Informações do Item de Acervo n.º 2653201

ESTADO DE SANTA CATARINA

GOVERNO MUNICIPAL DE ABELARDO LUZ

Capital Nacional da Semente de Soja

Avenida Padre João Smedt, 1605 – Centro - 89.830-000 - Abelardo Luz - SC

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DECRETO Nº 290, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

ALTERA O ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 278 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, E DISPÕE OUTRAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ – SC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 69, da Lei Orgânica do Município e, ainda,

D E C R E T A:

Art. 1º. O art. 2º do Decreto nº 278, de 11 de setembro de 2020, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 2º..........................................................................................................

VII - (Revogado)

XVIII – Ficam autorizadas as práticas esportivas individuais e a prática de

futebol recreativo ao ar livre em espaços públicos e privados, sendo

obrigatório adotar as regras preventivas, especialmente o uso de

máscara.

§1º. A prática do futebol recreativo/amador está autorizada desde que

observado todas as restrições constantes na Portaria SES nº. 664 de

03/09/2020, sendo:

a) Exclusivamente para atletas com idade igual ou superior a 16 anos;

b) Nos dias das partidas, somente podem acessar o local e suas

dependências as pessoas diretamente envolvidas nas mesmas e em

número reduzido ao mínimo necessário para sua execução, sem

comprometimento de ordem organizacional e de segurança;

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c) Todos os praticantes e demais presentes no local devem usar

máscara, retirando apenas quando estiver efetivamente jogando;

d) Os árbitros devem fazer uso de máscaras e face shield durante os

jogos, desta forma devem utilizar apitos eletrônicos;

e) São vedadas as rodas de aquecimento e confraternizações, antes e

após jogo, assim como o cumprimento físico inicial e/ou final entre os

praticantes;

f) Enquanto durar a situação de emergência em saúde no Estado, fica

proibida a presença de acompanhantes dos jogadores, uso de

churrasqueiras para confraternizações, o uso de coletes que identificam

os times, a utilização de vestiários.

§2º. O responsável pelo local onde se dará os jogos recreativos é

responsável pelo cumprimento das regras contidas na Portaria SES nº.

664 de 03/09/2020, devendo adotar todas as medidas relacionadas à

saúde dos participantes necessárias para evitar a transmissão do COVID-

19, devendo inclusive preencher o formulário de detecção de pacientes

sintomáticos respiratórios dos jogadores (Anexo II).

XXIV – Fica autorizada a retomada, de forma gradual e monitorada, dos

eventos sociais em espaços públicos ou privados, fechados ou abertos,

condicionados ao cumprimento das normas previstas na Portaria SES nº.

710, de 18 de setembro de 2020.

§1º. Para realização do evento, deve-se respeitar a capacidade de

ocupação de 40% (quarenta por cento) do espaço, não ultrapassando o

limite de 30 (trinta) pessoas.

§2º. O uso de máscara pelos convidados é obrigatório, podendo ser

retirada apenas para o consumo de comida e bebida.

§3º. O organizador do evento fica responsável pelo cumprimento das

regras contidas na Portaria SES nº. 710, especialmente, aquelas previstas

no art. 3º, devendo preencher o formulário de presença de convidados

(Anexo III), para rastreamento de pessoas em caso de contaminação pelo

COVID-19.

.............................................................................................................” (NR)

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Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abelardo Luz - SC, 22 de setembro de 2020.

WILAMIR DOMINGOS CAVASSINI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

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ANEXO II

FORMULÁRIO PARA DETECÇÃO DE PACIENTES SINTOMÁTICOS

EXIGIDO PELO DECRETO Nº 278 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, ALTERADO

PELO DECRETO Nº. 290 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Considerando o Decreto nº 278 de 11 de setembro de 2020, do Município

de Abelardo Luz, para controle da pandemia do COVID-19, solicita-se o

preenchimento das informações abaixo:

Local: ____________________________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________________

Responsável:______________________________________________________________

CPF ou RG: _______________________________________________________________

Contato: __________________________________________________________________

Data do evento ___/ ___/ ___ Horário ___:___ Jogadores e participantes:

Nome CPF/RG Temperatura

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Abelardo Luz – SC, ___ / ___ / ___.

_____________________________ Assinatura Responsável

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ANEXO III

FORMULÁRIO PARA RASTREAMENTO DE PESSOAS EM EVENTOS SOCIAIS

EXIGIDO PELO DECRETO Nº 278 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, ALTERADO

PELO DECRETO Nº 290 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Considerando o Decreto nº 278 de 11 de setembro de 2020, do Município

de Abelardo Luz, para controle da pandemia do COVID-19, solicita-se o

preenchimento das informações abaixo:

Local: ____________________________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________________

Organizador:______________________________________________________________

CPF ou RG: _______________________________________________________________

Contato: __________________________________________________________________

Data do evento ___/ ___/ ___ Horário ___:___ Convidados/participantes:

Nome CPF/RG Temperatura

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Abelardo Luz – SC, ___ / ___ / ___.

_____________________________ Assinatura Organizador