Prefeitura municipal de Itapiranga

Itapiranga


Informações do Ato n.º 2680402

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 3.382, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602768009_lei_municipal_n_3.382__abre_credito_suplementar_excesso_de_arrecadao.docx
Conteúdo

LEI MUNICIPAL No 3.382, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, POR CONTA DA PREVISÃO DO “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e que sanciona esta Lei:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, por conta da previsão do “Excesso de Arrecadação”, nas seguintes fontes de recursos:

3815 - Transferência União FNS - Covid 19 – Portaria 2.516 - Medicamentos, no valor de R$ 52.041,42;

3816 – Transferência União FNS - Covid 19 -Portaria 2.222 - Apoio a Gestação Pré-Natal e Puerpério, no valor de R$ 29.610,00;

3817 - Transferência União FNS - Covid 19 -Portaria 2.358 - Equipe Rastreamento, no valor de R$ 42.000,00;

3818 - Transferência União FNS - Covid 19 -Portaria 2.405 - Cuidado a População, no valor de R$ 39.840,00;

3919 - Transferência União FNS - Covid 19 -Portaria 430 - Horário Estendido da UBS, no valor de R$ 30.000,00.

90.001 – Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0101.2122 – Manutenção das Atividades da Atenção Básica

31.90.00.00.00.00.00.3816 – Aplicações Diretas.................R$ 29.610,00

31.90.00.00.00.00.00.3817 – Aplicações Diretas.................R$ 42.000,00

31.90.00.00.00.00.00.3818 – Aplicações Diretas.................R$ 39.840,00

31.90.00.00.00.00.00.3819 – Aplicações Diretas.................R$ 30.000,00

0010.0301.0101.2123 – Manutenção do Programa Farmácia Básica

33.90.00.00.00.00.00.3815 – Aplicações Diretas.................R$ 52.041,42

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapiranga, em 15 de outubro de 2020.

FERNANDO OTONE GIRARDI

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM

Secretaria de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3382
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/10/2020
Data de Início de Vigência16/10/2020
Data de RevogaçãoNão configurado