Prefeitura municipal de Ipira

Ipira


Informações do Ato n.º 2655931

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/09/2020
CategoriaDecretos
Título596 - ALTERA O DECRETO 525 NOVAS MEDIDAS COVID - 19 - IPIRA
Arquivo Fonte do Ato1601030815_598___altera_o_decreto_525_novas_medidas_covid__19__ipira_01.10_2020.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 596/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

Adota, no território do Município as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública – Covid-19, previstas na Portaria SES nº 592, de 17 de agosto de 2020 e Altera o Decreto nº 525, de 11 de maio de 2020, o art. 3º, e o art. 4º, que “Dispõe sobre a intensificação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional e dá outras providências”.

EMERSON ARI REICHERT, Prefeito Municipal de Ipira-SC, no exercício de suas atribuições, de acordo com o artigo art. 101, VIII da Lei Orgânica Municipal, e, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020; e

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o disposto na Portaria federal nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina a forma regionalizada e hierarquizada das ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO que o momento atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da Covid-19 no Estado de Santa Catarina, de acordo com o Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, e suas atualizações;

CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades sociais e econômicas, respeitada a situação epidemiológica local, associada ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do Estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e a atual estrutura de saúde existentes;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SES nº 658, de 28 de agosto de 2020, que alterou dispositivos das Portarias SES nº 464, de 03 de julho de 2020 e SES Nº 592, de 21 de agosto de 2020, delegando ao Governo do Estado o controle e estabelecimento dos critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da Covid-19, de acordo com o Risco Potencial Regional das regiões de saúde;

CONSIDERANDO, que diante do compartilhamento das ações e decisões do Governo do Estado cabe aos gestores públicos e privados de todas as regiões, independentemente da sua classificação de risco, executar as ações previstas no art. 8º da Portaria SES Nº 592/2020;

CONSIDERANDO que no dia 1º de setembro de 2020 a Secretaria de Estado da Saúde publicou o Mapa de Risco Potencial do Estado, classificando a região da AMAUC no Risco Potencial Grave;

RESOLVE:

Art. 1º Adotar, no território do município as medidas de enfrentamento à Covid-19, estabelecidas na Portaria SES Nº 592, de 17 de agosto de 2020 e alterações, de acordo com a classificação no Mapa de Avaliação de Risco Potencial Regional, publicada pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina - SES, na forma prevista no §3º do art. 7º da Portaria SES Nº 592/2020.

Art. 2º Para efeitos do cumprimento da Portaria SES Nº 592/2020, a partir desta data, o município atenderá as medidas elencadas no art. 4º - Risco Potencial Grave -, até que nova classificação seja publicada pela SES-SC.

Art. 3º Fica alterado o art. 3º, e o art. 4º, do Decreto nº 525, de 11 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º...........................................................................................................................................

I – suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II – suspensão de atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, assim como de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público;

III - suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio e educação de jovens e adultos (EJA), sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

IV – suspensão de concentração e de permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças, com exceção da prática de esportes individuais;

V – autorização de funcionamento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais de forma presencial, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do total de agentes públicos em exercício nos respectivos órgãos, excetuados os serviços essenciais;

VI – fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

VII – suspensão de conferências públicas ou privadas que acarretem aglomeração de pessoas, excepcionadas as missas e cultos religiosos;

VIII – autorização de funcionamento, condicionada ao cumprimento de Portarias SES que regulamentam protocolos sanitários específicos, das seguintes atividades:

a) bares e restaurantes de atendimento no local;

b) academia de ginástica, musculação, crossfit, funcionais, natação, hidroginástica e hidroterapia;

c) shopping centers, galerias, centros comerciais, comércio de rua e no geral;

d) supermercados e lojas de departamento;

e) atividades relacionadas ao turismo, que já possuam regramento específico, como hotéis, pousadas, albergues e afins, ficando restritas as demais atividades relacionadas até a respectiva regulamentação por meio de Portaria;

f) transporte coletivo urbano municipal, bem como transporte por táxis e aplicativos de mobilidade urbana;

g) eventos e competições esportivas profissionais de automobilismo e futebol, sem presença de público, bem como o treinamento com ou sem bola;

h) eventos públicos de entretenimento na modalidade drive- in;

i) atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;

j) serviços de delivery;

k) leilões de bovinos;

l) agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

m) profissionais autônomos ou liberais de saúde;

n) construção civil, obras de infraestrutura e atividades correlacionadas;

o) aulas práticas de cursos técnicos, atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades de ensino superior e pós- graduação, bem como aulas teóricas nos centros de formação de condutores.

Art.4º.................................................................................................................................................

Art. 4º A entrada de clientes nos estabelecimentos destinados ao preparo e consumo de alimentos como bares, restaurantes, lojas de conveniências, será permitida a entrada do último cliente às 22horas, e o fechamento destes estabelecimentos, no máximo, até as 23horas, devendo observar as regras de funcionamento previstas pela SES.

Art 5º Fica revogado o Decreto nº 593/2020, de 08 de setembro de 2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 24 de setembro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipira (SC).

EMERSON ARI REICHERT

Prefeito Municipal

NEOCIR ROGÉRIO DE CESARO

Secretário de Administração e Finanças

DANIELLA MARIA TOFOLO DA COSTA SILVA

Secretaria de Saúde e Assistência Social

Registrada e Publicada no Mural de Atos da

Prefeitura Municipal de Ipira em 17/setembro/2020

Elisangela Maria Moraes Meira Zancan

Auxiliar Administrativa