Prefeitura municipal de Ipira

Ipira


Informações do Ato n.º 2655942

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR 165 - ALTERA CONSELHO TUTELAR ELEIÇÕES INDIRETAS
Arquivo Fonte do Ato1601031225_lei_complementar_165___altera_conselho_tutelar_eleies_indiretas.doc
Conteúdo

Lei Complementar nº 165, de 24 de setembro de 2020.

“ALTERA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N. 115, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003, ESTABELECE FORMA DE ELEIÇÃO EXTRAORDINARIA SUMPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR”.

O PREFEITO DE IPIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º O art. 30 da Lei Complementar n. 115, de 06 de outubro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar n. 145, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar com o acréscimo do §4º, com a seguinte redação:

“Art. 30. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será pelo sufrágio direto, secreto e facultativo, realizado de acordo com edital do COMDICA, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público.

§1º - A eleição para escolha dos conselheiros ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.

§2º - O COMDICA diplomará os eleitos e dar-lhes-á posse no dia 10 (dez) de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

§3º - No processo de escolha dos membros do CTDCA, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”

§4º - Extraordinariamente a eleição suplementar para conselheiro tutelar se dará via voto de entidades/instituições que atendam crianças e adolescentes de nosso município através de voto secreto. Coordenados por Comissão de Eleição nomeada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e subsidiada pelo Ministério Público de Santa Catarina, Comarca de Capinzal. Está modalidade de eleição dar-se-á exclusivamente em momentos de pandemia, calamidade pública e fatores atípicos e quando o número de conselheiros tutelares for inferior ao preconizado pelo artigo n.º 132 do ECA, onde serão os votantes:

a) 02 membros da Escola Hedi Klein Matzembacher;

b) 02 membros da Escola Valdomiro Luersen;

c) 02 membros da Escola Carlos Fries;

d) 02 membros da Escola Chapeuzinho Vermelho;

e) 02 membros da Escola Risco e Rabisco;

f) 02 membros da Escola Bem-me-quer;

g) 02 membros da Polícia Militar;

h) 02 membros da Delegacia de Polícia;

i) 02 membros da APAE;

j) 02 funcionários do CRAS;

k) 02 funcionários da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

l) 02 funcionários da Secretaria Municipal de Cultura;

m) 02 funcionários da Secretaria Municipal de Saúde; e

n) Todos os conselheiros do COMDICA;

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipira (SC).

EMERSON ARI REICHERT

Prefeito Municipal de Ipira

NEOCIR ROGÉRIO DE CESARO

Secretário de Administração e Finanças

Registrada e Publicada no Mural de Atos da

Prefeitura Municipal de Ipira em 24/setembro/2020

Elisangela Maria Moraes Meira Zancan

Auxiliar Administrativo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número165
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/09/2020
Data de Início de Vigência24/09/2020
Data de RevogaçãoNão configurado