Prefeitura municipal de Maravilha

Maravilha


Informações do Ato n.º 2654464

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.172/2020
Arquivo Fonte do Ato1600949182_lei04447.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.172, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$: 90.000,00 (noventa mil reais), para reforçar dotações do orçamento vigente do município, conforme discriminação a seguir:

10.00 – SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

10.01 – Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.0008 – Esporte e Lazer

27.812.0008.1.026 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER

Destinação de Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários

4.0.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00 – Investimentos

4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$: 75.000,00

27.812.0008.1.028 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO

Destinação de Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários

4.0.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00 – Investimentos

4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$: 15.000,00

Art. 2º Para dar cobertura à abertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente do município, conforme discriminação a seguir:

10.00 – SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

10.01 – Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.0008 – Esporte e Lazer

27.812.0008.2.022 – APOIO AO DESPORTO AMADOR

Destinação de Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários

3.0.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00 – Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos R$: 45.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$: 45.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Maravilha – SC, 24 de setembro de 2020.

ROSIMAR MALDANER

Prefeita Municipal

CLEITON BORGARO

Secr. Planej. Adm. e Fazenda

Registrado e publicado na data supra.

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StatusNão Informado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
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Data de RevogaçãoNão configurado