Prefeitura municipal de São João Batista

São João Batista


Informações do Ato n.º 2681606

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL N° 3999/2020
Arquivo Fonte do Ato1602793300_lei_municipal_3.9992020__dispe_sobre_medidas_na_rede_municial_de_ensino_do_municpio_de_so_joo_batista_para_combate_ao_abuso_e_assdio_sexual.doc
Conteúdo

Lei Municipal 3.999, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre medidas na Rede Municipal de Ensino do Município de São João Batista, para combate ao abuso e assédio sexual.

O Prefeito do Município de São João Batista faz saber que a Câmara aprovou e ele, tendo sancionado o projeto, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas municipais da Rede Pública de Ensino deverão instituir projetos e atividades apropriadas para idade dos alunos, materiais e palestras para a prevenção do abuso e assédio sexual.

Art. 2º A política adotada pode, mas não está limitada, a abordar o seguinte:

I- Métodos para aumentar a conscientização de professores, alunos e pais sobre questões relativas ao abuso sexual de crianças e adolescentes, incluindo o conhecimento de prováveis sinais de aviso, indicando que pode ser vítima de abuso sexual;

II- Divulgação de ações que a criança e adolescente vítima de abuso ou assédio sexual deve tomar para obter assistência e intervenção;

III- Opções de aconselhamento disponíveis para estudantes vítimas de abuso ou assédio sexual.

Art. 3º A rede pública de ensino municipal, por intermédio da secretaria de educação, deverá promover maior proximidade entre os alunos e profissionais de psicologia, que já compõem a estrutura administrativa, possibilitando, inclusive, que esses profissionais estejam presentes nas escolas municipais ao menos uma vez por semana para atender os alunos.

Art. 4º Considerando os objetivos do Conselho de Classe e a sua importância para o processo educativo, ações pedagógicas e formação dos alunos, eventual suspeita de abuso ou assédio sexual ocorrido no interior da escola, que sejam abordados na reunião do conselho, seja por parte de alunos ou professores, ou ainda, ocorrência de condutas inapropriadas por alunos em relação a qualquer profissional da educação, deverá a direção escolar ser notificada formalmente para que tome as providências legais, sempre respeitando o sigilo da identidade dos envolvidos e atendo-se ao compromisso ético profissional.

Art. 5º Fica instituída no calendário do município, “a semana municipal de combate a violência sexual contra crianças e adolescentes”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 18 de maio, podendo a secretaria de educação durante a semana intensificar as atividades já mencionadas no art. 2º desta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João Batista - SC, 14 de outubro de 2020.

Daniel Netto Cândido

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3999
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado