Prefeitura municipal de São Miguel do Oeste

São Miguel do Oeste


Informações do Ato n.º 2642343

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 7.745/2020
Arquivo Fonte do Ato1600114598_lei_7.745_proclamao_do_evangelho.docx
Conteúdo

LEI Nº 7.745/2020

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO E DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 31 DE OUTUBRO, EM SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário de eventos e comemorações do Município de São Miguel do Oeste, a ser comemorado anualmente, o dia 31 de outubro, como o dia da Proclamação do Evangelho e da Reforma Protestante.

Art. 2º Durante a semana desta data, as entidades civis, igrejas e organizações profissionais e científicas do seguimento, e em coordenação conjunta, poderão, com o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos do Município, dar ampla divulgação à proclamação do Evangelho e Reforma Protestante, sem qualquer discriminação de credo, articulando, mobilizando e sensibilizando a sociedade civil, por meio de campanhas ou eventos, celebrações, apresentações artísticas, culturais e ações sociais, buscando desta forma, promover atividades voltadas à comemoração da presente data, sem prejuízo de outras.

Art. 3º Ficam autorizados convênios com a Administração Direta e/ou Indireta dos entes da federação, setor privado, entidades e instituições para promover ações em comemoração à data.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC.

Em, 27 de agosto de 2020.

WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

ALENCAR BARBIERI

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas

Barbara Casales Giongo Rodrigues Procuradora Geral

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número7745
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado