Câmara de Vereadores de Guaraciaba

Guaraciaba


Informações do Ato n.º 2645721

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/09/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 02/2020 SISTEMA TRANSMISSÃO SESSÕES
Arquivo Fonte do Ato1600289451_contrato_02_2020_locao_sistema_e_cmera.pdf
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Câmara Municipal de Guaraciaba

Rua Treze de Maio, 60 - Centro - Cep 89.920-000 - Fone: (49) 3645-0558 - e-mail:

contabilidade@camaraguaraciaba.sc.gov.br

TERMO DE CONTRATO N. 02/2020

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA-SC, pessoa jurídica de direito

público, com sede à rua Treze de Maio, nº 60, centro, na cidade de Guaraciaba, Estado de

Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 02.606.335/0001-83, inscrição estadual isenta, neste

ato, representada pelo Presidente, Sr. Gerson Ferronatto, portador do CPF nº 000.445.309-35,

brasileiro, casado, residente neste Município, doravante denominado CONTRATANTE, e a

empresa WILLIAN & ARTHUR INFORMÁTICA LTDA -ME, com sede na Rua Duque

de Caxias, n°612, Centro da Cidade de Guaraciaba - SC, inscrita no CNPJ sob o nº

11.520.032/0001-34, neste ato representada pelo seu Procurador o Sr. Willian Perondi,

portador da Cédula de Identidade RG nº 5.384.798 e inscrito (a) no CPF sob o nº

083.489.779-29, doravante denominada de contratada, pactuam o presente contrato de

prestação de serviços, decorrente de dispensa de licitação n. 001/2020 mediante às cláusulas e

condições abaixo estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - do objeto

I - Consiste objeto deste Contrato na locação de sistema de transmissão de vídeo hd,

contendo câmera hd speed dome, encoder de video e controlador ptz digital, além do

licenciamento do software necessário para sincronização com as principais redes sociais.

CLÁUSULA SEGUNDA - do fundamento legal

I - Este Contrato é celebrado com fundamento no item X, do Art. 38 e Capítulo III,

da Lei Nacional nº 8.666/93 e Processo Licitatório n. 01/2020, modalidade Dispensa de

Licitação n. 01/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - das condições econômico-financeiras

I - do preço:

O preço ajustado é de:

- R$ 350,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais;.

II - da forma de pagamento:

O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à entrega dos

serviços (locação mensal), mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente ao

período da prestação dos serviços que será certificada pelo Presidente da Câmara e

encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma.

III- da dotação orçamentária:

As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão a conta de dotações

orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Câmara de Vereadores, na classificação:

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Unidade: 1 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

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Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 020 – Gestão Legislativa

Projeto/Atividade: 2.078 – Execução, Manutenção, Coordenação e Assessoramento do

Processo Legislativo Municipal

Elemento: 3.3.90.40.01 – Locação de Equipamentos e Softwares

IV - reajuste:

Havendo prorrogação, o contrato será reajustado pelo IPC-A, tomando-se como

período os últimos 12 meses, decorridos um ano da celebração do presente.

CLÁUSULA QUARTA - das obrigações da contratada

a) a contratada será responsável pela assistência técnica dos equipamentos, bem

como pela manutenção e fornecimento das atualizações necessárias durante toda a vigência do

contrato. Entregar o objeto da presente licitação, respeitando os prazos, as quantidades,

características e especificações dos serviços e demais condições ajustadas, devendo substituí-

los caso forem entregues fora das especificações previstas na licitação e proposta de preço,

sem ônus para a Câmara de Vereadores de Guaraciaba - SC.

b) permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pela contratante quando da

entrega dos serviços, a fim de verificar se estes conferem com o solicitado.

c) responsabilizar-se por toda e qualquer despesa, inclusive, despesa de natureza

previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de

qualquer espécie e origem, pertinentes a execução do objeto do presente edital.

d) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos e materiais que possam

vir a ser causados a contratante ou a terceiros, quando da execução do contrato.

e) solucionar possíveis defeitos e/ou problemas em até 04 (quatro) horas desde que

sejam resolvidos remotamente, se for necessário deslocamento este prazo aumentará para no

máximo 48 horas após abertura do chamado técnico realizado por parte da Câmara de

Vereadores de Guaraciaba - SC.

f) manter serviço de suporte para atendimento via telefone, internet ou até mesmo IN

LOCO, sempre que necessário, sem custos para a Câmara de Vereadores de Guaraciaba - SC.

g) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as

obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

licitação;

h) apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos

que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na

licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e

comerciais.

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i) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se

fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e

cinco por cento) do valor contratado, conforme dispositivos do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

.

CLÁUSULA QUINTA - das obrigações da Câmara de Vereadores

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

c) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de

interesse público, respeitados os direitos do contratado;

d) rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79

desta Lei;

e) acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de seus representantes;

f) notificar, por escrito, a contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso

da execução do contrato, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer

irregularidades;

g) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

h) prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA SEXTA - da vigência

I - A vigência deste Contrato será de 15/09/2020 a 14/09/2021, podendo ser

prorrogado, mediante termo aditivo, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - das disposições gerais

I - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto sem o consentimento

prévio da Câmara Municipal;

II - Os casos omissos a este Contrato reger-se-ão pela legislação pertinente, em

especial à Lei Nacional nº 8.666/93, atualizada pela Lei n. 8.883/94.

CLÁUSULA OITAVA - da rescisão

I - Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo ou conveniência

administrativa, recebendo a Contratada somente o valor do objeto já entregue, não lhe sendo

devido qualquer outro valor a título de indenização ou a outro título presente ou futuramente

sob qualquer alegação ou fundamento;

II - Em caso de inexecução contratual prevista no Art. 78, da Lei Nacional nº

8.666/93, por culpa da Contratada, fica estabelecido à multa de 10% sobre o valor do objeto

contratado, atualizado monetariamente pelos índices oficiais;

III - Presume-se culpa da Contratada a ocorrência das hipóteses descritas nos inciso I

a XI do artigo supra mencionado;

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IV - A subcontratação total ou parcial deste Contrato constitui-se motivo justo para

rescisão (item VI, art. 78 da Lei 8.666/93).

CLÁUSULA NONA - do Foro

I - Para as questões decorrentes da execução deste termo de Contrato, fica eleito o

foro da Comarca de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa

de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o

inciso VIII, do Art. 29 da Constituição Federal.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas

testemunhas, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais

efeitos.

Câmara de Vereadores de Guaraciaba - SC, 15 de setembro de 2020.

Vereador Gerson Ferronatto

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

Willian Perondi

Willian & Arthur Informática Ltda - ME

Contratada

Testemunhas:

______________________________

Nome: Luciane Dilly

CPF: 057.724.679-80

______________________________

Nome: Lizete Maria Neitzke Grimm

CPF: 015.806.549-24

Ana Paula da Cunha

Assessor Jurídico - OAB/SC 47113

    Informações Complementares

    Legislação EspecíficaNão
    N.º do Documento02/2020
    N.º do Processo de Origem
    URL do Processo de Origem
    Objeto
    CNPJ/CPF do Contratado11.520.032/0001-34
    Razão Social/Nome CompletoCLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSAO AO VIVO LTDA
    Data de AssinaturaNão configurado
    Início da VigênciaNão configurado
    Fim da VigênciaNão configurado
    Valor (R$)R$ 4.200,00