Informações do Item de Acervo n.º 2662867

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Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Barra do Sul
URL de Origem
Data de Cadastro29/09/2020 15:38:14
Data do Documento21/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.620, DE 21 DE JULHO DE 2020
Arquivo Fonte1601404704_decreto_n_1.620_de_21_de_julho_de_2020..doc
Conteúdo

DECRETO Nº 1.620, DE 21 DE JULHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DE SINDICÂNCIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito Municipal de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III do art.190 da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, pelo seu alto grau de transmissibilidade;

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - CONVID-19;

CONSIDERANDO a declaração de emergência, em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia gerada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos dos Decretos Estaduais nº 515/2020 e 525/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 1577/2020 que "Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Balneário Barra do Sul em razão de Surto de Doença Respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. "

CONSIDERANDO o Decreto Nº 1.574/2020 e suas prorrogações, que suspendeu em todo o território municipal, sob regime de quarentena, nos termos da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias, o expediente de atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública Municipal de Balneário Barra do Sul, DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, no período compreendido entre os dias 18 de maio a 18 de agosto de 2020, os prazos dos processos administrativos disciplinares e de sindicâncias no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Balneário Barra do Sul.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e/ou necessário à preservação de direitos.

Art. 2º Durante o período estabelecido no caput do art. 1º deste Decreto fica vedada a publicação de decisões, a intimação de partes ou de advogados, exceto as medidas consideradas urgentes e/ou quando próximo de concretização da prescrição punitiva, da prescrição intercorrente ou da decadência, com o objetivo de evitar perecimento do direito.

Parágrafo único. Na hipótese de prática de ato processual, o prazo para manifestar, interpor recurso somente começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao dia 18 de agosto de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Barra do Sul, 21 de Julho de 2020.

ADEMAR HENRIQUE BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

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