Item de Acervo n.º 2671594

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Informações Básicas

Código2671594
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Tubarão
URL de Origem
Data de Cadastro06/10/2020 15:01:40
Data do Documento24/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.228, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte1602007309_decreto_n_5.228_de_24_de_setembro_de_2020..odt
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Rua Felipe Schmidt, 108, Centro, Tubarão/SC – CEP 88701-180

Telefone (48) 3621-9000 – www.tubarao.sc.gov.br

DECRETO N° 5.228, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Altera o decreto n° 5.208, de 04 de setembro de 2020 que Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras disposições.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições, de acordo com os artigos art. 66, IX e XXV da Lei Orgânica Municipal, e, ainda:

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 4.989, de 19 de março de 2020, que Declara situação de emergência no Município de Tubarão, nos termos do COBRADE n. 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto Estadual n° 562/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19;

Considerando os termos da Portaria SES n°736, de 23 de setembro de 2020 que altera a Portaria SES nº 254, de 20 de abril de 2020 e avaliação de risco potencial em que se apresenta a região:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 2º do art. 3º do Decreto n° 5.208 de 04 de setembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º

...

§ 2º ...:

I - A lotação máxima autorizada será de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do templo ou igreja;

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 24 de setembro de 2020.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão Municipal

“P U B L I C A Ç Ã O”

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número5228
Ano2020
EpígrafeDECRETO Nº 5.228, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado