Item de Acervo n.º 2671503

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código2671503
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Painel
URL de Origem
Data de Cadastro06/10/2020 14:35:29
Data do Documento20/08/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 62/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Arquivo Fonte1602005741_decreto_n_622020_de_20_de_agosto_de_2020.doc
Conteúdo

DECRETO N. 62/2020

DE 20 DE AGOSTO DE 2020

CONSTITUI E NOMEIA COMITÊ

MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA

PANDEMIA DE COVID-19, CRIA

COMISSÕES ESCOLARES DE

GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE

COVID-19, COM BASE NAS DIRETRIZES

ESTADUAIS DE RETORNO ÀS AULAS

PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

xxxxxxxxxx, Prefeito Municipal de ............, no uso das atribuições que lhe conferem os

artigos........., da Lei Orgânica do Município de ....., e de conformidade com a solicitação

efetuada pela Secretária Municipal de Educação, contida no Memorando nº ...../2020, e;

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 509 e 515, de 17 de

março de 2020, e os Decretos Municipais nº ..... e ...... de, referente às medidas adotadas

para contenção da proliferação da Pandemia do COVID-19/Coronavírus, bem como, o

atendimento das crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de

Educação de ......;

CONSIDERANDO o texto das Diretrizes para Retorno as Aulas

elaborado pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a retomada gradual dos trabalhos presenciais dos

profissionais da Rede Municipal de Educação de ....., organizada de forma diferenciada,

promovendo um diálogo com os demais setores, com redução de riscos e traumas

voltados para o sentido biopsicossocial do servidor;

Resolve:

Art. 1º. Constitui o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19

no âmbito do Município de ..................,

Art. 2º. Nomeia membros do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de

COVID-19, com representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Representante da Secretaria de Educação, que o presidirá; Eunice Marchi da Silva

II – Representante da Secretaria de Saúde; Sirlei...

III – Representante da Secretaria de Assistência Social ou equivalente; Pricila...

IV – Representante da Secretaria Municipal de Fazenda ou de Administração; Aline

V – Representante dos profissionais e trabalhadores de educação; Josi

VI – Representante dos estudantes da Educação Básica; Carolina

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação; Vania

VIII – Representante das Comissões Escolares; Dariana

IX – Representante das escolas da Rede Estadual; Maria

XI – Representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

XII – Representante do Conselho Municipal da Alimentação Escolar; Nadia

XIII – Representante do Conselho Municipal de Controle Social do FUNDEB; Lindolfo

Art. 3º. O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 possui as

seguintes atribuições:

I – Elaborar o Plano de Contingência Municipal de Prevenção, Monitoramento e

Controle da disseminação do COVID-19, exclusivamente para o retorno das aulas

presenciais no âmbito do Município de .........;

II – Monitorar os resultados das testagens mínimas realizada na população, em um

processo contínuo no município ou região, que constitui como indicador da “Matriz de

Risco Potencial Regional”;

III – Auxiliar na criação e treinamento de “Comissões Escolares” de fiscalização

dos regramentos sanitários aplicáveis, na unidade escolar que se pretende o retorno do

ensino, extensão e pesquisas presenciais;

IV – Constituir uma ouvidoria para receber denúncias de descumprimento dos

protocolos e que este grupo tenha acesso às informações;

V – Fomentar a realização de Seminários Virtuais, que permitam um debate amplo entre

os órgãos sanitários dos níveis da federação;

VI – Analisar e validar os Protocolos elaborados pelas Comissões Escolares.

Art. 4º. As Comissões Escolares serão nomeadas por ato do Chefe do Executivo e terão

a seguinte composição:

I- Gestor;

II-Representantes do quadro de professores; Marione

III-Representantes de alunos; Caroline

III-Representantes das famílias dos alunos; (quando aplicável) Karine Miguel

IV-Representantes das entidades colegiadas; ??

V-Representantes de outros trabalhadores; (higienização/administrativo/alimentação)

Marilene

Paragrafo Único. São atribuições das Comissões Escolares:

I – Elaborar seus próprios Protocolos, tendo como base o Plano de Contingência

Municipal, no que couber a cada estabelecimento, ajustando às suas especificidades;

II – Submeter seus Protocolos à análise e validação do Comitê Municipal de

Gerenciamento da Pandemia de COVID-19;

Art. 5º. O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19, em

reunião preferencialmente online, deverá elaborar o planejamento para aplicação dos

protocolos sanitários para viabilizar o retorno das aulas presencias, conforme

atribuições do artigo 2º.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal considera o Comitê Municipal de Gerenciamento

da Pandemia de COVID-19 como órgão consultivo e fiscalizador dos protocolos de

saúde no âmbito do Município de ......... para o retorno das atividades escolares

presenciais;

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Município, data.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Painel, SC, 03 de agosto 2020.

FLAVIO ANTONIO NETO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na forma da Lei, em 03 de agosto de 2020

Aline Cristina da Silva

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado