Prefeitura municipal de Lages

Lages


Informações do Ato n.º 2647244

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/09/2020
CategoriaConvênios
TítuloCONVÊNIO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ITAÚ UNIBANCO S.A 2020
Arquivo Fonte do Ato1600403294_convenio_para_consignacao_em_folha_de_pagamento.docx
Conteúdo

CONVÊNIO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

PREFEITURA LAGES-SC, com sede na Rua Benjamin Constant,13 CEP 88501-900, na cidade de Lages,Estado de Santa Catarina,inscrito no CNPJ sob o nº 82.777.301/0001-90, devidamente representado por ANTONIO CERON,portador do RG nº 289.623, inscrito no CPF nº 021.394.809-53 neste ato por seu representante legal ao final assinado, doravante denominado CONVENENTE;e

ITAÚ UNIBANCO S.A.;pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.701.190/0001-04, sediado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Parque Jabaquara,São Paulo,SP, neste ato por seu representante legal ao final assinado, doravante designado ITAÚ UNIBANCO.

Sendo CONVENENTE e ITAÚ UNIBANCO denominados “Partes”, quando referidos em conjunto.

Considerando que:

I – O ITAÚ UNIBANCO oferece diversos produtos e serviços bancários, entre eles empréstimos pessoais e financiamentos, cujo pagamento é realizado mediante desconto de parcelas diretamente na folha de pagamento do tomador do crédito (“Empréstimos”);

II- O CONVENENTE tem interesse em proporcionar aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas acesso aos Empréstimos (“Servidores”);

III- Há interesse comum na viabilização da concessão dos Empréstimos aos Servidores;

As partes celebram este Convênio para Consignação em Folha de Pagamento (“Convênio”) que se regerá pela Lei nº 8.666/93, de acordo com o disposto no art.116, e demais normativos a ele pertinentes, bem como pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

1.1 O Convênio tem por objeto a concessão dos Empréstimos aos Servidores.

1.1.1 As parcelas dos Empréstimos descontadas em folha de pagamento dos Servidores devem ser sucessivas e iguais,da primeira à última,vedada a existência de qualquer resíduo ou saldo ao final do período de pagamento.

1.1.2 Os empréstimos poderão ser contratados em qualquer agência ou por quaisquer meios disponibilizados pelo ITAÚ UNIBANCO, desde que legalmente admissíveis.

1.1.3 A oferta de Empréstimos para Servidores comissionados, contratados por tempo determinado ou para trabalho eventual seguirão o disposto na política de crédito do ITAÚ UNIBANCO e nas normas próprias do CONVENENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES

2.1 Para viabilização da operação, o CONVENENTE poderá indicar empresa (“Empresa”) titular de sistema para troca de informações entre as Partes e averbação da margem consignável

2.2 O CONVENENTE deverá firmar com a Empresa Termo que instrumentalize Cessão de Uso do Sistema (“Termo”) e o ITAÚ UNIBANCO deverá firmar com a Empresa Contrato que instrumentalize Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços correlatos (“Contrato”).

2.2.1 O CONVENENTE deverá realizar a contratação da Empresa de acordo com as regras e princípios que regem a Administração Pública, em especial, as da Lei nº 8.666/ 1993.

2.2.2 Os instrumentos mencionados no item 2.2 deverão prever as condições do licenciamento do Sistema e da prestação dos serviços correspondentes,bem como todos os aspectos operacionais das consignações.

2.2.3 Os prazos de vigência do Contrato e deste Convênio deverão ser idênticos e compatíveis ao prazo de vigência do Termo.

2.3 A troca de informações entre as Partes,necessárias para a viabilização das operações, se dará por meio do Sistema, sendo certo que, na impossibilidade de inclusão de informação no Sistema, a parte impossibilitada notificará a outra por meio de documento escrito.

2.4 No caso de divergências de entendimentos entre ITAÚ UNIBANCO e Empresa, deverá o CONVENENTE intervir, buscando a solução menos danosa para todas as partes envolvidas e para os Servidores.

2.5 Caso o ITAÚ UNIBANCO não tenha interesse em celebrar ou manter Contrato com a Empresa, o CONVENENTE obriga-se a realizar diretamente a troca de informações entre as Partes, bem como possibilitar a averbação dos respectivos descontos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ITAÚ UNIBANCO

3.1 Para a consecução do Convênio, o ITAÚ UNIBANCO compromete-se a:

a) prestar ao CONVENENTE ,por meio do Sistema ou diretamente, todas as informações necessárias para novas averbações e manutenção da base de Empréstimos contratados pelos Servidores, que abrangerão, no mínimo, o nome e o CPF do beneficiário, quantidade e valor das parcelas;

b) avaliar, pautado em sua política estratégica de crédito e na legislação vigente, as solicitações dos Servidores para a contratação de Empréstimos, decidindo acerca de sua aprovação;

c) disponibilizar aos Servidores atendimento eficaz, com todas as informações necessárias para a avaliação do interesse na contratação dos Empréstimos;

d) comunicar ao CONVENENTE, por escrito, qualquer alteração no número da agência e da conta na qual deverão ser depositados os valores descontados dos Servidores por força da consignação em pagamento.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

4.1 Para a consecução do Convênio, o CONVENENTE compromete-se a:

a) fornecer ao ITAÚ UNIBANCO, por meio do Sistema ou diretamente, no prazo a ser acordado entre as Partes conforme previsto na Cláusula Décima, as informações sobre a margem disponível para a realização da consignação em pagamento relativa a cada Empréstimo a ser concedido (“Margem Consignável”), confirmando, no mesmo prazo, a realização da consignação em sua folha de pagamento;

b) observar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos proventos dos Servidores para o cálculo da Margem Consignável disponível, ou o limite previsto em legislação própria aplicável ao CONVENENTE;

c) informar ao ITAÚ UNIBANCO por meio do Sistema ou diretamente, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração que ocorra em relação à situação dos Servidores que possa comprometer a consignação em folha de pagamento;

d) informar ao ITAÚ UNIBANCO, por meio do Sistema ou diretamente, os Servidores excluídos vencimento ou qualquer outra situação que, temporária ou definitivamente, impossibilite a consignação em folha de pagamento, no prazo máximo de 2(dois) dias úteis da referida exclusão;

e) receber e processar as informações prestadas pelo ITAÚ UNIBANCO, identificando e efetuando a consignação (desconto), ou, eventualmente, justificar o motivo da não realização da consignação, no prazo acordado entre as Partes;

f) informar ao ITAÚ UNIBANCO,por meio do Sistema ou diretamente, mensalmente e no prazo a ser acordado entre as Partes conforme previsto na Cláusula Décima,as informações sobre os descontos processados e efetuados das parcelas dos Empréstimos por meio do envio de arquivos;

g) depositar em favor do ITAÚ UNIBANCO, por meio de Transferência Eletrônica Disponível- TED, na conta indicada pelo ITAÚ UNIBANCO, os valores descontados dos Servidores por conta da consignação, no seguinte prazo: (DIA FIXO OU DIAS ÚTEIS).

CLÁUSULA QUINTA- DO CANCELAMENTO

5.1 As consignações em folha somente poderão ser canceladas com a prévia e expressa anuência do ITAÚ UNIBANCO, salvo hipóteses específicas previstas na legislação ou em regulamento próprio.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CUSTOS

6.1 O Convênio será executado sem qualquer custo para o CONVENENTE.

6.2 As consignações em folha de pagamento realizadas nos termos deste Convênio não implicam responsabilidade do CONVENENTE por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo Servidor perante o ITAÚ UNIBANCO por conta da concessão dos Empréstimos, salvo em relação aos valores retidos e não repassados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

7.1 O CONVENENTE reconhece que é inexigível a licitação para a celebração deste Convênio, tendo em vista a ausência de custo para o CONVENENTE e a não exclusividade ao ITAÚ UNIBANCO, o que também resta formalizado em seus documentos internos.

CLÁUSULA OITAVA – DA ANÁLISE JURÍDICA

8.1 Este Convênio é amparado pelo respectivo normativo, qual seja (indicar o normativo e sua regulamentação), além da Lei nº 8.666/1993.

8.2 O CONVENENTE declara que este Convênio está de acordo com legislação aplicável em relação aos descontos em folha de pagamento dos Servidores para as parcelas dos Empréstimos.

8.3 O CONVENENTE, neste ato, também declara que o Convênio foi devidamente analisado e aprovado por sua assessoria jurídica.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1 O CONVENENTE obriga-se a promover,às suas expensas, a publicação do Convênio, em extrato, na Imprensa Oficial, no prazo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFORMAÇÕES

10.1 O CONVENENTE designa o Departamento RH ou o (a) Sr(a). WASHGINTON LUIZ MACHADO como competente para exercer o controle e a averbação dos descontos em folha de pagamento dos Servidores, bem como para prestar todas as informações necessárias referentes ao Convênio.

10.2 As Partes definirão, em comum acordo, as características operacionais das trocas de dados e arquivos relativos aos Empréstimos e respectivos descontos em folha de pagamento, por meio de roteiro operacional a ser formalizado entre as Partes, preferencialmente, via correio eletrônico.

10.2.1 O roteiro operacional contemplará, dentre outros aspectos, o prazo de averbação, as datas de envio dos arquivos pelo CONVENENTE e pelo ITAÚ UNIBANCO, o período de bloqueio e a data de pagamento dos salários.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS REPRESENTANTES LEGAIS

11.1 As Partes declaram, sob penas da lei, que os signatários do presente instrumento são seus procuradores/representantes legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos estatutos sociais e/ou das normas aplicáveis à Administração Pública, com poderes para assumir as obrigações ora contratadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- ANTICORRUPÇÃO

12.1 As Partes declaram, neste ato, que têm conhecimento e observam a todas as leis, normas, regulamentos vigentes e outras a que estejam sujeitas, em especial as que se relacionam a atos de corrupção e a outros atos lesivos à Administração Pública. As Partes se comprometem, ainda, a se abster de praticar qualquer ato que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO PRAZO CONTRATUAL

13.1 O prazo de vigência deste Convênio é de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura.

13.2 É facultado às Partes rescindir o Convênio, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.

13.3 Na hipótese de extinção deste Convênio, por qualquer motivo, as Partes deverão manter as consignações em folha de pagamento existentes e as obrigações decorrentes da sua operacionalização, até a plena quitação de todos os débitos decorrentes da contratação dos Empréstimos.

13.4 Não motivarão a rescisão contratual as hipóteses previstas no art. 78, VI, da Lei nº 8.666/93, desde que realizadas com empresa integrante do mesmo conglomerado financeiro do ITAÚ UNIBANCO, a qual se responsabilize expressamente por todas as obrigações assumidas neste Convênio e dê ciência ao CONVENENTE , das alterações efetuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 As partes elegem o Foro da sede do CONVENENTE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

As Partes assinam o Convênio em 03 (três) vias, de igual teor, forma e efeito, na presença das testemunhas abaixo, que também o assinam.

São Paulo,17 de agosto de 2020.

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do DocumentoCONVÊNIO ITAÚ UNIBANCO 2020
N.º do Processo de Origem01
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado60.701.190/0001-04
Razão Social/Nome Completo
Data de AssinaturaNão configurado
Início da Vigência17/08/2020
Fim da Vigência17/10/2020
Valor (R$)R$ 0,01