Prefeitura municipal de Campo Alegre

Campo Alegre


Informações do Ato n.º 2680077

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 18.345 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602792870_port18345.docx
Conteúdo

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 18.345 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando o requerimento devidamente assinado pela Servidora Pública Municipal MARIA DORALICE SESTREN ARBIGAUS, matrícula funcional nº 000869, registro no sistema sob nº 955568, ocupante do Cargo Público de Professor I, na Função de Professora da Educação Infantil e Anos Iniciais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a qual solicita o retorno no exercício de suas atividades laborais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e ainda compensar horas referente ao período de 22 de abril de 2020 a 23 de setembro de 2020, requerimento este protocolizado pelo Serviço de Protocolo do Poder Executivo Municipal em data de 07 de outubro de 2020 sob nº 004958;

Considerando os motivos expostos no ofício SMS nº 172/2020/SEDUC, expedido em data 06 de outubro de 2020, devidamente assinado pela Secretária Municipal de Educação, protocolizado pelo Serviço de Protocolo do Poder Executivo Municipal em data de 07 de outubro de 2020, sob o nº 004957, quanto ao retorno do exercício das Funções laborativas da carga horária de 20 (vinte) horas semanais e ainda cumprir com a carga horária de mais 20 (vinte) horas aulas em substituição da Servidora Pública Municipal ALCIOLI RODRIGUES que encontra-se em Licença para Tratamento de Saúde;

Considerando que a Servidora Pública Municipal MARIA DORALICE SESTREN ARBIGAUS tem 440 (quatrocentos e quarenta) horas a compensar;

Considerando ainda que as aulas a serem ministradas pela Servidora Pública Municipal serão realizadas online, não expondo a Servidora ao risco da Pandemia COVID-19;

O Prefeito do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o inciso VII do art. 71 da Lei Orgânica Municipal; Resolve:

Art. 1º Conceder a compensação da Carga horária, de 20 (vinte) horas semanais a Servidora Pública Municipal, MARIA DORALICE SESTREN ARBIGAUS, matrícula funcional nº 000869, registro no sistema sob nº 955568, ocupante do Cargo Público de Professor I, na Função de Professora da Educação Infantil e Anos Iniciais, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A compensação da carga horária de que trata o caput deste artigo, a partir de 24 de setembro de 2020, se dá em razão da Servidora Pública Municipal, MARIA DORALICE SESTREN ARBIGAUS, estar assumindo aulas das turmas de 4º ano matutino e 3º ano vespertino, da EMEF – Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Jerônimo Francisco Coelho Pacheco, em substituição da Servidora Pública Municipal ALCIOLI RODRIGUES, matrícula funcional nº 000793, registro no sistema sob nº 955455, ocupante do Cargo Público de Professor I, Função Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que por motivo de doença encontra-se em Licença de Tratamento de Saúde, pelo período de 19 de setembro de 2020 a 15 de dezembro de 2020, conforme Portaria Municipal nº 18.321 de 21 de setembro de 2020.

§ 2º A remuneração “vencimentos” da Servidora Pública Municipal mencionada no Art. 1º desta Portaria, não será alterada em virtude de compensar/repor as horas semanais não trabalhadas por conta do afastamento da Portaria nº 18.300 de 09 de setembro de 2020 com efeitos retroativos a 22 de abril de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de setembro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Campo Alegre/SC., 15 de outubro de 2020.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ

Secretária Municipal de Administração

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 17/10/2020.

HIDALGO FERNANDO MARTINS

Chefe de Gabinete do Prefeito