Prefeitura Municipal de Forquilhinha

Forquilhinha


Informações do Ato n.º 2644601

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.447, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1600267567_lei_2447__projeto_de_lei_pe_0172020__autoriza_a_racionalizao_do_uso_de_gua_estabelece_a_intensificao_da_fiscalizao.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.447, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA A RACIONALIZAÇÃO DO USO DE ÁGUA, ESTABELECE A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal é autorizado a estabelecer o racionamento no fornecimento de água potável à população em período de escassez hídrica.

Parágrafo único. O racionamento no fornecimento de água será precedido de ações do Município voltada à conscientização da população por meio de campanhas educativas sobre o uso abusivo, métodos de conservação e uso racional da água, bem como informações sobre as possíveis sanções.

Art. 2º A utilização da água distribuída, enquanto vigorar o racionamento, deverá ser, unicamente, para usos domésticos e higiênicos, sendo vedado o uso nas seguintes atividades:

I - lavagem de veículos automotores de qualquer espécie, com o uso de água potável distribuída pela rede pública;

II - irrigação de gramados, jardins e floreiras, bem como outro uso de água tratada, que possa significar o uso não prioritário;

III - reposição total ou troca de água de piscinas e reservatórios de clubes, entidades ou residências;

IV - lavagem de calçadas, fachadas, muros, pisos, pátios de prédios, condomínios ou residências;

V - resfriamento de telhados com umectação e de vias públicas, exceto quanto a fonte for o reuso de águas residuais tratadas.

Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais, deverão restringir o uso de água potável ao mínimo indispensável para suas atividades consideradas essenciais, conforme as suas especialidades.

Art. 3º O não cumprimento de qualquer das vedações referidas no artigo anterior, implicará na aplicação das seguintes sanções:

I - autuação com advertência;

II - na reincidência, multa e corte no fornecimento.

§ 1º O restabelecimento só será mediante pagamento de multa equivalente a 40 UFM.

§ 2º A cada nova reincidência a multa será dobrada.

Art. 4º A fiscalização sobre o uso da água será exercida pelos Agentes Sanitários e Fiscais de Postura do Município.

Art. 5º Os Agentes Sanitários e Fiscais de Postura ficam autorizados a ingressar em qualquer estabelecimento industrial, comercial ou residencial, desde que haja fundada suspeita de uso indevido de água tratada.

Art. 6º Particulares que provocarem danos à rede pública e/ou promoverem o desperdício de água em períodos de racionamento, além de aplicação da multa, terão que ressarcir os custos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 15 de setembro de 2020.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 15 de setembro de 2020.

JULIANA TAVARES

Chefe do Departamento de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2447
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 2.447, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
EmentaAUTORIZA A RACIONALIZAÇÃO DO USO DE ÁGUA, ESTABELECE A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosMeio Ambiente
Projeto de LeiPROJETO DE LEI 017/2020
Data de Sanção16/09/2020
Data de Início de Vigência16/09/2020
Data de RevogaçãoNão configurado