Prefeitura municipal de Lacerdópolis

Lacerdópolis


Informações do Ato n.º 2673499

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/10/2020
CategoriaLicitações
TítuloPROCESSO LICITATORIO 34-2020
Arquivo Fonte do Ato1602099068_edital_prego_registro_de_preo_materiais_coronavrus_07_10_20.doc
Conteúdo

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 34/2020

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N. 18/2020

DATA DE EMISSÃO: 07/10/2020

OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a eventual aquisição futura e parcelada, com recursos próprios e/ou vinculados, conforme a necessidade, através dos Fundos e Secretarias Municipais, de aquisição de materiais e suprimentos necessários para a prevenção de contágio, EPI’s e testagem do novo Coronavírus (COVID-19), cuja descrição, quantidades, valores máximos e condições estão no tópico 02 (OBJETO) deste edital.

ENTREGA DE ENVELOPES E ABERTURA: Os envelopes de Propostas e Documentos deverão, obrigatoriamente, ser protocolados no Setor de Protocolo até às 14h00min de 22/10/2020, para abertura da Seção às 14h00min do mesmo dia.

CREDENCIAMENTO: Os documentos de credenciamento deverão vir fora dos envelopes, em cópias autenticadas, em mãos, a serem entregues na hora da abertura da seção.

TIPO: pregão presencial para registro do menor preço por item.

Informações poderão ser obtidas pelo telefone (49) 3552-0188, no horário comercial, e-mail: licitacao@lacerdopolis.sc.gov.br ou junto a Comissão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Lacerdópolis, sito à Rua 31 de Março, n. 1050, na cidade de Lacerdópolis/SC.

Lacerdópolis, 07 de outubro de 2020 DOCVARIABLE "DataExtensoPublicacao" \* MERGEFORMAT .

DELCIMERI SCAPINI BRANDINI

Comissão de Licitações

PROCESSO DE LICITAÇÃO N. 34/2020

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N. 18/2020

DATA DE EMISSÃO: 07/10/2020

O MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Rua 31 de março, n. 1050, centro, Lacerdópolis/SC, CEP 89660-000, CNPJ 82.939.471/0001–24, neste ato representado pelo prefeito Sérgio Luiz Calegari, com supedâneo na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 c/c Decreto Municipal n. 024/2011 e na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, tornam público a realização de Processo de Licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DO MENOR PREÇO POR ITEM, conforme condições do tópico 02 (OBJETO) deste edital.

As propostas deverão obedecer às especificações contidas neste Edital e serão recepcionados pela Comissão de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Lacerdópolis, com endereço na Rua 31 de Março n. 1050, centro, no Município de Lacerdópolis, até às 14h00min de 22 de outubro de 2020.

01 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

1.1 – Decairá do direito de impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo.

1.2 – Caberá o pregoeiro decidir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a impugnação interposta.

1.3 – Se procedente e acolhida a impugnação do edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame.

02 - OBJETO

2.1 - Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a eventual aquisição futura e parcelada, com recursos próprios e/ou vinculados, conforme a necessidade, através dos Fundos e Secretarias Municipais, de aquisição de materiais e suprimentos necessários para a prevenção de contágio, EPI’s e testagem do novo Coronavírus (COVID-19), cuja descrição, quantidades, valores máximos e condições estão abaixo:

ITEM

QNT.

DESCRIÇÃO

VALOR

UNIT.

VALOR TOTAL

01

800

Máscara cirúrgica tripla, com elástico, confeccionada em não tecido, com 03 dobras, tripla camada com filtro proporcionando uma bfe (eficiência de filtração bacteriana) maior que 95%, camadas soldadas eletronicamente por ultrassom, caixa com no mínimo 50 unidades, com dados de identificação, validade e número do lote, apresentar registro no Ministério da Saúde/ANVISA.

R$

40,10

R$

32.080,00

02

400

Máscara facial descartável N95 ou PFF-2, com válvula.

R$

7,51

R$

3.004,00

03

1200

Macacão com capuz, confeccionado em TNT impermeável, com fechamento em zíper, descartável.

R$ 46,47

R$

55.764,00

04

210

Protetor facial de segurança, tipo escudo, com visor fabricado em material rígido e transparente, para uso hospitalar.

R$

16,20

R$

3.402,00

05

20

Display para álcool em gel, tamanho 125x30cm, com pedal antiderrapante de acionamento de dispenser com capacidade mínima de 500 ml de álcool em gel, estrutura metálica, revestimento em PVC, impressão digital.

R$

250,00

R$

5.000,00

06

500

Kit de diagnóstico IGG/IGM 19 aprovado pela ANVISA para o covid-19, teste rápido umunocromatográfico para a detecção qualitativa de anticorpos IGG e IGM anti-COVID-19, presente em amostras humana de sangue total, soro ou plasma. Apresentação em cassete. Cada kit contém: dispositivo de teste embalado unitariamente, pipetas capilares, frasco de solução tampão/diluente, manual de instruções.

R$

36,00

R$

18.000,00

07

1.350

Avental de procedimento, descartável, com manga longa e elástico nos punhos. Fabricado em não tecido com, no mínimo, 1m de comprimento e 1,30m de largura. Tamanho único.

R$

9,92

R$

13.392,00

08

100

Touca cirúrgica descartável, confeccionada em falso tecido (a base de fibra de polipropileno) hipoalérgica na cor branca, gramatura 20gr, microperfurada com elásticos nas extremidades, formato anatômico, caixa com 100 unidades.

R$

16,13

R$

1.613,00

09

100

Óculos de proteção transparente para uso hospitalar.

R$

10,75

R$

1.075,00

10

240

Luva de procedimento descartável, confeccionada em látex natural, íntegro e uniforme, formato anatômico, ambidestra, lubrificada com material bioabsorvível, atóxico, não estéril, resistente a tração, descartável, uso único, levemente entalcada, selo de conformidade, embalada em caixas contendo dados de identificação, validade, número de lote, apresentar certificado de aprovação no ministério do trabalho, caixa com 100 unidades. Nos tamanhos PP, P, M e G. Na solicitação será informado o tamanho que deverá ser fornecido.

R$

49,90

R$

11.976,00

11

40

Termômetro digital infravermelho com medição da temperatura corporal sem contato com a pele.

R$

184,90

R$

7.396,00

12

100

Jaleco branco, tecido Oxford, manga longa com punho, comprido na altura do joelho, tamanhos: P, M e G. Na solicitação será informado o tamanho que deverá ser fornecido.

R$

56,93

R$

5.693,00

13

30

Jaleco azul marinho, tecido Oxford, manga longa com punho, comprido na altura do joelho, tamanhos: P, M e G. Na solicitação será informado o tamanho que deverá ser fornecido.

R$

56,70

R$

1.701,00

14

35

Tapete sanitizante, produto confeccionado totalmente em borracha, antichamas, lavável e de alta durabilidade. Base sólida e antiderrapante. Serve para descontaminar os calçados. Cor cinza ou preto. Tamanho: 0,60 x 0,40.

R$ 47,87

R$ 1.675,45

15

35

Tapete sanitizante, produto confeccionado totalmente em borracha, antichamas, lavável e de alta durabilidade. Base sólida e antiderrapante. Serve para descontaminar os calçados. Cor cinza ou preto. Tamanho: 1,00 x 0,70.

R$ 129,33

R$ 4.526,55

TOTAL:

R$ 166.298,00

2.2 - VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.

2.3 - O licitante deverá cotar o valor unitário de cada item e indicar a marca (quando existente e exclusivamente para fins de fiscalização), ficando obrigado a entregar a marca cotada e os itens conforme descrito neste edital, sob pena de não ser aceito.

2.4 - Os itens serão contratados/adquiridos em quantidades que variam até o limite previsto nesta licitação, conforme a demanda, não constituindo obrigação do município a contratação de toda a quantidade.

2.5 - No valor cotado já estão calculados todos os impostos, encargos trabalhistas, frete, etc.

2.6 - PRAZO DE ENTREGA: 05 cinco (dias) dias úteis a contar do recebimento da autorização de fornecimento.

2.7 - LOCAL DE ENTREGA: onde for informado na AF.

2.8 - Os itens deverão ser entregues livres de qualquer imperfeição, podendo o Município de Lacerdópolis/SC solicitar a substituição.

03 - CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E REAJUSTE

3.1 - O preço a ser pago é aquele consignado na proposta declarada vencedora.

3.2 - O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao fornecimento dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal e comprovante de entrega da mesma, sem rasuras.

3.3 - O número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ constante da nota fiscal deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação.

3.4 – Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

3.5 - O valor proposto não será reajustado, salvo na hipótese de aplicação de ocorrência que justifique a aplicação da alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.

3.6 - Não serão pagos valores antecipadamente.

3.7 - Os dados bancários para pagamento são aqueles indicados junto com a proposta.

3.8 - Somente serão pagos os itens efetivamente contratados e entregues ao CONTRATANTE, não gerando a obrigação de aquisição de todos os itens e quantidades registradas, mas somente aqueles necessários, de acordo com as requisições do CONTRATANTE.

3.9 - A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido conforme dados da AF.

3.10 - A apresentação do documento fiscal que apresentem incorreções ou contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento e serão devolvidas, isentando os responsáveis do ressarcimento de qualquer prejuízo para o fornecedor.

3.11 - As Notas Fiscais devolvidas pelos motivos mencionados nos itens anteriores serão pagas em até 10 (dez) dias da reapresentação.

04 - VALOR ESTIMADO DO OBJETO

De acordo com o artigo 3º, inciso III da Lei 10.520/2002 e orçamentos, o valor estimado do objeto não poderá ultrapassar o(s) limite(s) constante(s) no tópico 02 (OBJETO) deste edital.

05 - EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO

5.1 - Compõem a equipe de apoio os servidores membros da Comissão Permanente de Licitações.

5.2 - Compete a equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas atividades na sessão e atos do Pregão.

5.3 - O pregoeiro designado é a servidora Delcimeri Scapini Brandini, a qual compete as seguintes atribuições:

a) Presidir o pregão, recebendo as propostas e lances;

b) Analisar e decidir fundamentadamente sobre aceitação ou não da proposta;

c) Receber lances, dos classificados na forma do art. 4º, incisos VIII e IX da Lei n. 10.520/2002.

d) Decidir sobre a ordem de classificação;

e) Analisar e decidir sobre a habilitação do classificado em primeiro lugar;

f) Receber as intenções de recursos e encaminhá-los à autoridade competente para julgamento.

g) Promover a adjudicação do objeto do pregão;

h) Submeter à autoridade competente o resultado final, para homologação do pregão;

06 - CREDENCIAMENTO

6.1 - Os documentos do credenciamento deverão vir fora dos envelopes de proposta de preços e documentação. Caso o proponente não queira dar lances não precisará se credenciar, contudo deverá entregar os documentos indicados nos tópicos 6.2 e 6.3.

6.2 – Os documentos exigidos para credenciamento da empresa são:

a) Para o proponente credenciar representante, deverá apresentar procuração, podendo utilizar o ANEXO I como modelo ou documento equivalente; e

b) Ato constitutivo da empresa: Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício.

6.3 – Declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, conforme modelo (ANEXO II).

6.4 - As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que quiserem usufruir dos benefícios da Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar no credenciamento a comprovação da qualidade de empresa de pequeno porte, microempresa ou micro empreendedor individual dar-se-á pela apresentação da Certidão da Junta Comercial e, quando for o caso a Certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou outro na forma da lei, emitida em até 90 dias da data da entrega dos envelopes.

6.5 - Os documentos de credenciamento de que tratam os tópicos 6.2, 6.3 e 6.4, deverão vir fora dos envelopes de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos.

6.6 - Os documentos devem ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação por servidor público do setor.

07 - PROPOSTA E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

7.1 - Os envelopes número 01 (um) contendo a cotação e os envelopes número 02 (dois) contendo os documentos de habilitação serão recepcionadas pela Comissão de Licitações até as 14h00min do dia 22/10/2020, na sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Rua 31 de Março n. 1050, centro, no município de Lacerdópolis/SC.

7.2 - A proposta envelope 01 (um) deverá ser apresentada em envelope fechado, o qual conterá a cotação do licitante via impressa e assinada, com valor unitário, marca e valor global da proposta, e via CD/Pen Drive da AutoCotação da empresa Betha o qual será fornecido ao licitante mediante solicitação.

7.3 - A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS/SC

PREGÃO PRESENCIAL N.18/2020

ENVELOPE N. 01 - “PROPOSTA DE PREÇOS”

7.4 - A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos:

a) ser impressa, sob pena de desclassificação, contendo todas as condições ali descritas, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contendo especificação detalhada dos materiais cotados, segundo as exigências mínimas apresentadas no deste Edital. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas.

b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o n. do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal;

c) suas folhas devem estar assinadas e rubricadas pelo seu representante legal;

d) conter declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, fretes e seguros;

e) conter discriminados em moeda corrente nacional os preços unitários, por item, limitados a 02 (duas) casas decimais para os centavos;

f) Poderão participar do presente processo licitatório quaisquer pessoas jurídicas que atendam as condições desde Edital.

7.5 - Anexar à proposta, os dados bancários: nome do banco, n. da conta corrente, indicando a agência bancária para recebimento dos créditos.

7.6 - Anexar à proposta os dados do representante legal da empresa (aquele que assina a proposta): nome completo, nacionalidade, estado civil, cargo ou função, número de identidade e número do CPF/MF.

7.7 – Serão desclassificadas as propostas que conterem vícios insanáveis e propostas que apresentem desconformidades com quaisquer outras exigências do ato convocatório, desde que insanáveis.

7.8 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:

a) empresa atingida pela decretação de falência ou que teve instaurado processo de insolvência civil;

b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido suspensas de licitar pelo Município de Lacerdópolis ou que tenham sido declaradas inidôneas pelo Município de Lacerdópolis ou por qualquer outro Órgão da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

c) Vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I, II e III do art. 09 da Lei n. 8.666/93, conforme decisão n. 603/97 TCU, bem como as impedidas pela Lei Orgânica do Município de Lacerdópolis.

08 – HABILITAÇÃO

8.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS/SC

PREGÃO PRESENCIAL N. 18/2020

ENVELOPE N. 02 - “DOCUMENTAÇÃO”

8.2 - Para habilitação das empresas, será exigida a entrega dos seguintes documentos:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.

b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades Comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício.

d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, (CNPJ).

e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante;

g) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;

h) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT);

j) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”), conforme ANEXO III.

k) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida por distribuidor da sede do licitante. ATENÇÃO: os licitantes sediados no Estado de Santa Catarina, deverão apresentar a certidão emitida através do sistema SAJ5 (https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do), juntamente com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema e-proc (https://certeproc1g.tjsc.jus.br/).

l) Extrato/print da tela do computador onde consta a consulta no Portal da Transparência – Ministério da Transparência e Controladoria – Geral da União na ala “Detalhamento das Sanções Vigentes - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS” http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao.

m) Extrato/print da tela do computador onde consta a consulta no Portal da Transparência – Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União na ala “Detalhamento da Penalidade - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)” http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc

n) Cópia da carteira ou do diploma de conclusão do curso de habilitação do operador/motorista condizente com o equipamento a ser utilizado.

o) Comprovação documental que o item atende, quando exigido, as normas técnicas.

p) Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação.

8.3 - As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE devidamente identificadas no credenciamento, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, inclusive quanto à comprovação da qualidade de empresa de pequeno porte ou microempresa. A eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações.

8.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.

8.3.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no tópico anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8.4 - Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data da sessão de abertura de envelopes, apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, ou, ainda, cópias com apresentação do original, que venham a ser autenticadas durante a sessão de abertura dos mesmos pelo pregoeiro ou membros da equipe de apoio, (os originais poderão estar dentro ou fora do envelope) ou, também, cópias obtidas na internet, desde que possam ter a sua autenticidade e veracidade confirmadas pelo mesmo meio.

8.4.1 - Para os documentos que não apresentarem prazo de validade ou validade indeterminada, quando for o caso, considerar-se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão.

8.4.2 - A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz.

8.5 - O licitante que entender estar desobrigado de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando a respectiva justificativa/comprovante.

8.6 - Serão automaticamente desclassificados os proponentes que apresentarem documentos com data de validade vencida.

09 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

9.1 - A presente licitação será adjudicada ao proponente que apresentar proposta de MENOR PREÇO POR ITEM do(s) item(s) descrito(s) no tópico 02 (OBJETO) deste edital.

9.2 - Após a fase de lances, será desclassificada proposta de valor superior ao máximo fixado.

10 - RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

10.1 - No dia, hora e local designados neste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de credenciamento, conforme disposto no tópico 06 (CREDENCIAMENTO).

10.2 - Verificadas as credenciais e declarada aberta a sessão, o pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação.

10.3 - Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital.

10.4 - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis.

10.5 - No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes do Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes.

10.6 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no tópico anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

10.7 - A oferta dos lances deverá ser efetuada, por lote, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, podendo o proponente cotar apenas 01 (um) item.

10.8 - Dos lances ofertados não caberá retratação.

10.9 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante.

10.10 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

10.11 - Finalizada a fase de lances e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivo, assim considerado aqueles acima do preço de mercado.

10.12 - Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2. da Lei Complementar n. 123/06 e suas alterações serão asseguradas a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.12.1 - Entende-se por empate as situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

10.12.2 - Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – o sistema fará a ordem de classificação das microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham apresentado oferta igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada;

II – todas as MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE classificadas de acordo com o tópico anterior poderão apresentar 01 (um) novo lance, inferior à oferta considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances do respectivo item, sob pena de preclusão;

III – caso tenha apresentado novo lance, a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte da ordem de classificação será declarada vencedora, permanecendo registrados no sistema os lances de desempate apresentadas pelas demais microempresas ou empresas de pequeno porte;

IV – Não ocorrendo a contratação das MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, na forma do tópico anterior, será declarada vencedora a próxima microempresa ou empresa de pequeno porte da ordem de classificação do tópico 10.12.2, I, que tenha manifestado lance de desempate, e assim sucessivamente;

V – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no tópico 10.12.1, será realizado sorteio entre elas para fins de ordenação das ofertas.

10.13 - O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente que apresentou o menor preço, por item, para que seja obtido preço ainda melhor.

10.14 - Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta de menor preço, para confirmação das suas condições habilitatórias.

10.15 - No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante da proposta de segundo menor preço, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório.

10.16 - Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, será declarada a ordem de classificação dos licitantes, por item.

10.16.1 - Será declarado vencedor o licitante que ocupar o primeiro lugar em cada item.

10.17 - O pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a documentação dos demais licitantes, pelo prazo de 10 (dez) dias, após a homologação da licitação, devendo as empresas retirá-los neste período, sob pena de inutilização dos mesmos.

10.18 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes.

10.19 - Todos os documentos e as propostas deverão ser rubricados pelo pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes que estiverem presentes.

11 – RECURSOS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

11.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2 - Não sendo interpostos recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame à empresa declarada vencedora, por item, sendo submetido este resultado ao(a) Prefeito Municipal para homologação.

11.3 - O(s) recurso(s), porventura interposto(s), não terá(ão) efeito suspensivo e será(ão) dirigido(s) ao(a) Exmo. Prefeito Municipal, por intermédio do pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias ou, nesse período, encaminhá-lo(s) ao(a) Prefeito Municipal, devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

11.4 - Decididos os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da Licitação submetido ao(a) Exmo. Prefeito Municipal para o procedimento de homologação com a devida adjudicação do objeto desta Licitação à(s) vencedora(s).

11.5 – A contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais, poderá sofrer, isolada ou conjuntamente, a critério do Órgão Gerenciador e após regular processo administrativo, as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e ss., da Lei 8.666/93, atualizada.

11.6 - Na hipótese de adoção da sanção administrativa na forma de multa, esta será aplicada da seguinte forma:

a) Caso haja alguma irregularidade relativa à qualidade física dos produtos a Administração definirá, a seu critério, o índice de gravidade e o cálculo da multa a ser atribuído à irregularidade encontrada, em percentual não superior a 10% (dez por cento) do total dos itens atribuídos à Contratada;

b) No caso de atraso na entrega dos produtos percentual de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do item(s), limitado a 30 (trinta) dias de atraso, quando a Administração poderá decidir pela continuidade ou rescisão contratual, em razão da inexecução total;

c) Na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório, multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato;

d) Nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução do contrato, multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais.

11.7 - Incorre nas mesmas sanções quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

§1º. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 30 (trinta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o débito será cobrado judicialmente.

§2º. No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

§3º. Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.

§4º. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

12 – ASSINATURA DA ATA E SUA RESPECTIVA VIGÊNCIA

12.1 - Após a homologação do resultado, será(ão) a(s) vencedora(s) notificada(s) e convocada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, assinar(em) a ata (minuta constante do ANEXO IV), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

12.2 - No ato de formalização da ata, deverá a licitante vencedora indicar pessoa pertencente ao seu quadro funcional, com a qual a Administração poderá obter informações e/ou esclarecimentos, bem como encaminhar quaisquer outras comunicações.

12.3 – A ata terá vigência por 12 (doze) meses, a iniciar-se com a publicação da mesma na imprensa oficial do Município de Lacerdópolis (art. 61, § único da Lei 8.666/93).

12.4 - Caso a ata, por qualquer motivo, não venha a ser assinada, a licitante subsequente, na ordem de classificação, será notificada para nova Sessão Pública, na qual o pregoeiro examinará a sua proposta e qualificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

13 - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ATA

13.1 - A execução da ata será administrada e fiscalizada pelo Secretário Municipal de Administração.

13.2 - O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com os preços registrados, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Município de Lacerdópolis.

13.3 - Não serão aceitos valores superiores à média dos preços conforme valores constantes no tópico 02 (OBJETO) deste edital.

13.4 - Caso seja constatado, ao longo da vigência da ata, que o preço registrado, se torne muito inferior à média dos preços de mercado, e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, será liberado do compromisso assumido, e o gerenciador da ata poderá convocar os demais licitantes, visando igual oportunidade de negociação.

13.5 - Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o gerenciador procederá ao cancelamento do registro.

14 - UTILIZAÇÃO DA ATA POR OUTRO ÓRGÃO

A ata a ser lavrada, quando cabível, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Município de Lacerdópolis, observadas as exigências contidas no art. 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013.

15 – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

15.1 - Será de responsabilidade da(s) licitante(s) vencedora(s) o fornecimento do objeto deste Edital, no preço estipulado na sua proposta e de acordo com as condições descritas no tópico 02 (OBJETO) deste edital.

15.2 – O proponente vencedor deverá arcar com todas as despesas necessárias para o regular fornecimento do objeto.

16 - GARANTIA

O licitante contratado assumirá toda responsabilidade pelo(s) produto(s) fornecido(s) e/ou pelo(s) serviço(s) prestado(s), respondendo civil e criminalmente por fatos que causem danos ao município ou terceiros, decorrente da execução da ata e/ou contrato.

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - Nenhuma indenização será devida às licitantes participantes e não vencedoras pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital.

17.2 - O resultado desta licitação estará à disposição dos interessados, no Setor de Licitações, logo após sua homologação.

17.3 - Detalhes não citados, referentes ao fornecimento, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação.

17.4 – O Município poderá revogar a Licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

17.5 - O pregoeiro e a Equipe de Apoio prestarão os esclarecimentos necessários, bem como irão dirimir as dúvidas suscitadas, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, através do telefone (49) 3552-0188, ou pessoalmente (Rua 31 de março, 1050, Centro, Lacerdópolis/SC).

17.6 – É de exclusiva responsabilidade do proponente ou interessado, a verificação no sítio do município de Lacerdópolis: www.lacerdopolis.sc.gov.br e na imprensa oficial do Município de Lacerdópolis, rede DOM – Diário Oficial dos Municípios: www.diariomunicipal.sc.gov.br de eventuais alterações no presente edital.

17.7 – São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

a) ANEXO I – Procuração;

b) ANEXO II – Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação;

c) ANEXO III – Declaração de que não emprega menor de idade, salvo se aprendiz;

d) ANEXO IV – Ata de Registro de Preços.

Lacerdópolis/SC, 07 de outubro de 2020.

Município de Lacerdópolis

Sérgio Luiz Calegari

Prefeito

ANEXO I

PROCURAÇÃO

_____<RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO>_______, por meio de _____<NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, RG, CPF E QUALIFICAÇÃO NA EMPRESA>________, constitui como PROCURADOR o Sr. _____<NOME COMPLETO, RG, CPF>________, outorgando-lhe poderes gerais para representar a referida empresa na Licitação <MODALIDADE, NÚMERO/ANO>, outorgando ainda poderes específicos para efetuar lances e praticar demais atos necessários ao procedimento licitatório.

<CIDADE/ESTADO>,

<DATA>__________________

____________________________________

<NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL

E QUALIFICAÇÃO NA EMPRESA>

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

_________(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) ________ CNPJ n. ___(xxxxxxxxxx)___, sediada em _____________(ENDEREÇO COMERCIAL)_______, declara, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei federal n° 8.666/93, sob as penas da Lei n. 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente Processo Licitatório, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.

(LOCAL), ____(DATA) ________

_________________________________________

Assinatura do representante legal da empresa

Carimbo da empresa

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ

_________(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) ________ CNPJ n. ___(xxxxxxxxxx)___, sediada em _____________(ENDEREÇO COMERCIAL)_______, declara, para fins do disposto no inciso XXXIII, art. 7., da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

(LOCAL), ____(DATA) ________

_________________________________________

Assinatura do representante legal da empresa

Carimbo da empresa

ANEXO IV

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n. ______/2020

PROCESSO LICITATÓRIO n. 34/2020

PREGÃO PRESENCIAL n. 18/2020

Aos _________ dias do mês de _________ do ano de _____________, o MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Rua 31 de março, n. 1050, centro, Lacerdópolis/SC, CEP 89660-000, CNPJ 82.939.471/0001–24, neste ato representado pelo prefeito Sérgio Luiz Calegari, no uso das atribuições de seu cargo e, nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.666/93, Decreto Federal n. 7.892/2013 e Decreto Municipal n. 024/2011, e, as demais normas aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas, RESOLVE registrar o(s) preço(s) apresentado(s) pela(s) empresa(s), na ordem de classificação por ela(s) alcançada(s) no(s) item(s), observadas as condições do edital e anexos que integram este instrumento e as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 – Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a eventual aquisição futura e parcelada, com recursos próprios e/ou vinculados, conforme a necessidade, através dos Fundos e Secretarias Municipais, de aquisição de materiais e suprimentos necessários para a prevenção de contágio, EPI’s e testagem do novo Coronavírus (COVID-19), cuja descrição, quantidades, valores máximos e condições é(são):

...

1.2 - VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.

1.3 - Os itens serão contratados em quantidades que variam até o limite previsto na licitação, conforme a demanda, não constituindo obrigação do município a contratação de toda a quantidade.

1.4 - O licitante deverá entregar a marca cotada e os itens conforme descrito neste edital, sob pena de não ser aceito.

1.5 - No valor cotado já estão calculados todos os impostos, encargos trabalhistas, frete, etc.

1.6 - PRAZO DE ENTREGA: 05 cinco (dias) dias úteis a contar do recebimento da autorização de fornecimento.

1.7 - LOCAL DE ENTREGA: onde for informado na AF.

1.8 - Os itens deverão ser entregues livres de qualquer imperfeição, podendo o Município de Lacerdópolis/SC solicitar a substituição.

1.9 - Integram a presente ata de Registro de Preços o Edital de Pregão Presencial n. 18/2020, Processo Licitatório n. 34/2020 e a proposta apresentada pelo fornecedor acima discriminado, bem como a planilha de lances ofertados pelo fornecedor vencedor dos itens acima, conforme normas estabelecidas no edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO E REAJUSTE

2.1 - O preço a ser pago é aquele consignado na proposta declarada vencedora.

2.2 - O valor proposto não será reajustado, salvo na hipótese de aplicação de ocorrência que justifique a aplicação da alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao fornecimento dos produtos e mediante apresentação de nota fiscal e comprovante de entrega no verso da mesma, sem rasuras.

3.2 - O número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação.

3.3 – Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

3.4 - Não serão pagos valores antecipadamente.

3.5 – Os dados bancários para pagamento são aqueles indicados junto com a proposta, conforme tópico “7.5” do edital.

3.6 - Somente serão pagos os itens efetivamente contratados e entregues ao CONTRATANTE, não gerando a obrigação de aquisição de todos os itens e quantidades registradas, mas somente aqueles necessários, de acordo com as requisições do CONTRATANTE.

3.7 - A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido conforme dados da AF.

3.8 - A apresentação do documento fiscal que apresentem incorreções ou contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento e serão devolvidas, isentando os responsáveis do ressarcimento de qualquer prejuízo para o fornecedor.

3.9 - As Notas Fiscais devolvidas pelos motivos mencionados no tópico anterior serão pagas em até 10 (dez) dias da reapresentação.

CLÁUSULA QUARTA – UTILIZAÇÃO DA ATA POR OUTRO ÓRGÃO

A presente ata, quando cabível, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Município de Lacerdópolis, observadas as exigências contidas no art. 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013.

CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA DA ATA

5.1 - A ata terá vigência por 12 (doze) meses, a iniciar-se com a publicação da mesma na imprensa oficial do Município de Lacerdópolis (art. 61, § único da Lei 8.666/93).

5.2 - Durante o prazo de validade da presente ata as empresas, a critério do Município de Lacerdópolis, serão convocadas para retirar a respectiva Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento ou formalização de contrato, estando as obrigações assumidas vinculadas a esta ata, devendo fazê-lo no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação.

5.3 - Se a empresa recusar-se a retirar a Nota de Empenho ou formalizar o contrato sem justificativa por escrito e aceita pelo ordenador da despesa, aplicar-se-á o disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei n. 10.520, de 17/07/2002, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida, e sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA - VINCULAÇÃO DA ATA

A presente ata de registro de preços está vinculada ao processo licitatório que a originou, sendo os casos omissos resolvidos, à luz da Lei n. 8.666/93, a Lei n. 10.520/02, Decreto Federal n. 7.892/2013 e Decreto Municipal n. 024/2011.

CLÁUSULA SÉTIMA - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ATA

7.1 - A execução da ata será administrada e fiscalizada pelo Secretário Municipal de Administração

7.2 - O gerenciador da presente Ata acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com os preços ora registrados, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Município de Lacerdópolis.

7.3 - Não será aceito valores superiores à média dos preços conforme valores constantes no tópico 02 (OBJETO) desta ata.

7.4 - Caso seja constatado, ao longo da vigência da ata, que o preço registrado, se torne muito inferior à média dos preços de mercado, e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, será liberado do compromisso assumido, e o gerenciador da ata poderá convocar os demais licitantes, visando igual oportunidade de negociação.

7.5 - Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o gerenciador procederá ao cancelamento do registro.

CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÕES

8.1 - A presente ata poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93, as quais serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo.

8.2 - A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual oscilação de mercado ou de fato que modifique seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto ao fornecedor para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA NONA CANCELAMENTO DO REGISTRO

9.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado, assegurado o contraditório e ampla defesa, quando:

a) não cumprir as obrigações da presente ata;

b) não retirar a Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento e/ou formalização de contrato no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese de este se apresentar superior aos praticados no mercado;

d) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração.

9.2 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento de seu registro, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.

CLÁUSULA DÉCIMA OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

São obrigações do órgão gerenciador:

a) Gerenciar esta ata, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, e as especificações dos itens registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas;

c) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

d) consultar o fornecedor registrado (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer o produto a outro(s) órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ata;

e) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ata;

f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

O órgão participante, através de gestor próprio indicado, obrigar-se-á:

a) Tomar conhecimento da presente ata, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ata junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR eventuais desvantagens verificadas;

d) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

e) informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas na presente ata, particular.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

São obrigações do fornecedor, além das legais e inerentes ao ramo de atividade:

a) Informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento do objeto desta licitação a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ata;

b) fornecer os itens contratados obedecendo rigorosamente ao disposto no edital e tópico 01 (OBJETO) desta ata;

c) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referente às condições firmadas na presente ata;

d) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da publicação da presente ata;

e) manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PENALIDADES

13.1 - À contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais, poderá sofrer, isolada ou conjuntamente, a critério do Órgão Gerenciador e após regular processo administrativo, as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e ss., da Lei 8.666/93, atualizada.

13.2 - Na hipótese de adoção da sanção administrativa na forma de multa, esta será aplicada da seguinte forma:

a) Caso haja alguma irregularidade relativa à qualidade física dos produtos a Administração definirá, a seu critério, o índice de gravidade e o cálculo da multa a ser atribuído à irregularidade encontrada, em percentual não superior a 10% (dez por cento) do total dos itens atribuídos à Contratada;

b) No caso de atraso na entrega dos produtos percentual de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do item(s), limitado a 30 (trinta) dias de atraso, quando a Administração poderá decidir pela continuidade ou rescisão contratual, em razão da inexecução total;

c) Na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório, multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato;

d) Nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução do contrato, multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais.

13.3. Incorre nas mesmas sanções quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

§1º. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 30 (trinta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o débito será cobrado judicialmente.

§2º. No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

§3º. Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.

§4º. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GARANTIA

O licitante contratado assumirá toda responsabilidade pelo(s) produto(s) fornecido(s) e/ou pelo(s) serviço(s) prestado(s), respondendo civil e criminalmente por fatos que causem danos ao município ou terceiros, decorrente da execução da ata e/ou contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Capinzal/SC, Estado de Santa Catarina, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas desta ata, renunciando a outro foro por mais privilegiado que seja.

Município de Lacerdópolis/SC

Sérgio Luiz Calegari

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA

____________________________________

DETENTOR DA ATA

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