Prefeitura municipal de Canoinhas

Canoinhas


Informações do Ato n.º 2642245

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 6.543 DE 14/09/2020
Arquivo Fonte do Ato1600112634_l6543__autoriza_a_permisso_de_uso_de_bem_pblico_e_d_outras_providncias.docx
Conteúdo

LEIS E DECRETOS

LEI Nº. 6.543 DE 14/09/2020

“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante Termo de Permissão de Uso, a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, entre os dias 02 e 04 de outubro de 2020, pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a realização de Feira de Gado.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica condicionada ao cumprimento das determinações constantes na Portaria SES nº. 288 de 06/05/2020 e suas alterações.

Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 02 de outubro de 2020, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 04 de outubro de 2020, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.

Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:

I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;

II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos;

III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;

IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;

V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a realização do evento.

VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;

VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros;

VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;

IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;

X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;

XI – A limpeza do Parque após o evento;

XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;

Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.

Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.

Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2020.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/09/2020.

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6543
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado