Prefeitura municipal de Monte Carlo

Monte Carlo


Informações do Ato n.º 2643050

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 330/2020
Arquivo Fonte do Ato1600179833_portaria_3302020_retorno_lcv_concorrer_cargo_eletivo_marcos_nei_siqueira__cpia.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 330/2020

A Prefeita Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII e XI da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º- RETORNO DA LICENÇA COM VENCIMENTOS PARA CONCORRER À CARGO ELETIVO nos termos do Art.107 Inc. IV da Lei Complementar 17/2006 de 06 de março de 2006, ao(a) servidor (a) JOSÉ JOACIR TIBES DE CAMPOS, investido(a) no cargo de INSTRUTOR DE OFICINA E UNIDADE DIDATICO PEDAGÓGICO, do quadro de Pessoal com Provimento EFETIVO, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; durante o período compreendido entre o dia 15/08/2020 até o 5º (Quinto)dia, após as eleições(20/11/2020), em consonância com a Lei Complementar 64/90 de 18/05/1990.

Parágrafo Único: em caso da não homologação da candidatura pelo Diretório Municipal do Partido competente, a Licença será cessada de imediato devendo o servidor retornar às suas atividades no primeiro dia útil subsequente à data da Convenção.

Art. 2º- Justifica-se a Concessão de Licença, o pedido Protocolado sob o nº 318/2020, devidamente acolhido pela Prefeita Municipal nos termos da Emenda Constitucional n°. 107, de 02 de julho de 2020, da Lei Complementar Federal 64/90 de 18/05/1990 e Parecer Jurídico 057/2020 de 06/07/2020.

Art. 3º- Esta Portaria Gera efeitos inclusive os financeiros na data de 09 de setembro 2020, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se em 10 de setembro de 2020.

SONIA SALETE VEDOVATTO

Prefeita Municipal

Publicada a presente Portaria na data supra, nesta Secretaria Municipal.