Prefeitura municipal de Campo Erê

Campo Erê


Informações do Ato n.º 2654553

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 2153/20
Arquivo Fonte do Ato1600951647_lei03082.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.153/2020, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2020, ABRE CRÉDITO SUPLEMANTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Prefeito Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no valor de até R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal, para exercício de 2020, instituído pela Lei Municipal nº 2.128/2019 de 10/12/2019:

04.00 Secretaria de Educação e Cultura

04.01 Departamento de Educação

123611201.2.011000 Manutenção das Atividades Ensino Fundamental

3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (0047) .......................................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos 01.01 Receitas de Impostos de Transferências

03.00 Gabinete de Planejamento e Gestão

03.01 Gabinete do Planejamento e Gestão

082440802.2.009000 Manutenção do Conselho Tutelar

3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (0035) ...................................... R$ 53.000,00

Fonte de Recursos 01.00 Recursos Ordinários

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), de que trata o artigo a redução de dotação abaixo discriminada:

09.00 Encargos Gerais do Município

09.01 Encargos Gerais do Município

288460000.2.042000 Amortização da Dívida e Encargos

4.6.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (0122) .......................................R$ 153.000,00

Fonte de Recursos 01.00 Recursos Ordinários

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Erê –SC em 21 de Setembro de 2020

Registre-se e Publique-se

ODILSON VICENTE DE LIMA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra

DARIO FERLIN

Tec. Contabilidade Matrícula nº 00784-6

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
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AnoNão configurado
Epígrafe
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado