Prefeitura municipal de Blumenau

Blumenau


Informações do Ato n.º 2681473

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 8.932/2020
Arquivo Fonte do Ato1602791439_lei_8.932__abre_crditos_r2.500.00000.doc
Conteúdo

LEI Nº 8.932, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

3803 – Diretoria de Transporte

Atividade 38.03.26.782.0079.2524 – Manut. Ativ. de Transporte

Modalidade 3.3.60 (1200) Transf. Inst. Priv. c/ Fins Luc. R$ 2.500.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade 09.03.12.365.0049.2250 – Alim. Escolar – Educação Infantil - Pnaep

Modalidade 3.3.90 (234) Aplicações Diretas R$ 2.500.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

26 – FUNDAÇÃO PROMOT.DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB

2601 – Fundação Promot.de Exposições de Blumenau - Proeb

Atividade 26.01.23.122.0033.2138 – Manut. das Ativ. da Proeb

Modalidade 3.3.90 (26) Aplicações Diretas R$ 400.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 4º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 3º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade 09.03.12.365.0049.2250 – Alim. Escolar – Educação Infantil - Pnaep

Modalidade 3.3.90 (234) Aplicações Diretas R$ 400.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 15 de outubro de 2020.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número8932
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado