Prefeitura municipal de Seara

Seara


Informações do Ato n.º 2681381

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2056
Arquivo Fonte do Ato1602789038_lei_2056.doc
Conteúdo

LEI Nº 2056, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Abre créditos adicionais suplementares por conta da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.000.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos II do art. 31 da Lei 2.024, de 20 de novembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 – LDO e dá outras providências, e combinado com do inciso VIII, do art. 4° da Lei 2029 de 26 de dezembro de 2019, que Estima a Receita e Fixa da Despesa para o exercício de 2020 e com o inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais suplementares:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade: 02 Gerência de Ensino Fundamental

Projeto Atividade: 1.104 – Construção e Melhoria de Espaços Físicos para o Ensino Fundamental

Modalidade: 86 4.4.90.00.00.00.00.00 1.0001 Aplicações Diretas 240.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 01 Departamento da Agropecuária

Projeto Atividade: 2.242 – Ações de Agregação de Valores e Alternativas de Renda

Modalidade: 130 3.3.90.00.00.00.00.00 0.1000 Aplicações Diretas 20.000,00

Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

Unidade: 01 Departamento do Interior

Projeto Atividade: 1.115 – Construção, Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário

e Obras de Artes Correntes

Modalidade: 155 4.4.90.00.00.00.00.00 1.0000 Aplicações Diretas 160.000,00

Projeto Atividade: 2.251 – Operacionalização das Ações do Transporte Rodoviário Municipal

Modalidade: 159 3.3.90.00.00.00.00.00 1.0000 Aplicações Diretas 150.000,00

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

Unidade: 01 Departamento da Cidade

Projeto Atividade: 1.117 – Obras de Pavimentação, Passagens, Drenagem, Abertura e Melhoria de Logradouros

Modalidade: 170 4.4.90.00.00.00.00.00 1.0000 Aplicações Diretas 150.000,00

Projeto Atividade: 2.256 – Operacionalização das Ações do Urbanismo

Modalidade: 184 3.3.90.00.00.00.00.00 1.0000 Aplicações Diretas 100.000,00

Órgão: 15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2.281 – Ações da Farmácia Básica - REMUME

Modalidade: 36 3.3.90.00.00.00.00.00 1.0003 Aplicações Diretas 150.000,00

Projeto Atividade: 2.282 – Ações da Farmácia Suplementar

Modalidade: 38 3.3.90.00.00.00.00.00 1.0003 Aplicações Diretas 20.000,00

Projeto Atividade: 2.285 – Ações Básicas Complementares em Alimentação e Nutrição

Modalidade: 46 3.3.90.00.00.00.00.00 1.0003 Aplicações Diretas 10.000,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 1.000.000,00

Art. 2° Os créditos adicionais suplementares constantes no artigo anterior serão abertos por conta da anulação das seguintes dotações:

Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAL

Unidade: 07 Superintendência Municipal de Esportes e Lazer

Projeto Atividade: 2.278 - Ações para o Desenvolvimento do Desporto Amador,

Recreativo e de Lazer Comunitário

Modalidade: 33 3.3.50.00.00.00.00.00 1.0000 Transf. a Inst. Priv. sem Fins Luc. 30.000,00

Modalidade: 35 4.4.90.00.00.00.00.00 1.0000 Aplicações Diretas 50.000,00

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 Departamento de Administração

Projeto Atividade: 1.102 - Ações de Conservação e Restauração do Patrimônio

Público do Executivo Municipal

Modalidade: 37 4.4.90.00.00.00.00.00 0.1000 Aplicações Diretas 140.000,00

Projeto Atividade: 2.219 - Ações de Implantação, Estruturação e Funcionamento

do Almoxarifado Central

Modalidade: 45 4.4.90.00.00.00.00.00 0.1000 Aplicações Diretas 60.000,00

Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade: 01 Departamento da Fazenda Municipal

Projeto Atividade: 0.010 – Amortização e Encargos da Dívida Interna Contratual

Modalidade: 54 3.2.90.00.00.00.00.00 1.0000 Aplicações Diretas 100.000,00

Modalidade: 56 4.6.90.00.00.00.00.00 1.0000 Aplicações Diretas 200.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade: 02 Gerência de Ensino Fundamental

Projeto Atividade: 2.230 - Ações do Transporte Escolar do Ensino Fundamental

Modalidade: 95 3.3.90.00.00.00.00.00 1.0001 Aplicações Diretas 240.000,00

Órgão: 15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2.280 – Ações e Parcerias da Atenção Básica de Saúde

Modalidade: 5 3.1.90.00.00.00.00.00 1.0003 Aplicações Diretas 180.000,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 1.000.000,00

Art. 3° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Seara, em 15 de outubro de 2020.

Edemilson Canale

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Orgânica
StatusNão Informado
Número2020
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção15/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado