Item de Acervo n.º 2671505

Atenção

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Informações Básicas

Código2671505
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Painel
URL de Origem
Data de Cadastro06/10/2020 14:36:14
Data do Documento03/08/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 60/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Arquivo Fonte1602005783_decreto_n_602020_de_03_de_agosto_de_2020.doc
Conteúdo

DECRETO N. 60/2020

DE 03 DE AGOSTO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CADASTRO RESERVA”

FLAVIO ANTONIO NETO DA SILVA, Prefeito do Município de Painel, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a realização de Processo Seletivo, para contratação temporária e cadastro reserva, para suprir necessidades especiais e temporárias de contratação de servidores, nas situações descritas no art. 37, inciso IX da Constituição Federal em face de situação de emergência ocasionada pela pandemia proporcionada pela COVID-19.

Art. 2º - O Processo Seletivo será realizado para atender necessidades temporárias, para preenchimento de vagas existentes ou que surgirem durante o período, ao cargo de Médico 20 horas.

Art. 3º- O certame deverá ser realizado por Comissão especialmente designada.

Art. 4º- Fica nomeada Comissão de Processo Seletivo, que terá a responsabilidade de cumprir as determinações dos regulamentos estabelecidos para o certame, na Lei Orgânica Municipal, Leis Municipais 008 e 009/2006 e respectivo edital de Processo Seletivo.

Art. 5º- Fica formada a Comissão de Processo Seletivo Emergencial, composta pelos seguintes servidores: Presidente – Alexsandre Bertoni, Membros: Gisele Yoshicko Padilha de Arruda Ide e Diego Costa dos Santos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Painel, SC, 03 de agosto 2020.

FLAVIO ANTONIO NETO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na forma da Lei, em 03 de agosto de 2020

Aline Cristina da Silva

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado