Item de Acervo n.º 2664575

Atenção

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Informações Básicas

Código2664575
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Braço do Norte
URL de Origemhttps://static.fecam.net.br/uploads/591/arquivos/1888681_Diario_Oficial_do_dia_24082020.pdf
Data de Cadastro30/09/2020 13:25:15
Data do Documento24/08/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 94, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Arquivo Fonte1601483127_1888681_diario_oficial_do_dia_24082020.pdf
Conteúdo

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Nº 133 Ano 08 Segunda-Feira, 24 de Agosto de 2020 Braço do Norte – Santa Catarina

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DECRETO Nº 94, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do covid-19, diante da portaria publicada pela Secretaria de Estado da Saúde n° 592/SES/2020, a serem observadas pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território deste município diante da atual matriz de risco divulgada pelo estado.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, Estado de

Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando a informação contida na matriz do risco potencial

para Covid19 publicada pelo Governo do Estado de Santa Catarina em 19 de agosto próximo passado, reclassificando nossa Região de Saúde para grave, diante da melhora nos critérios técnicos e científicos avaliados pelo órgão estadual;

Considerando que a Portaria da Secretaria de Estado da Saúde n°

464/SES/2020 instituiu o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19;

Considerando o monitoramento constante da situação pandêmica regional pelo Estado de Santa Catarina e a apresenteção de subsídios e recomendações à decisão para o enfrentamento ao coronavírus (COVID-19);

Considerando que as decisões dos gestores municipais devem ser realizadas de forma regionalizada e coordenada, pois “decisões isoladas têm o potencial de ocasionar desorganização na administração pública, com efeitos contrários aos pretendidos”, trecho da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no autos da STP n° 503 de 14.08.2020;

Considerando a Recomendação n° 012/CER/2020 do Comitê

Técnico da Região de Laguna n° 012/2020; Considerando a Portaria n° 592 da Secretaria de Estado da Saúde

de Santa Catarina, editada e publicada em cumprimento a determinação judicial e fundamentada no art. 3°, art. 8°- A e art. 9°, § 3°, todos do Decreto Estadual n° 562/2020;

DECRETA: Art.1º. Ficam adotadas, neste território, as medidas elencadas

neste Decreto para enfretamento à emergência de saúde pública, decorrente do vírus Covid- 19, sem prejuízo da utilização dos protocolos em saúde pública vigentes.

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Art. 2°. Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde e a

Secretaria Municipal de Administração que orientem aos órgãos da administração pública municipal para pleno cumprimento da Portaria n° 592/SES/SC de 17 de agosto de 2020, em especial ao art. 4°.

Art. 3°. Para fins de cumprimento das medidas restritivas definidos

pelo Estado de Santa Catarina, consideram-se essenciais todos os serviços públicos, pois a essencialidade é característica que decorre de sua própria natureza e os torna indispensáveis ao atendimento das necessidades da sociedade.

QUANTO AO FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS,

ATACADISTAS OU NÃO, E MERCADOS Art. 4°. Fica permitido o funcionamento de supermercados e

mercados, atacadistas ou varejistas, de segunda a domingo, das 08h às 22h, desde que: I – a quantidade de clientes existentes no interior do

estabelecimento, em qualquer momento, não ultrapasse a 40% (quarenta por cento) da capacidade de segurança instalada e autorizada a funcionar; e,

II – não permita o ingresso concomitante de duas ou mais pessoas da mesma unidade familiar.

QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE

MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EXCETO CABELEREIROS, MANICURE, PEDICURE, DEPILAÇÃO, E ANÁLOGOS, INDEPENDENTE DE ATENDEREM EM UM MESMO LOCAL/SALA/SALÃO) NÃO ESTABELECIDOS/INSTALADOS EM SHOPPING, GALERIAS OU CENTROS COMERCIAIS

Art. 5°. Fica permitido o funcionamento das atividades de comércio

de mercadorias e prestação de serviços não estabelecidos em shopping, galeria ou centro comercial, nos seguintes dias e horários:

I - de segunda à sexta-feira até às 18h; II - sábados no período matutino das 07h às 12h; § 1°. Não está permitida qualquer atividade que demande

aglomeração de pessoas, tal como àquelas denominadas por “Dia D” ou congênere. § 2°. Fica vedado o funcionamento aos domingos e feriados. § 3°. Não estão abrangidos por este artigo os serviços de

cabelereiros, manicure, pedicure, depilação, e análogos, independentemente de atenderem em um mesmo local/sala/salão.

QUANTO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE

CABELEIREIRO, MANICURE, PEDICURE, DEPILAÇÃO E ANÁLOGOS, INDEPENDENTE DO ATENDIMENTO SER NO MESMO LOCAL/SALA/SALÃO

Art. 6º. Fica permitido o funcionamento das atividades de

cabelereiro, manicure, pedicure, depilação e análogos, independente do atendimento ser no

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mesmo local, de segunda-feira a sábado, até às 20h, desde que satisfeitas todas os protocolos de segurança sanitária, inclusive a manutenção da distância de 1,5m entre clientes.

Parágrafo único: Fica vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

QUANTO AO FUNCIONAMENTO DE SHOPPINGS, GALERIAS E

CENTROS COMERCIAIS Art. 7°. Fica permitido o funcionamento de shoppings, galerias e

centros comerciais, excetuado feriados, nas seguintes condições: I – em se tratando de comércio de mercadorias, lojas de

departamentos e serviços: a) de segunda a sábado das 12h às 20h; b) aos domingos das 14h às 20h; c) está vedado o funcionamento em feriados.

II – as praças de alimentação e os quiosques com produtos alimentícios poderão funcionar de segunda a domingo das 12h às 20h, com atendimento presencial, sendo que:

a) no horário compreendido entre 18h e 20h, ficam vedados serviços de rodízios, buffet e qualquer espécie de autoatendimento;

b) Após as 20h o funcionamento deverá ser exclusivamente por tele entrega inclusive nos finais de semana;

c) Fica vedado o atendimento presencial nos feriados, sendo permitido apenas tele entrega (delivery).

QUANTO AOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO NÃO

ESTABELECIDOS EM SHOPPINGS CENTER, GALERIAS OU CENTRO COMERCIAIS. I - DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, PIZZARIAS,

CHURRASCARIAS E CONVENIÊNCIAS Art. 8°. Fica permitido o funcionamento de restaurantes,

lanchonetes, pizzarias, churrascarias e lojas de conveniência, diariamente até às 22h, sem atendimento por rodizio e obedecidos os parágrafos abaixo.

§ 1°. Entre 18h e 22h está permitido o funcionamento para atendimento exclusivo com ofertas por cardápio, conhecidos serviços “a la carte”.

§ 2°. Durante o funcionamento, independente do horário, os atendimentos presenciais estão limitados a 50% da capacidade máxima de clientes assentados permitida para o estabelecimento, com distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes, exceto se tratar de pais e filhos ou casal.

§ 3°. Diante do limite no número de clientes presencias previsto no parágrafo anterior, deverão ser recolhidas ou terem o acesso ao público completamente inabilitado às estruturas físicas de acomodações que excederem o percentual de capacidade estabelecido, tais como: mesas, cadeiras, banquetas e afins.

§ 4°. Após as 22h é permitido o funcionamento apenas por tele

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entrega e retirada no balcão (take away), inclusive nos finais de semana e feriados. § 5°. Quando a comercialização se der por meio da retirada do

produto no balcão (take away), fica proibido o consumo de qualquer espécie de bebidas e gêneros alimentícios no local, pelo cliente optante por essa forma de atendimento.

§ 6°. As demais regras sanitárias vigentes ficam mantidas, tal como o uso de álcool em gel 70% e máscaras, por exemplo.

§ 7°. É obrigatória a cada uso ou contato, a higienização de superfícies e objetos de uso comum, tais como: mesas, cadeiras, maçanetas, superfície do buffet, balcões, cardápios, galheteiros, bisnagas e recipientes em geral com álcool 70%, além dos procedimentos de higiene da cozinha e do(s) banheiro(s);

§ 8°. Para fins deste decreto, fica entendido como lanchonete o estabelecimento que comercialize qualquer produto alimentício pronto ao consumo, exceto se a oferta tratar-se de refeição.

§ 9º. Considera-se restaurante, para fins deste decreto, o estabelecimento que comercializar refeições, almoço e/ou jantar.

II - DOS FOOD TRUCKS E AMBULANTES Art. 9°. Fica permitido o funcionamento de food trucks ou

ambulantes, de segunda a domingo, inclusive feriados, com atendimento exclusivamente por tele entrega e retirada no balcão (take away).

Parágrafo Único: Fica proibido o consumo de qualquer espécie de bebidas e gêneros alimentícios no local.

III - DOS BARES E SIMILARES Art. 10°. Fica permitido o funcionamento de bares e similares

somente de segunda a sexta feira até às 18h. § 1°. Fica vedada a prática de quaisquer tipos de jogos nas

dependências do estabelecimento. § 2°. Fica vedado o funcionamento aos sábados, domingos e

feriados. § 3°. Por bares e similares são entendidos, para fins deste decreto,

os estabelecimentos que comercializam exclusivamente bebidas, alcoólicas ou não. QUANTO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E

PRIVADOS Art. 11°. Fica proibida aglomeração de pessoas em qualquer

ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de eventos ou atividades de qualquer natureza, exceto missas e cultos de qualquer natureza realizadas no interior do templo na forma do art. 12 deste Decreto.

Parágrafo Único: Inclui-se na vedação do caput deste artigo a realização em residências de eventos, festas, recepções, encontros ou análogos, quando houver presença de pessoa não domiciliada no local da ocorrência.

QUANTO À REALIZAÇÃO DE MISSAS E DE CULTOS DE

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QUALQUER NATUREZA Art. 12°. Fica permitida a realização de missas e cultos de qualquer

natureza, desde que a atividade se desenvolva dentro do templo, de segunda a domingo, com encerramento das atividades, impreterivelmente, até às 21h00min.

Parágrafo Único: A realização das atividades previstas neste artigo deve observadar a ocupação máxima de 30% da capacidade total instalada para participantes e, ainda:

I - a utilização de máscaras por todos os participantes, inclusive coordenadores, auxiliares e presidente do culto ou missa;

II – fica autorizado a participação de no máximo 02 (dois) músicos e utilização de até 02 (dois) instrumentos musicais, mantida a distância mínima de 1,5 metros do altar e dos assistentes e dirigente;

III – fica vedado a participação ou apresentação de coral, grupo de canto ou qualquer reunião de pessoas com o objetivo de promover cantos ou hinos de louvor nas atividades previstas no caput deste artigo;

III – fica vedado o compartilhamento de microfones e de qualquer instrumento;

IV – deve ser mantida a distância mínima de 1,5 metros entre cada participante e, obedecidos todos os demais protocolos específicos em saúde aplicáveis para esta atividade.

QUANTO À REALIZAÇÃO DE LIVE’S E DE APRESENTAÇÃO DE

MÚSICA AO VIVO Art. 13. Para realização das live´s é obrigatória autorização prévia

expressa da autoridade sanitária municipal, que avaliará, dentre outros requisitos sanitários e de segurança, o local que se quer realizar, a não aglomeração de pessoas, a não comercialização de bebidas e gêneros alimentícios.

Art. 14. Fica vedada a realização de apresentação musical, em

locais ou estabelecimentos, públicos ou privados, de qualquer natureza, seja por um músico ou em quantidade superior, exceto as Live´s na forma descrita no artigo anterior.

QUANTO À UTILIZAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS Art. 15. Fica proibida a concentração e a permanência de pessoas

em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças, em cumprimento a Portaria nº 592/SES/2020 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

QUANTO AO FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS Art. 16. Fica proibida a prática de atividades esportivas em

academias conhecidas como “academias ao ar livre”, estabelecidas em praças, parques, locais de caminhada, áreas públicas e congêneres, em cumprimento a Portaria nº 592/SES/2020 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

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Art. 17. Fica permitido o funcionamento de academias particulares ou privadas, de segunda a sexta-feira até às 22h (fechada sem clientes após este horário), desde que seja respeitado o disposto na Portaria SES nº 258, de 21/04/2020, integralmente, vedando-se aglomerações.

QUANTO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS COLETIVAS

AMADORAS Art. 18. Fica vedada a prática de atividades esportivas coletivas

amadoras, como por exemplo, basquete, vôlei, futebol, entre outras modalidades, e que envolvam três ou mais pessoas, em cumprimento a Portaria nº 592/SES/2020, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, especialmente do art. 4°, incisos II, IV e VI.

QUANTO ÀS PRAÇAS, ÀS PRAIAS, OS RIOS, ÀS LAGOAS E

ÀS CACHOEIRAS Art. 19. Fica proibida a concentração e permanência de pessoas

em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias, rios, lagoas e cachoeiras, com exceção a prática de esporte individual, conforme determina a Portaria nº 592/SES/2020 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

QUANTO AOS HOTÉIS, ÀS POUSADAS E SIMILARES Art. 20. As atividades de hotéis, pousadas e similares, devem

observar a vedação da permanência de hóspedes em áreas de uso coletivo, como auditórios, salão de jogos e piscinas.

Parágrafo único: O funcionamento de restaurante e academias, estabelecidas no interior dos hotéis, pousadas e similares, devem observar as regras próprias previstas neste decreto para essas atividades.

QUANTO À REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS Art. 21. A realização de velórios neste território deve obedecer às

seguintes condições, além de normas sanitárias específicas vigentes: I – o tempo máximo de duração está limitado há seis horas,

devendo a capela ou local do velório permanecer fechado da 00h00min às 06h00min do dia seguinte, salvo para recepção e preparo do corpo;

II- entrada e permanência em qualquer das áreas internas da capela mortuária ou local de ocorrência está limitada a 10 (dez) pessoas, independente da capacidade do ambiente;

III – o distanciamento entre os participantes, na área interna e externa do ambiente, deve ser de, no mínimo, 1,5 metros;

IV - as celebrações de despedidas devem ser realizadas no local do velório e, está limitada a presença de dez pessoas, no máximo;

V – os sepultamentos poderão ocorrer somente até às 17h30min; VI - Fica vedado a utilização de residências para velório, salvo

quando autorizado pela autoridade sanitária local.

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Parágrafo único: No caso de óbitos por COVID-19, mesmo que por suspeita, o velório deve seguir a Nota Técnica do Estado de Santa Catarina nº 025/2020, caso haja interesse dos familiares na sua realização.

QUANTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E ÀS AUTO

ESCOLAS Art. 22. Fica suspensa aula presencial de ensino nas unidades das

redes públicas e privada em todos os níveis de educação, inclusive ensino técnico, e de cursos, inclusive os denominados livres, tais como: idiomas, técnicos e profissionalizantes, conforme art. 4°, inciso III da Portaria n° 592 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina .

Art. 23. Fica permitido em cumprimento ao art. 2° da Portaria n° 238

da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) com aulas teóricas por vídeo aula e aulas práticas presenciais, desde que cumpridas todas as regras previstas na citada Portaria e outras mais recentes que tratarem da mesma matéria.

QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS Art. 24. Fica determinada a fiscalização e cumprimento da Lei

Federal n° 13.979/2020 com o acréscimo da Lei Federal n° 14.019/2020, que torna o uso obrigatório de máscaras por toda a população, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, táxi, uber e análogos, aeronaves ou embarcações de uso coletivo.

QUANTO À FISCALIZAÇÃO, À SANÇÃO E ÀS DISPOSIÇÃO

FINAIS Art. 25. Em cumprimento ao disposto no art. 5° da Portaria n° 464 e

art. 4º, inciso VI da Portaria nº 592, ambas da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, é de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, Defesa Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil e demais órgãos fiscalizadores, quando for o caso, fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais, locais públicos e privados com vistas a garantir o cumprimento das medidas sanitárias exigidas.

Parágrafo Único: Fica determinado ao coordenador da defesa civil municipal que elabore planejamento conjunto com as forças de segurança estadual e faça cumprir o estabelecido neste decreto e em outras normas sanitárias vigentes, inclusive àquelas baixadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, utilizando dos meios necessários para tanto.

Art. 26. Os estabelecimentos flagrados em descumprimento as

regras sanitárias vigentes deverão ter suas atividades imediatamente suspensas até que as cumpram.

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Art. 27. As medidas para enfrentamento do Covid19 neste território podem ser reavaliadas a qualquer tempo, caso seja necessário.

Art. 28. Os casos omissos e as situações especiais serão

analisados pela Secretaria Municipal de Saúde com decisão e emissão de parecer técnico. Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com

efeitos a partir de 25 de agosto de 2020 até o dia 31 de agosto de 2020, ficando revogadas disposições em contrário.

Braço do Norte, 24 de agosto de 2020. ROBERTO KUERTEN MARCELINO Prefeito Municipal

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ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 94/2020

Especificação dos Serviços Públicos Essenciais prestados pelos órgãos públicos municipais, em atendimento a Portaria n° 592 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, em cumprimento ao art. 3°, art. 8°-A e art. 9°, § 3°, todos do Decreto Estadual n° 562/2020:

I - Serviços de assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - Serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - Serviços e atividades de segurança pública, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - Órgão e atividades da defesa civil; V - Telecomunicações e internet; VI - Captação, tratamento e distribuição de água; VII - Captação, tratamento e destinação de esgoto e lixo; VIII - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,

incluído a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia;

IX - Iluminação pública; X - Serviços funerários, inclusive capela; XI - Vigilância sanitária, epidemiológica e fitossanitária; XII - Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal

e vegetal; XII - Controle de trânsito e tráfego, aéreo, aquático ou terrestre; XIII - Fiscalização ambiental; XIV – Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses e dos

serviços públicos de cuidados com animais em cativeiro; XV - Comunicação Social e imprensa; XVI - Atividades finalisticas de órgão municipal encarregado das

obras públicas em execução, bem como daquelas necessárias ao combate a pandemia ou pela segurança da coletividade;

XVII - Serviços de atenção e orientação ao consumidor, PROCON; XVIII - Serviços e órgãos municipais necessários às compras e

licitações de produtos e serviços; XIX - Órgão municipal encarregado do atendimento do sistema

nacional de emprego (SINE). Braço do Norte, 24 de agosto de 2020. ROBERTO KUERTEN MARCELINO Prefeito Municipal

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número94
Ano2020
EpígrafeDECRETO Nº 94, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado