Prefeitura Municipal de Forquilhinha

Forquilhinha


Informações do Ato n.º 2672271

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação07/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.452, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602067606_lei_2452__projeto_de_lei_pe_0252020__permuta_so_gabriel_empreendimentos_imobilirios_ltda.__acordo_acp__0.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.452, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.

AUTORIZA A permuta DAS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 5000041-25.2020.8.24.0166/SC, que tramita na Vara Única da Comarca de Forquilhinha/SC, fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar o imóvel matriculado sob o n.º 11.135, com área total de 20.000,00², anteriormente doado ao Município como área verde dos Loteamentos Parque Max José Arns I e Parque Max José Arns II, pelos seguintes imóveis que serão destinados como área verde dos respectivos loteamentos:

a) no Parque Max José Arns I: L11QF (mat. 13.419), L12QF (mat. 13.420), L13QF (mat. 13.421), L14QF (mat. 13.422), L15QF (mat. 13.423), L16QF (mat. 13.424), L13QG (mat. 13.437), L14QG (mat. 13.438), L15QG (mat. 13.439), L16QG (mat. 13.440), L17QG (mat. 13.441), L18QG (mat. 13.442), L15QH (mat. 13.457), L16QH (mat. 13.458), L17QH (mat. 13.459), L18QH (mat. 13.460), L19QH (mat. 13.461), L20QH (mat. 13.462), L19QI (mat. 13.481), L20QI (mat. 13.482), L21QI (mat. 13.483), L22QI (mat. 13.484), L21QJ (mat. 13.505), L22QJ (mat. 13.506), perfazendo um total de 24 lotes, com área total de 9.382,77m², que representa 10,01% de área verde, que somada as áreas do sistema viário e área de utilidade pública totalizam 35,36% da gleba;

b) no Parque Max José Arns II: L14QF (mat. 13.643), L16QF (mat. 13.645), L18QF (mat. 13.647), L20QF (mat. 13.649), L22QF (mat. 13.651), L24QF (mat. 13.653), L26QF (mat. 13.655), L11QG (mat. 13.666), L12QG (mat. 13.667), L13QG (mat. 13.668), L14QG (mat. 13.669), L15QG (mat. 13.670), L16QG (mat. 13.671), L17QG (mat. 13.672), L18QG (mat. 13.673), L19QG (mat. 13.674), L20QG (mat. 13.675), L21QG (mat. 13.676), L22QG (mat. 13.677), L23QG (mat. 13.678), L24QG (mat. 13.679), L25QG (mat. 13.680), L26QG (mat. 13.681), L11QH (mat. 13.692), L12QH (mat. 13.693), L13QH (mat. 13.694), perfazendo um total de 26 lotes, com área total de 9.689,36m², que representa 11,62% de área verde, que somada as áreas do sistema viário e área de utilidade pública totalizam 35,25% da gleba.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 06 de outubro de 2020.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 06 de outubro de 2020.

JULIANA TAVARES

Chefe do Departamento de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2452
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 2.452, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DAS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA.
Assuntos RelacionadosUrbanística
Projeto de LeiPROJETO DE LEI 025/2020
Data de Sanção07/10/2020
Data de Início de Vigência07/10/2020
Data de RevogaçãoNão configurado