Informações do Item de Acervo n.º 2665500

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Jaguaruna
URL de Origem
Data de Cadastro30/09/2020 17:47:36
Data do Documento18/08/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 93, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Arquivo Fonte1601498866_decreto_n_93_de_18_de_agosto_de_2020..docx
Conteúdo

DECRETO Nº 93, de 18 DE AGOSTO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, DIANTE DA NOVA CLASSIFICAÇÃO DA MATRIZ DE RISCO COMO GRAVÍSSIMA PARA A REGIÃO DE LAGUNA E, POR ESTAR O ESTADO OBRIGADO JUDICIALMENTE A ORGANIZAR E INDICAR AS MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA ESSE MOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal:

Considerando, a informação contida na matriz do risco potencial para Covid19, publicada pelo Governo do Estado de Santa Catarina em 11 de agosto próximo passado, para nossa Região de Saúde, pela qual foi reclassificada como GRAVÍSSIMA;

Considerando, a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública movida Pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina, processo n° 5057977-49.2020.8.24.0023, em trâmite no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis;

Considerando, que referida decisão determina ao “Estado de Santa Catarina as obrigações de: (i) alterar os instrumentos que compõem o programa de descentralização e regionalização das ações de combate à Covid-19, definindo expressamente quais são as ações de saúde que devem ser adotadas pelos entes políticos em cada um dos graus de risco que integram a Matriz de Avaliação do Risco Potencial Regional prevista no art. 1º, § 1º, II, da Portaria SES n. 464/2020; (ii) implementar diretamente as medidas sanitárias previstas na Lei n. 13.979/2020 no âmbito regional, de acordo com a Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional, e em conformidade com as recomendações dos órgãos técnicos estaduais e do COES, quando a região de saúde atingir o grau de risco potencial gravíssimo, independente da atuação dos Municípios.”;

Considerando, despacho no processo judicial acima identificado, publicada no dia de ontem, 13/08/2020 às 18:35:27 horas, através da qual o Juiz de Direito competente, em despacho fundamentado, assinala que o prazo para o Estado de Santa Catarina cumprir as decisões determinadas e retro mencionadas ainda não se esgotou;

Considerando, informações e orientações técnicas recebidas do CER da Região de Laguna face reunião realizada na data de ontem (17/08/2020);

Considerando, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal contida na STP n° 486/SC, de onde se extrai “Outrossim, no atual cenário, decorrente da pandemia do novo coronavírus , entendo que sobressai a importância de uma atuação colaborativa e coordenada dos entes políticos , uma vez que a má gestão de recursos, que são escassos frente à infinidade de demandas do setor, podem induzir à desassistência, implicando risco à saúde pública. No ponto, destaco que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a obrigação de garantir a saúde como competência comum a todos entes da Federação (CF/88, art. 23, II), com um sistema correspondente único, integrado por ações e serviços organizados em uma rede regionalizada e hierarquizada (CF/88, art. 198, caput).”;

Considerando que, medidas propostas por decreto municipal neste momento, quando está judicialmente incumbido o Estado de Santa Catarina a indicar, especificamente, aos Municípios quais as ações de saúde devem ser implementadas diante da matriz de risco potencial gravíssima do dia 11.08.2020, poderiam gerar ações não coordenadas, com falha de planejamento e baseadas em informações e dados científicos inseguros, pois que o próprio ente estatal, autor da matriz, indica a espera de 14 dias como prazo necessário para a consolidação das ações de enfrentamento implementadas;

Considerando os dizeres do Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao decidir a STP n° 503 em 14.08.2020, “...decisões isoladas que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma localidade, têm o potencial de ocasionar desorganização na administração pública, com efeitos contrários aos pretendidos.”, é prudente manter o regramento vigente e aguardar orientação técnica do COESC/SC, como já é de sua incumbência face última classificação na matriz de risco potencial por ele apresentada;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogadas as determinações contidas no Decreto Municipal n° 80/2020 até as 23:59 horas do dia 24.08.2020.

Art. 2º. As medidas para enfrentamento do Covid19 neste território poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, caso seja necessário e orientações do Estado se fizerem presente.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaruna, 18 de agosto de 2020.

EDENILSON MONTINI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se,

RITA DE CASSIA DA COSTA BASEI

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data supra.