Prefeitura Municipal de Forquilhinha

Forquilhinha


Informações do Ato n.º 2644598

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.448, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1600267404_lei_2448__projeto_de_lei_pe_0212020__institui_no_calendrio_municipal_a_semana_de_conscientizao_e_combate_a_todas_as_formas_de_violncia_contra_a_mulher_em_homenagem__sargento_regiane_terezinha_miranda_vtima_de_feminic.docx
Conteúdo

LEI Nº 2.448, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM HOMENAGEM À SARGENTO REGIANE TEREZINHA MIRANDA, VÍTIMA DE FEMINICÍDIO, QUE ATUAVA NA REDE CATARINA DE PROTEÇÃO À MULHER NO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Forquilhinha, a “Semana de Conscientização e Combate a Todas as Formas de Violência contra a Mulher”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 13 de julho.

Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher, um tributo à Sargento Regiane Terezinha Miranda, vítima de feminicídio.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com outros órgãos públicos e com instituições de iniciativa privada a fim de promover campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.

Art. 3º No período de que trata o art. 1º desta Lei, o Município deverá, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, intensificar as ações de:

I - difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;

II - promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;

III - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;

IV - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

V - divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

Art. 4º Durante a Semana de Conscientização e Combate a Todas as Formas de Violência contra a Mulher, o ensino municipal realizará atividades de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 6º A semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Forquilhinha.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 15 de setembro de 2020.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 15 de setembro de 2020.

JULIANA TAVARES

Chefe do Departamento de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2448
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 2.448, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM HOMENAGEM À SARGENTO REGIANE TEREZINHA MIRANDA, VÍTIMA DE FEMINICÍDIO, QUE ATUAVA NA REDE CATARINA DE PROTEÇÃO À MULHER NO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosAssistência Social
Projeto de LeiPROJETO DE LEI 021/2020
Data de Sanção16/09/2020
Data de Início de Vigência16/09/2020
Data de RevogaçãoNão configurado