Prefeitura Municipal de Indaial

Indaial


Informações do Ato n.º 2674675

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/10/2020
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL Nº 001/2020 - EDITAL DE PREMIAÇÃO DO SETOR CULTURAL DA CIDADE DE INDAIAL, QUE SERÁ APOIADO COM RECURSOS EMERGENCIAIS DA LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC - LEI Nº 14.017/2020
Arquivo Fonte do Ato1602172582_edital_n_001.2020__edital_de_premiao_do_setor_cultural_da_cidade_de_indaial_que_ser_apoiado_com_recursos_emergenciais_da_lei_de_emergncia_cultural_aldir_blanc__lei_n_14.017.2020.doc
Conteúdo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL

FUNDAÇÃO INDAIALENSE DE CULTURA PREFEITO VICTOR PETTERS

Processo Administrativo nº 107/2020

Edital nº 001/2020

Edital de premiação de projetos artísticos e culturais da cidade de INDAIAL que serão apoiadas com recursos emergenciais da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020).

A FUNDAÇÃO INDAIALENSE DE CULTURA PREFEITO VICTOR PETTERS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 79.373.940/0001-86, com sede nesta cidade de INDAIAL, Estado de Santa Catarina, por meio do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura – FMIC, torna público o presente EDITAL DE PROJETOS DE EMERGÊNCIA CULTURAL com inscrições abertas de 09 de outubro a 23 de novembro de 2020, por meio do sistema online indaial.sc.gov.br/leialdirblanc, em conformidade com o artigo 22, § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), inciso III do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, nesse identificada como Lei Aldir Blanc, o Decreto Federal nº 10.464/2020, em consonância com as deliberações do Comitê Gestor de Acompanhamento, Assessoramento e Fiscalização, instituído pelo Decreto Municipal nº 2562/2020 de 06/10/2020 e condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O edital de premiação será realizado com recursos financeiros, em caráter emergencial, provenientes da Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020 e Decreto Municipal nº 2562, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de Março de 2020.

1.2. Sua realização visa minimizar os impactos sociais e econômicos sofridos pelos Trabalhadores(as) da Cultura, Grupos, Coletivos Espaços e Empreendimentos Artísticos e Culturais devido à pandemia ocasionada pela Covid19.

1.3. Esse edital de premiação atende ao inciso III do artigo 2º da Lei Aldir Blanc, destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

1.4. Para efeitos deste edital entende-se por:

a) PRÊMIO: categoria de repasse financeiro à proposta selecionada por mérito e critérios objetivos, reconhecendo sua produção artística e cultural, atuação no fomento, desenvolvimento, fruição e acesso aos bens culturais em consonância com o artigo 22, inciso IV e § 4º da Lei Federal 8.666/1993;

b) PROPONENTE: Pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que assume a responsabilidade legal por sua inscrição, veracidade das informações e contrapartidas;

c) PROPOSTA: Formalização de candidatura do(a) proponente para esse prêmio por meio de informações e documentos apresentados; e

d) CONTRAPARTIDA: Oferta de um conjunto de ações, visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural premiado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais.

1.5. As legislações, informações e resultados atrelados a esse edital, estarão disponíveis na página (indaial.sc.gov.br/leialdirblanc).

2. DO OBJETO

2.1. O presente Edital tem por finalidade selecionar projetos, em caráter emergencial, voltados ao desenvolvimento cultural local por meio da concessão de prêmios, considerando o interesse público e relevante à sociedade e que, contribuirá para a promoção, fruição, formação, capacitação e acesso aos bens culturais no município de INDAIAL.

2.2. Entende-se, por Projeto Cultural, todo o conjunto de atividades, ações e ou produtos resultantes de processos criativos, pesquisas e vivências, exequíveis, mensuráveis, realizados por trabalhadores e trabalhadoras de arte e da cultura.

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Podem participar proponentes de qualquer linguagem artística ou cultural com atividade na área existente e comprovada nos últimos 2 (dois) anos por meio de materiais cadastrados na plataforma on-line.

Parágrafo único. A comprovação que se refere o caput poderá ser feita por meio de Portfólio, currículo do Proponente, bem como por materiais comprobatórios, tais como: cópias de materiais diversos que ajudem os avaliadores a conhecerem melhor a atuação cultural do Proponente, cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual (DVDs ou CDs), folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, depoimentos, programas, convites para participar de eventos, entre outras formas de comprovação na área artística ou cultural.

3.2. O(a) proponente não terá sua participação inviabilizada neste Edital caso tenha recebido, esteja recebendo ou vier a receber o auxílio emergencial decorrente da Lei Federal nº 13.982/2020 ou aquele de que trata o Art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 14.017/2020.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição é gratuita e o período de inscrições estará aberto de 09 de outubro (8h:00) à 23 de novembro (23h:59min e 59s) de 2020, por meio de sistema on-line, disponível no Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc, no link: (indaial.sc.gov.br/leialdirblanc).

4.2. A inscrição é gratuita e está condicionada à criação de um login de usuário e senha, de uso pessoal e intransferível no Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc, no link: (indaial.sc.gov.br/leialdirblanc).

4.3. O envio do projeto compreende o preenchimento de todos os campos obrigatórios com o envio dos documentos solicitados em formato digital, anexados nos campos específicos da plataforma.

4.4. Cada proponente poderá encaminhar quantos projetos desejar, em qualquer categoria. Porém, no máximo, dois projetos diferentes sendo em categorias distintas serão selecionados, observado o disposto no item 4.11 deste Edital.

4.5. As propostas não finalizadas ou incompletas após o término do prazo de inscrição serão canceladas, desclassificadas

4.5.1. O envio do projeto só será formalizado após o preenchimento de todas as etapas solicitadas pelo sistema com o clique na opção “Enviar projeto cultural”. Após esta etapa o usuário receberá em seu e-mail um comprovante de envio com o número de identificação do projeto (ID) que servirá como comprovante de cadastro. Na plataforma, após o envio, o projeto também aparecerá como “Enviado” e não mais como “Rascunho”.

4.5.2. Os casos de propostas que foram finalizadas no sistema e que eventualmente não tenham aparecido na relação de projetos inscritos, por falha técnica dos servidores ou outros casos técnicos, poderão recorrer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da relação dos projetos.

4.6. Para a inscrição de projetos, a plataforma solicitará:

a) Preenchimento dos formulários obrigatórios, de acordo com o edital e solicitados no sistema (relação completa no ANEXO II);

b) Declaração de veracidade, diretamente no sistema;

c) Documento de Autodeclaração - ANEXO I, devidamente preenchido e assinado;

d) Dados do portfólio digital e/ou currículo do proponente, informando sua atuação na área cultural;

e) Comprovantes de Regularidade Fiscal e Trabalhista;

1. Certidões Negativas de Débitos:

1.1. junto ao município (CND Municipal): https://indaial.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/36/padrao/1/load/1

1.2. junto ao estado (CND Estadual): https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx

1.3. junto à União (CND Federal): https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1

1.4. junto à Justiça do Trabalho (CND Trabalhista), no caso de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos; e

2. Certificado de Regularidade do Empregador junto à Caixa (CND FGTS), no caso de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;

3. Conta bancária em nome do Proponente, em instituição bancária nacional, não podendo ser conta conjunta.

4.7. Finalizado o período de inscrições, não serão permitidas modificações no projeto durante as fases de habilitação e a análise do mérito do projeto.

4.8. A Comissão de Organização e Acompanhamento (COA) não se responsabiliza pela falha na inscrição devido a problemas e/ou lentidão em servidores ou provedores de acesso, na linha de comunicação ou transmissão de dados.

4.9. O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do Proponente.

4.10. Os arquivos digitais enviados para inscrição não serão devolvidos sob qualquer hipótese.

4.11. É proibida a duplicidade de projetos. Ou seja, um mesmo projeto (com mesmo conteúdo e objetivos) não poderá ser inscrito em mais do que uma categoria.

4.12. A ausência ou irregularidade de algum dos documentos exigidos neste Edital, ou mesmo a sua apresentação em estado que prejudique a sua análise (rasurado, baixa qualidade de impressão, entre outros), implicará a inabilitação da inscrição efetuada.

4.13. Ao se inscreverem, os proponentes reconhecem a inexistência de plágio no projeto, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos relacionados a direito autoral e/ou intelectual.

5. DAS CATEGORIAS, QUANTIDADE DE PRÊMIOS E VALORES

5.1. Os recursos financeiros necessários para o desenvolvimento deste edital serão oriundos do FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA-FMIC, no montante R$ 483.223,51, (quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos).

5.2. Do aporte financeiro deste edital, o seu valor integral será utilizado para o pagamento dos projetos culturais, não havendo custos administrativos.

5.3. Os recursos aportados neste edital são fruto de transferência da União para o Município por meio da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020, transferido pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC), do Ministério do Turismo, por meio de Transferência Fundo a Fundo, conforme Plano de Ação nº 07208420200002/000502, aprovado pelo Ministério do Turismo em 04 de setembro de 2020 e firmado pelo Termo de Adesão nº 72031008688202071.

5.3. Os projetos deverão ser enquadrados em uma das seguintes categorias:

Categoria

Quantidade

Prêmio

Total

Projetos Individuais

30

R$ 2.440,78

R$ 73.223,40

Projetos duas pessoas ou mais

10

R$ 5.000,00

R$ 50.000,00

Projetos cinco pessoas ou mais

15

R$ 10.000,00

R$ 150.000,00

Manutenção de Espaços e Empreendimentos Culturais

15

R$ 14.000,00

R$ 210.000,00

TOTAL

70

R$ 483.223,40

*valor para devolução

R$ 0,11

5.4. Caberá ao Proponente identificar dentre as categorias acima apresentadas, aquela que melhor enquadra e contempla seu Projeto Cultural, considerando aspectos econômicos, técnicos, criativos e outros, observando que tal informação é autodeclarada e será submetida à análise da Comissão Autônoma de Seleção (CAS).

5.5. Considera-se, para o cálculo da quantidade de pessoas envolvidas na execução do projeto, todos os prestadores e/ou fornecedores (artistas, técnicos, profissionais contratados temporariamente e outros) que deverão ser previamente informados no formulário de inscrição do projeto e cuja a carta de anuência (modelo disponível no anexo III) esteja devidamente preenchida, assinada e anexada no campo específico.

5.6.1. Considerar-se-á, automaticamente, para o cálculo de pessoas envolvidas no projeto, tanto o proponente pessoa física quanto os responsáveis legais do proponente pessoa jurídica.

5.6.2. A divisão de categorias financeiras a partir da análise da quantidade de pessoas envolvidas na execução do projeto tem como objetivo abranger o maior número de profissionais do ecossistema artístico e cultural no desenvolvimento dos projetos, promovendo a descentralização dos recursos, a geração de emprego e renda e reflexos positivos na economia da cultura.

6. DOS IMPEDIMENTOS

6.1. Conforme previsto no caput do Art. 11, do Decreto Municipal 2562/2020, proponentes que tenham recebido ou vierem a receber recursos decorrentes da Lei Federal nº 14.017/2020, Art. 2º, incisos II e III, em outro município não poderão receber os recursos decorrentes dessa norma no Município de Indaial.

6.2. Ficarão impedidos de participar do presente Edital de forma direta ou indireta:

a) espaços culturais criados pela Administração Pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, institutos ou a instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;

b) membros das Comissões Autônomas de Seleção (CAS), das Comissões de Organização e Acompanhamento (COA) do Comitê Gestor e servidores comissionados do executivo e legislativo municipal e seu respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2⁰ (segundo) grau;

c) prefeito e seus respectivos parentes até 3º grau, conforme Lei Orgânica do Município;

d) servidores efetivos do executivo e legislativo municipal e seus respectivos cônjuges, conforme Lei Orgânica do Município;

e) pessoas físicas ou jurídicas que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma da Lei 8.666/93;

f) empresas ou entidades que possuam em sua diretoria, na qualidade de presidente ou representante legal, pessoas vedadas pelos itens anteriores;

6.2.1. Considera-se participação indireta, para fins do disposto no inciso II, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica e a Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters.

7. DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

7.1. Conforme previsto no artigo 17 do Decreto Federal nº 10.464/2020, a Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei Aldir Blanc.

7.2. A participação no presente edital implica na aceitação do(a) Proponente de que a FIC dê ampla publicidade das informações do projeto inscrito neste Edital de Premiação, principalmente aquelas que repercutam na análise de pontuação, classificação, prazos de execução, valores recebidos e comprovação da execução do projeto.

7.3. O(a) Proponente se responsabiliza pela veracidade das informações, documentos e materiais apresentados em todas as fases deste Edital, sendo que a sua inobservância poderá resultar nas sanções civis, administrativas e penais que couber.

7.4. O(a) Proponente, bem como os demais participantes do projeto inscrito, autoriza a Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters a utilizar as imagens, áudio e informações para geração de indicadores, exibição em mídia impressa e eletrônica, em materiais institucionais e internet, exclusivamente para fins de divulgação e difusão das ações culturais municipais, sem fins lucrativos.

7.5. As autorizações conferidas pelos itens anteriores não possuem limitação temporal ou quantitativa e são válidas para o Brasil e exterior, sem que seja devida nenhuma remuneração a qualquer título.

8. DA AUTODECLARAÇÃO NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

8.1. Visando dar celeridade ao credenciamento e seleção dos projetos participantes do presente edital, as informações referentes para a inscrição do Projeto Cultural são autodeclaratórias, mediante o preenchimento e envio do Anexo I deste edital e do preenchimento em sistema das informações solicitadas para a inscrição, informadas no Anexo II.

8.2. Ao inscrever-se neste edital, o(a) proponente está ciente, nos termos do Art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”.

9. DA TRAMITAÇÃO

9.1. A Comissão de Organização e Acompanhamento (COA) será responsável pela análise documental para a verificação se a proposta atende a todos os requisitos deste edital, a conferência dos documentos comprobatórios.

9.2. O (a) Proponente deve atentar-se para os seguintes prazos:

09 de outubro de 2020

a 23 de novembro de 2020

Prazo para cadastro de projetos culturais

24 de novembro de 2020

Análise da documentação

25 de novembro de 2020

Publicação da habilitação

25 de novembro de 2020 a

02 de dezembro de 2020

Período de recursos para propostas inabilitadas

04 de dezembro de 2020

Publicação da análise de recurso

Até 08 de dezembro de 2020

Análise de mérito

Até 09 de dezembro de 2020

Publicação do resultado da avaliação de mérito

Até 16 de dezembro de 2020

Período de recurso

Até 17 de dezembro de 2020

Publicação da relação final de contemplados e suplentes

A partir de 18 a 31 de dezembro de 2020

Início do processo de empenho e pagamento dos prêmios

10. DA DESCLASSIFICAÇÃO, INABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO

10.1 A habilitação compreende: triagem, de caráter eliminatório, com o objetivo de verificar se o proponente cumpre as exigências previstas neste edital e se enviou toda a documentação solicitada

10.2. A lista dos projetos desclassificados, inabilitados e habilitados será publicada no Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc (indaial.sc.gov.br/leialdirblanc) e no Diário Oficial do Município.

10.3. Será DESCLASSIFICADA a proposta:

a) cujo Proponente não tenha finalizado o cadastro;

b) não esteja alinhada ou enquadrada na Lei Aldir Blanc, não possua finalidade predominantemente artístico-cultural ou que não esteja alinhada com as diretrizes do presente edital; e

c) propostas apresentadas de forma incompleta até a finalização do período de inscrição.

10.4. Será INABILITADA a proposta cujo (a) Proponente:

a) constar documentos desatualizados e/ou ilegíveis; e

b) apresentarem informações incongruentes.

c) não cadastrar ou enviar todas as informações e documentos solicitados neste edital e no formulário on-line, cuja relação também está disponível no ANEXO II.

10.5. As propostas INABILITADAS terão 5 (cinco) dias úteis para apresentar recurso, comprovando que atendia o(s) item(s) em que foi inabilitada, e serão analisadas pela Comissão de Organização e Acompanhamento (COA).

10.6. Os recursos referentes à inabilitação da inscrição deverão ser enviados por meio do Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc pelo campo “Mensagens”, não cabendo a apresentação de documentos obrigatórios para o ato de inscrição que não tenham sido enviados.

10.7. Entende-se por proposta HABILITADA aquela que comprovar no ato da inscrição a documentação obrigatória constante no presente Edital.

11. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO

11.1. A avaliação de mérito, de caráter classificatório, abrangerá todos os projetos habilitados e será realizada por uma Comissão Autônoma de Seleção (CAS), nomeada por Decreto Municipal, composta por mínimo 03 (três) integrantes com experiência na avaliação de projetos culturais, conforme Artigo 13 do Decreto Municipal 2562/2020.

11.2. A Comissão Autônoma de Seleção (CAS) analisará as propostas inscritas, e decidirá acerca do mérito cultural e artístico dos(as) concorrentes, escolhendo os melhores trabalhos, segundo os critérios de seleção previstos neste Edital.

11.3. A Comissão Autônoma de Seleção (CAS) atribuirá notas aos projetos de acordo com os critérios e pontuações abaixo:

Critérios

Descrição

Pontos

1

Tempo de atuação na área

Analisa, com base no currículo e portfólio do proponente, do tempo de atuação comprovado no setor artístico-cultural.

2 pontos por ano de atuação até o limite de 30 pontos

2

Relevância Cultural do projeto para a sociedade local

Verifica se o projeto cultural possui relevância na localidade considerando aspectos socioeconômicos e culturais locais e traçando um panorama com os demais projetos propostos.

0 a 20

3

Relevância do Portfólio de atividades do agente ou coletivo

Analisa a relevância de atuação na área artística e cultural por parte do proponente, de acordo com as ações desenvolvidas, periodicidade e contribuição com o desenvolvimento cultural, tendo como parâmetro o alinhamento da atuação do proponente ao Plano Estadual de Cultura e Plano Nacional de Cultura.

0 a 20

4

Viabilidade de execução do projeto

Verifica se o conjunto de ações previstas e o cronograma de execução estão coerentes com a planilha orçamentária apresentada e se apresenta medidas de acessibilidade.

0 a 10

5

Qualificação dos profissionais envolvidos

Analisa o currículo da equipe envolvida na execução do projeto (no caso de projetos coletivos) ou a qualificação do proponente ou representante legal do proponente pessoa jurídica, nos casos de projetos individuais.

0 a 10

6

Contrapartida social

Analisa se o projeto prevê ações em formato de contrapartida que podem ampliar o acesso da população ao projeto cultural.

0 a 10

Pontuação Máxima

100 pontos

11.4 A Comissão Autônoma de Seleção (CAS) desclassificará propostas que contiverem ou fizerem qualquer tipo de menção indecorosa, preconceituosa, pornográfica, desrespeitosa, discriminatória, injuriosa, caluniosa, difamatória, que incite a violência, o uso de drogas, tabaco e álcool.

11.5. A “nota geral do projeto” será a média das pontuações gerais dadas por cada integrante da Comissão Autônoma de Seleção (CAS).

11.6. Os projetos que não atingirem a nota mínima de 60 pontos (nota de corte) não poderão receber recursos do presente edital, mesmo não havendo projetos com melhor classificação em sua categoria.

11.7. A listagem de contemplados será estabelecida, por categoria, nota geral do projeto e em ordem decrescente.

11.8. Havendo empate entre a nota final de projetos, os critérios de desempate seguirão a ordem abaixo:

a) Maior nota no critério “Tempo de Atuação na Área”;

b) Maior nota no critério “Relevância Cultural do projeto para a sociedade local”;

c) Maior nota no critério “Viabilidade de execução do projeto”.

11.9. Persistindo o empate entre as notas, será realizado sorteio público.

11.10 A relação completa dos projetos avaliados e suas respectivas notas poderão ser acessadas nos documentos, relatórios e atas que serão disponibilizados no Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc.

11.11. Os proponentes de projetos não contemplados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da lista a qual se refere o item anterior, para a apresentação de recurso.

11.12. Os recursos deverão ser enviados por meio do Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc pelo campo “Mensagens”.

11.13. Os recursos serão julgados em até 5 (cinco) dias úteis pela Comissão Autônoma de Seleção (CAS).

11.14. Após a análise e homologação, o resultado dos recursos será publicizado com a lista final de projetos classificados no Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc, pelo link: (indaial.sc.gov.br/leialdirblanc) e no Diário Oficial do Município.

11.15 Os currículos e informações da Comissão de Seleção estarão disponíveis, após a análise dos projetos, no Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE

12.1. Cabe ao (a) Proponente buscar as informações sobre o andamento do presente edital.

12.2. Caberá ao (a) Proponente responder, de forma exclusiva e integral, por eventuais denúncias, reclamações e/ou questionamentos, assegurando à Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters o pleno ressarcimento por possíveis prejuízos sofridos.

12.3. A Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas respectivas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo (a) Proponente para fins de realização da proposta inscrita.

12.4. Todos os custos que impliquem na contratação de terceiros, deverão assegurar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, bem como das contribuições sociais e dos tributos previstos em lei, sendo esta uma responsabilidade integral do Proponente.

12.5. A omissão de quaisquer informações pertinentes a titulares de direitos de autor ou propriedade é de responsabilidade de quem prestou a informação, de forma exclusiva e integral.

13. DO TERMO DE COMPROMISSO, RECEBIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO

13.1. Os projetos contemplados serão convocados para a assinatura de Termo de Compromisso que constará os prazos para execução do projeto e outras obrigações, como o envio de relatório de atividades que comprova a execução do projeto.

13.2. O pagamento do prêmio será realizado por meio de transferência bancária para a conta informada pelo proponente, de acordo com este edital.

13.3. Os contemplados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento do recurso, para executar por completo o plano de trabalho do projeto contemplado, podendo ter o seu prazo prorrogado por até 30 (trinta) dias, uma única vez, mediante solicitação do proponente e condicionada à aprovação pela Comissão de Organização e Acompanhamento na Plataforma de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc, no link: (indaial.sc.gov.br/leialdirblanc).

13.3.1. A prorrogação deverá ser solicitada em até 30 (trinta) dias antes do final do prazo de realização do projeto.

13.4. Os projetos contemplados poderão receber visitas ou solicitações de informações sobre o andamento da execução do projeto da Comissão de Organização e Acompanhamento (COA), do Comitê Gestor da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters e Controladoria-Geral do Município.

13.5. Qualquer modificação no projeto premiado que altere de forma quantitativa ou qualitativa o seu objeto, deverá ser previamente autorizada pela Comissão de Organização e Acompanhamento (COA).

13.6. As solicitações de alteração nos projetos contemplados deverão ser enviadas e acompanhadas, exclusivamente, no Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc, no campo “Mensagens”.

13.7. No caso de projeto que prevejam exibições/apresentações públicas, os premiados comprometem-se a respeitar as condições de acessibilidade, bem como a seguir as recomendações sanitárias municipais, estaduais e nacionais devido à pandemia da Covid-19;

13.8. Será deduzido do valor total do prêmio, pela fonte pagadora da pecúnia, em conformidade com a legislação vigente, o Imposto de Renda do Proponente Pessoa Física, conforme tabela progressiva de ajuste anual do IRPF, sendo o pagamento informado na contabilidade como “remuneração sem vínculo empregatício”.

13.9. Não será deduzido do valor do prêmio, pela fonte pagadora da pecúnia, em conformidade com a legislação vigente, o Imposto de Renda do Proponente Pessoa Jurídica, sendo o pagamento informado na contabilidade como “remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica”, cabendo assim, ao proponente a responsabilidade de integrar este valor em sua contabilidade para apuração de suas obrigações fiscais conforme seu enquadramento e legislações vigentes.

14. DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES

14.1. O responsável por projeto contemplado deverá enviar em até 30 dias, após o prazo de execução, o Relatório de Atividades na Plataforma de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc.

14.2. O Relatório de Atividades deverá ser preenchido no formato digital disponibilizado, além de apresentar os anexos solicitados.

14.3. O não cumprimento do projeto nos prazos legais deste edital, a falta de envio de Relatório de Atividades ou a desistência do proponente na realização do projeto acarretará na devolução integral dos recursos recebidos, mesmo que o projeto tenha sido executado em sua totalidade ou parcialidade.

14.4. Havendo qualquer tipo de irregularidade na execução, seja ela constatada por meio de denúncia ou acompanhamento regular por parte da Comissão de Organização e Acompanhamento (COA), o proponente poderá ser orientado, advertido ou até mesmo penalizado.

14.5. O Relatório de Atividade será analisado pela Comissão de Organização e Acompanhamento (COA) e poderá ser aprovado, aprovado com ressalvas, diligenciado (solicitação de informações adicionais) e/ou reprovado.

14.6. Na hipótese de o relatório de atividades não ser aprovado e exauridas todas as providências cabíveis, a Comissão de Organização e Acompanhamento (COA) registrará o fato que será encaminhado à Controladoria-Geral do Município a aplicação das medidas de sua competência.

14.7. Rejeitada a comprovação de execução do projeto por meio de Relatório de Atividade em razão da existência de dolo, fraude, simulação, conluio, desvio de recursos ou desvio de finalidade do objeto, o proponente estará sujeito à multa de até 2 (duas) vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais, conforme artigo 34 do Decreto Municipal nº 2562/20, de 06 de outubro de 2020.

14.8. A análise da execução do projeto no relatório de atividades estará limitada aos registros do efetivo cumprimento do objeto, por meio de textos, fotos, vídeos, documentos e outros, não cabendo análise financeira e/ou de documentos contábeis.

14.9. É de integral responsabilidade do proponente a correta aplicação dos recursos, a gestão de contratos, o recebimento e a guarda, de no mínimo, 10 (anos) anos, a contar a partir da entrega do Relatório de Atividades.

14.10. No caso de relaxamento das medidas de isolamento social pelas autoridades sanitárias competentes, os projetos previstos para serem realizados em formato digital poderão ser adaptados ao modo presencial, desde que autorizados pela Comissão de Organização e Acompanhamento (COA) da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc e Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters, que orientará este processo.

15. DA PUBLICIDADE DA PREMIAÇÃO

15.1. O Proponente premiado deverá divulgar o recebimento do apoio emergencial de forma explícita, visível e destacada, conforme Capítulo IX do Decreto Municipal nº 2562/2020.

15.2. Todos os materiais de divulgação e comunicação institucional do projeto deverão constar a expressão: “Projeto viabilizado por meio da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) no município de INDAIAL”.

15.3. Deverá mencionar em todos os atos de divulgação do projeto cultural o brasão oficial da cidade e do Governo Federal e de acordo com os padrões de identidade visual que serão fornecidos aos contemplados.

15.3.1. Os materiais de divulgação dos projetos culturais deverão ser avaliados previamente pela Comissão de Acompanhamento e Organização (COA) por meio do endereço eletrônico (indaialfic@gmail.com).

15.3.2. Os atos de divulgação e publicidade da premiação recebida devem ter caráter informativo e não de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

15.4 A chancela de “Patrocínio” é exclusiva do município. Eventuais aportes próprios ou de terceiros para suplementar as ações do projeto deverão figurar sobre a chancela de “apoio”, ou outra de escolha do contemplado.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeiras oriundas da Lei Aldir Blanc.

16.2. A inscrição no presente edital de premiação implica na total aceitação das normas nele contidas e o(a) Proponente declara total ciência das legislações nele citadas, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

16.3. A qualquer tempo, esse edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito à indenização de qualquer natureza.

16.4. Para mais informações a Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters está localizada à Rua Dr Blumenau, nº 05, Bairro Centro, Indaial/SC de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 13h. Contatos (47) 3333-2000 ou 3333-1964 e pelo link: (indaial.sc.gov.br/leialdirblanc)

16.5. Eventuais questionamentos sobre os itens não expostos neste edital deverão ser feitos EXCLUSIVAMENTE pelo Portal de Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc, pelo link: (indaial.sc.gov.br/leialdirblanc), pelo campo de “contato”, disponível no rodapé da página, ou por meio do campo “Mensagens” disponível dentro do sistema aos proponentes cadastrados.

16.6. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnação deste Edital de Concurso, por meio de petição escrita, apresentada em até 5 (cinco) dias úteis antes da data indicada para término das inscrições dos Projetos Culturais, respeitando os horários de funcionamento da Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters, conforme art. 41. § 1º da Lei nº 8.666/93.

16.6.1. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a retificação dos procedimentos.

16.7. Os casos omissos ou não previstos neste regulamento serão analisados e decididos pela Comissão de Organização e Acompanhamento (COA).

INDAIAL, 09 de setembro de 2020.

ARLETE TEREZINHA BALDUSSI POLIDORO

Diretora Presidente da FIC