Prefeitura municipal de Quilombo

Quilombo


Informações do Ato n.º 2681852

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.859/2020 – DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602845878_lei_n_2859__20__abertura_de_crdito__educao.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.859/2020 – DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2020.

O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município no ano de 2020, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.794/2019 de 14 de novembro de 2019, a saber:

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

06

Unidade

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01

Função

Educação

12

Subfunção

Ensino Fundamental

361

Programa

EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO

0008

Ação

PRÉDIO ESCOLAR/FUNDAMENTAL

1.013

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(41)

Aplicação Direta – 4.4.90

01.01-Receitas de Impostos e Transferências-Educação

1.200.000,00

Valor Total R$:

1.200.000,00

Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.794/2019 de 14 de novembro de 2019, a saber:

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

06

Unidade

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01

Função

Educação

12

Subfunção

Ensino Fundamental

361

Programa

EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO

0008

Ação

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2.023

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(64)

Aplicação Direta – 3.1.90

01.01-Receitas de Impostos e Transferências-Educação

1.200.000,00

Valor Total R$:

1.200.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de outubro de 2020

SILVANO DE PARIZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Em ___/10/2020.

Lei Municipal nº 1087/1993

Tairone Padilha dos Santos

Funcionário Designado

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2859
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado