Item de Acervo n.º 2671590

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Informações Básicas

Código2671590
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Tubarão
URL de Origem
Data de Cadastro06/10/2020 15:00:27
Data do Documento02/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.235, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte1602007276_dec52352020tubaraosc.odt
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Rua Felipe Schmidt, 108, Centro, Tubarão/SC – CEP 88701-180

Telefone (48) 3621-9000 – www.tubarao.sc.gov.br

DECRETO N° 5.235, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera o decreto n° 5.208, de 04 de setembro de 2020 que Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras disposições.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições, de acordo com os artigos art. 66, IX e XXV da Lei Orgânica Municipal, e, ainda:

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 4.989, de 19 de março de 2020, que Declara situação de emergência no Município de Tubarão, nos termos do COBRADE n. 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto Estadual n° 562/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19;

Considerando os termos da Portaria SES n°736, de 23 de setembro de 2020 que altera a Portaria SES nº 254, de 20 de abril de 2020;

Considerando os termos da Portaria SES n°743, de 24 de setembro de 2020 que altera a Portaria SES n° 244, 189, 257 e 180/2020;

Considerando a avaliação de risco potencial em que se apresenta a região;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e V do § 2º e § 4º do art.2º do Decreto n° 5.208 de 04 de setembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º …

...

§2º ...

I - fica estabelecido que os Shoppings terão horário reduzido de funcionamento de segunda a domingo, das 12 h às 22h, e as lojas de alimentação e restaurantes poderão funcionar das 12 h às 22 h;

V - o acesso simultâneo de pessoas nas dependências dos shoppings, centros comerciais e galerias fica limitado a, no máximo, 70% (setenta por cento) da capacidade instalada e, ainda:

§ 4º Os estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios (farmácias, mercados e supermercados) deverão cumprir os protocolos de distanciamento, garantindo a manutenção do distanciamento de 1,5 m entre os clientes;

...

Art. 2º Fica alterado o art. 9º do Decreto n° 5.208 de 04 de setembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º Fica permitida a permanência de hóspedes de hotéis e similares em áreas comuns e de lazer, nos termos da Portaria nº 244/SES/2020, com alterações pela Portaria nº 666/SES/2020, Portaria nº 258/SES/2020, bem como Portaria n° 743/SES/2020.

Art. 3º Fica revogado o inciso II, do § 1º do art.2º do Decreto n° 5.208 de 04 de setembro de 2020.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de outubro de 2020.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 02 de outubro de 2020.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão Municipal

“P U B L I C A Ç Ã O”

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número5235
Ano2020
EpígrafeDECRETO Nº 5.235, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado