Prefeitura municipal de Modelo

Modelo


Informações do Ato n.º 2680219

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 269/2020
Arquivo Fonte do Ato1602760920_decreto_n_269_prorrogao_contrato_patricia_pinto.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE MODELO CNPJ: 83.021.832/0001-11

DECRETO Nº 269/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PATRICIA DA SILVA PINTO PARA O CARGO DE TÉCNICA EM SAÚDE PÚBLICA ACT - ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO LUIS MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica Municipal, Reforma Administrativa e conforme Leis Municipais nºs: 971/1990, 1.513/2002, 1.960/2010, 2.397/2019, e demais legislações pertinentes,

Considerando em especial a situação de emergência em saúde pública decorrente do enfrentamento Covid-19, conforme decretos municipais nº 100, 101, 103 e demais atos do Governo Federal e Estadual/SC referente às normativas.

Considerando que há necessidades destes serviços de atendimento aos pacientes na unidade básica de saúde de técnico em saúde pública, conforme preconiza as normas de enfrentamento ao Covid-19.

Considerando processo seletivo 001/2018 homologado pelo decreto 285/2018 em 26 de dezembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Prorrogada para até 31.12.2020, a contratação, em caráter temporário de excepcional interesse público, a Sra. PATRICIA DA SILVA PINTO, portadora do CPF nº 076.325.999-xx, RG nº 4.843.xxx, para exercer as funções do cargo de TÉCNICA EM SAÚDE PÚBLICA - ACT - Admitida em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Público, conforme Decreto n. 141/2020 de 06.05.2020, com atribuição de exercício no Departamento Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, visando atender serviços essenciais de acordo com o constante no Contrato Administrativo para Admissão Temporária de Pessoal Por Excepcional Interesse Público nº 024/2020, com a prorrogação de sua vigência, ratificada as demais disposições, de conformidade com o anexo, integrante deste Decreto.

Art. 2º - A vigência do contrato é de 06.05.2020, sendo o termino de 31.12.2020 prorrogado, percebendo os vencimentos previstos em Lei Municipal, nível 43 referência “A” da Tabela de Isonomia de Vencimentos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo/SC, aos 29 de Setembro de 2020.

RICARDO LUIS MALDANER

Prefeito Municipal Registrado e publicado na data supra:

JANICE MARTINI MÜLLER

Secretária de Administração e Fazenda

Termo de prorrogação da vigência e ratifica as demais condições/disposições do CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 024/2020 passando a vigorar nos seguinte termos:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MODELO, Estado de Santa Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Inscrito no CNPJ sob nº 83.021.832/0001-11, com sede à Rua do Comércio, nº 1304, Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, RICARDO LUIS MALDANER.

CONTRATADA: PATRICIA DA SILVA PINTO, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 076.325.999-xx, e RG nº 4.843.xxx, residente na Rua Afonso Reichert, 95, Bairro Alvorada – município de Modelo/SC CEP 89.872-000.

OBJETO: Contratação para desempenho das funções previstas em Lei do cargo de TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA.

LOCAL DE TRABALHO: atribuição de exercício e lotação no Departamento Municipal de Saúde do Município de Modelo/SC.

FUNDAMENTAÇÃO: Para atender a necessidade de excepcional interesse público, há necessidades destes serviços de atendimento aos pacientes na unidade básica de saúde de técnico em saúde pública, conforme preconiza as normas de enfrentamento ao Covid-19. e conforme fundamentado em justificativa pelo Departamento Municipal de Saúde. A contratação possui embasamento Lei Orgânica Municipal, Reforma Administrativa, e conforme Leis Municipais nºs: 971/1990, 1.513/2002, 1.593/2005, 1.960/2010, 2.397/2019, e em especial Processo Seletivo nº 001/2018.

PRAZO/VIGÊNCIA: Início: 06 de maio de 2020. Término: 31 de dezembro de 2020. Poderá ser prorrogado no interesse público e de conformidade com as disposições legais, em especial em atendimento ao objeto e fundamentação.

REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.851,88 (Um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos). Vencimento previsto na Lei Municipal nº 2.460/2020 – nível 43 referência “A” da Tabela de Isonomia de Vencimentos.

JORNADA E HORÁRIO DE TRABALHO: A jornada de trabalho da contratada é de 40 (quarenta) horas semanais e será estabelecida e controlada pelo Departamento Municipal de Saúde.

REGIME JURÍDICO: Especial Administrativo, previsto no Inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, devendo sua interpretação e aplicação atender aos princípios e regras próprias ao direito de Admissão Temporária de Excepcional Interesse Público. SEGURIDADE SOCIAL: Na vigência deste Contrato, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 13 do Artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e conforme Lei Municipal 1.347/1999.

DEVERES DO CONTRATADO: A Contratada vincula-se aos deveres funcionais, na forma deste Contrato, aplicáveis aos servidores municipais, submetendo-se, inclusive, no que couberem, às sanções disciplinares.

EXTINÇÃO/RESCISÃO: Este Contrato extingue-se, automaticamente pelo decurso de prazo da contratação ou a qualquer tempo por iniciativa do Município, observado o excepcional interesse público, ou por iniciativa do empregado, não havendo qualquer indenização ou outra vantagem, nem obrigações sociais e ou trabalhistas adicionais e não expressas na legislação acima mencionada, ficando ressalvadas as verbas rescisórias e remuneração/saldo de salário; férias a que faz jus relativo ao período e 13º proporcional. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, salvo os casos devidamente justificados.

FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Modelo/SC, para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas deste contrato.

Assim, por estarem as partes de inteiro acordo com os termos desta contratação, firmam o Contrato em duas vias de igual teor e forma, diante das testemunhas abaixo subscritas, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

Modelo/SC, aos 29 de Setembro de 2020.

RICARDO LUIS MALDANER PATRICIA DA SILVA PINTO

Prefeito Municipal Contratada