Monte Carlo

Monte Carlo


Informações do Ato n.º 2649185

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/09/2020
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8474 1273/2020
Arquivo Fonte do AtoDOM.MONTECARLO8474A0012732020.txt
Conteúdo
 ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             
 SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO                                                                                       
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARLO - 255610                                                                         
                                                                                                                      
     EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO                                                  
                       DE TRANSITO N.8474 1273/2020                                                                   
                                                                                                                      
 FUNDAMENTADO  NOS  TERMOS  DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI                                            
 N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,                                            
 NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA                                            
 DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S),  PODENDO,                                            
 CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO,                                            
 OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA-                                            
 FO 7 DA MESMA LEI.                                                                                                   
 SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO  CON-                                            
 DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.                                                         
                                                                                                                      
 -------------------------------------------------------------------------                                            
 Placa   N.Auto     Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento                                                               
 -------------------------------------------------------------------------                                            
 IWO1550 P05PW0003J 27/07/2020   54600    181 * IX                                                                    
 -------------------------------------------------------------------------                                            
                                                                                                                      
 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO,  OU                                            
 POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA  IMPOSICAO                                            
 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E  SEUS                                            
 PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA  LEI 9.602/1998),  PARA, EM  30(TRINTA)                                            
 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI.                                            
 OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA   PUBLICACAO   DESTE                                            
 EDITAL.                                                                                                              
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 MONTE CARLO/SC, 19 DE SETEMBRO DE 2020.                                                                              
                                                                                                                      
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 ANDRE LUIZ DOMINGOS                                                                                                  
 DIRETOR DE TRANSITO