Câmara de Vereadores de Sombrio

Sombrio


Informações do Ato n.º 2676193

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2020
Arquivo Fonte do Ato1602262399_decreto_legislativo_n_017.2020.pdf
Conteúdo

DECRETO LEGISLATIVO nº. 017/2020, de 08 de outubro de 2020.

SUSTA O DECRETO 043, DE 06 DE MARÇO DE

2020, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOMBRIO-SC, senhor José Eraldo

Soares, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber a todos os habitantes do

Município de Sombrio, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga.

Art. 1º - Considera-se sustado o Decreto 043 de 06 de março de 2020, do

Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM, na data

de 11 de março de 2020.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

LEGISLAÇÃO UTILIZADA

Lei Orgânica do Município de Sombrio

Art. 24. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as

seguintes atribuições, dentre outras: (Redação e numeração dada

pela Emenda à Lei Orgânica nº. 8, de 2003).

[...]

IV - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do

poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (Redação

dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 8, de 2003).

Regimento Interno da Câmara Municipal de Sombrio

Art. 145 - Decreto Legislativo e a proposição destinada a regular

matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, de

sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenha

efeito externo.

Parágrafo Único – Constitui matéria de Decreto Legislativo,

principalmente:

[...]

k) Sustação de atos normativos;

JUSTIFICATIVA

Os atos do Poder Executivo, como se sabe, não estão sujeitos

somente aos controles administrativo e judicial, através de Tribunais de Contas e Poder

Judiciário, mas também submetidos ao controle político das casas legislativas.

Sendo assim, existe a competência da Câmara de Vereadores

do Município de Sombrio para sustar atos normativos do Poder Executivo Municipal,

quando eivado de vícios, como autoriza e impõe a legislação supracitada.

No presente caso, tem-se Decreto do Poder Executivo Municipal

que REVOGOU Decreto 272 de 23 de dezembro de 2019, este que revogara o Processo

Licitatório número 002/2019 por ilegalidades no Edital.

Decreto a ser sustado:

DOM/SC - Prefeitura Municipal de Sombrio Data de Cadastro: 10/03/2020 Extrato do Ato nº 2398374 Status: Publicado Data de Publicação: 11/03/2020 Edição: 3078 DECRETO Nº 043, DE 06 DE MARÇO DE 2020. REVOGA NA ÍNTEGRA O DECRETO Nº 272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOMBRIO – SC, senhor Zênio Cardoso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sombrio – SC, de 06 de abril de 1990, e Considerando a manifestação trazida pela empresa Atlantis Saneamento, de ilegalidade na revogação do Processo de Licitação 002/2019, pela afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa esculpido no Art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, no tocante a falta de oportunidade aos licitantes para manifestação sobre a revogação do Processo Licitatório 002/2019, DECRETA: Art. 1º. Fica revogado na íntegra o Decreto nº 272, de 23 de dezembro de 2019, Processo Licitatório nº 002/2019, que “REVOGA NA ÍNTEGRA PROCESSO LICITATÓRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Município de Sombrio – SC, 06 de março de 2020 Zênio Cardoso Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta secretaria em data supracitada José Sidnei Januário Secretário Municipal de Finanças e Administração

Ao que se entende, a retomada do Processo Licitatório 002/19,

cujo objeto é a concessão dos serviços da SAMAE, importante autarquia Sombriense,

partindo de um decreto com pouca transparência do Poder Executivo, enseja o uso da

competência dos Nobres pares a devida resposta desta casa.

Assim, ao concluir, certo da sensibilidade dos ilustres colegas,

acredito que, olhando para as razoes que subsidiam a presente justificativa para a

devida Sustação do supracitado Decreto, saberão avaliar a elevada e indispensável

importância da presente.

Sombrio 08 de outubro de 2020.

JOSÉ ERALDO SOARES

Presidente