Prefeitura municipal de Rio do Sul

Rio do Sul


Informações do Ato n.º 2680304

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 6.183, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602764590_lei_n_6183__suspeno_de_aplicao_de_multas.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.183, de 21 de setembro de 2020.

Dispõe sobre a suspensão de aplicação de multa administrativa decorrente de notificações de regularização de edificações já concluídas que estejam em desacordo ao Projeto Arquitetônico ou hidrossanitário no Município de Rio do Sul, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid 19).

O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica suspensa a aplicação de multa administrativa decorrente de notificações de regularização de edificações já concluídas que estejam em desacordo ao Projeto Arquitetônico ou hidrossanitário no Município de Rio do Sul, para pessoas que estejam dentro dos grupos de risco/vulnerabilidade, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

§1° As pessoas que se enquadram nos grupos de risco/vulnerabilidade, para efeitos desta Lei, sem prejuízo de demais grupos incluídos pelo Ministério da Saúde, são:

I - com sessenta anos ou mais;

II - imunodeficientes;

III - com doenças preexistentes crônicas ou graves, como cardiovasculares, respiratórias, insuficiência renal, metabólicas etc; e

IV - gestantes e lactantes.

§2º A comprovação de imunodeficiência ou de doenças preexistentes crônicas ou graves, de que tratam os incisos II e III do § 1º, ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo Único, encaminhado por meio do serviço online de protocolo disponibilizado pelo site oficial do município de Rio do Sul.

Art. 2° Após decretado o término estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) no município, voltarão a correr os prazos de regularização da edificação e aplicação de multas administrativas decorrentes, conforme as regras do Plano Diretor Municipal - Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006 - e demais normas correlatas.

Art 3° O Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciará a atualização do serviço online de protocolo para recebimento da declaração disposta no §2º do art. 1º e Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Está Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

21 de setembro de 2020

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do Município de Rio do Sul

ANEXO ÚNICO

AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE

(IMUNODEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA OU GRAVE)

Eu, ____________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto em Lei Municipal, que devo ser submetido ao isolamento, em razão de doença preexistente crônica ou grave ou de imunodeficiência, com data de início em _______________, restando suspenso o prazo de regularização da edificação, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Declaro, mais, estou ciente da notificação de regularização de nº ___________, passando a correr o prazo de regularização automaticamente após decretado o término estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), me sujeitando as decorrentes medidas administrativas cabíveis. Por fim, declaro que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Rio do Sul, em (data:) ____/_____/_________

_________________________

Assinatura do declarante

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número6183
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção21/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado