Prefeitura municipal de Caçador

Caçador


Informações do Ato n.º 2681673

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.631
Arquivo Fonte do Ato1602796849_lei_3631__altera_ppa_loa_e_ldo_2020.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.631, de 15 de outubro de 2020.

Altera as Leis nºs 3.399/2017 (PPA 2018/2021), 3.537/2019 (LDO Exercício de 2020), 3.580/2019 (LOA 2020) e abre crédito especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial na Ação: 2.45 - Manutenção da Secretaria de Infraestrutura das Lei nºs 3.399/2017 (PPA 2018/2021), 3.537/2019 (LDO 2020) e 5.580/2019 (LOA 2020), para alocação de recursos a partir da presente Lei:

2000 – CHEFIA DO EXECUTIVO

2003 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15.451.17.2.45 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

4.5.90.00.00 – 0.1.89 – Aplicações Diretas..............................................................R$ 100.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no exercício na Fonte de Recursos TCE - 0.1.89 – Alienação de Bens – Outros Programas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 15 de outubro de 2020.

Saulo Sperotto – PREFEITO MUNICIPAL.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3631
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 3.631, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
EmentaAltera as Leis nºs 3.399/2017 (PPA 2018/2021), 3.537/2019 (LDO Exercício de 2020), 3.580/2019 (LOA 2020) e abre crédito especial.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de LeiProjeto de Lei nº 041
Data de Sanção15/10/2020
Data de Início de Vigência16/10/2020
Data de RevogaçãoNão configurado