Informações do Ato n.º 2644601

LEI Nº 2.447, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA A RACIONALIZAÇÃO DO USO DE ÁGUA, ESTABELECE A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal é autorizado a estabelecer o racionamento no fornecimento de água potável à população em período de escassez hídrica.

Parágrafo único. O racionamento no fornecimento de água será precedido de ações do Município voltada à conscientização da população por meio de campanhas educativas sobre o uso abusivo, métodos de conservação e uso racional da água, bem como informações sobre as possíveis sanções.

Art. 2º A utilização da água distribuída, enquanto vigorar o racionamento, deverá ser, unicamente, para usos domésticos e higiênicos, sendo vedado o uso nas seguintes atividades:

I - lavagem de veículos automotores de qualquer espécie, com o uso de água potável distribuída pela rede pública;

II - irrigação de gramados, jardins e floreiras, bem como outro uso de água tratada, que possa significar o uso não prioritário;

III - reposição total ou troca de água de piscinas e reservatórios de clubes, entidades ou residências;

IV - lavagem de calçadas, fachadas, muros, pisos, pátios de prédios, condomínios ou residências;

V - resfriamento de telhados com umectação e de vias públicas, exceto quanto a fonte for o reuso de águas residuais tratadas.

Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais, deverão restringir o uso de água potável ao mínimo indispensável para suas atividades consideradas essenciais, conforme as suas especialidades.

Art. 3º O não cumprimento de qualquer das vedações referidas no artigo anterior, implicará na aplicação das seguintes sanções:

I - autuação com advertência;

II - na reincidência, multa e corte no fornecimento.

§ 1º O restabelecimento só será mediante pagamento de multa equivalente a 40 UFM.

§ 2º A cada nova reincidência a multa será dobrada.

Art. 4º A fiscalização sobre o uso da água será exercida pelos Agentes Sanitários e Fiscais de Postura do Município.

Art. 5º Os Agentes Sanitários e Fiscais de Postura ficam autorizados a ingressar em qualquer estabelecimento industrial, comercial ou residencial, desde que haja fundada suspeita de uso indevido de água tratada.

Art. 6º Particulares que provocarem danos à rede pública e/ou promoverem o desperdício de água em períodos de racionamento, além de aplicação da multa, terão que ressarcir os custos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 15 de setembro de 2020.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 15 de setembro de 2020.

JULIANA TAVARES

Chefe do Departamento de Governo