Prefeitura municipal de Canoinhas

Canoinhas


Informações do Ato n.º 2642241

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 6.542 DE 14/09/2020
Arquivo Fonte do Ato1600112582_l6542__abre_crdito_adicional_atravs_do_excesso_de_arrecadao_e_d_outras_providncias.docx
Conteúdo

LEIS E DECRETOS

LEI Nº. 6.542 DE 14/09/2020

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional:

I)

Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 06: Segurança Pública

Subfunção 181: Policiamento

Programa 15: Segurança Pública Eficiente

Ação 1.118 – Aquisição de Veículo / Corpo de Bombeiros

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................100.000,00 Recurso 27900 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado - Investimento

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação, o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir:

Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação

Recurso

A

Valor previsto no exercício + Valores abertos

B

Estimativa de arrecadação no exercício

C

Excesso de arrecadação no exercício (C=B-A)

D

Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C)

27900

0,00

250.000,00

250.000,00

100.000,00

TOTAL

100.000,00

Fonte: SMAFO 2020

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 148.717,00 (cento e quarenta e oito mil e setecentos e dezessete reais), com a seguinte classificação institucional:

I)

Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 06: Segurança Pública

Subfunção 181: Policiamento

Programa 15: Segurança Pública Eficiente

Ação 1.118 – Aquisição de Veículo / Corpo de Bombeiros

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...........................................148.717,00 Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit

Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 148.717,00 (cento e quarenta e oito mil e setecentos e dezessete reais), com a seguinte classificação institucional:

I)

Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM DE CANOINHAS

Unidade orçamentária 15001: FUNREBOM DE CANOINHAS

Função 06: Segurança Pública

Subfunção 181: Policiamento

Programa 15: Segurança Pública Eficiente

Ação 2.30 – Ações do FUNREBOM

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas........................................148.717,00 Recurso 30000 – Recursos Ordinários - Superávit

Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2020.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/09/2020.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6542
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado