

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial dos

Municípios de Santa Catarina

www.diariomunicipal.sc.gov.br e

Registrado no Livro de Publicações

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3263
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção08/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado