Prefeitura municipal de Novo Horizonte

Novo Horizonte


Informações do Ato n.º 2682352

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 2.677 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602865883_decreto_26772020_aprova_resoluo_042020_dispe_acerca_de_orientaes_relacionadas__garantia_do_direito__educao.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 2.677 de 16 de outubro de 2020.

Aprova a Resolução nº 04/2020 que Dispõe acerca de orientações relacionadas à garantia do direito à educação, ao calendário escolar, à avaliação, à organização curricular e à formação de professores, no contexto da Pandemia, para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Educação de Novo Horizonte, SC, e dá outras providências.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece a Legislação Municipal, e demais legislação vigente.

DECRETA:

Art. 1o – Aprova a Resolução Nº 04/2020 do CME (Conselho Municipal De Educação), que Dispõe acerca de orientações relacionadas à garantia do direito à educação, ao calendário escolar, à avaliação, à organização curricular e à formação de professores, no contexto da Pandemia, para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Educação de Novo Horizonte conforme Anexo único.

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revoga-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC,

Em 16 de outubro de 2020.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda

ANEXO ÚNICO.

RESOLUÇÃO CME/SC Nº 04, de 16 de Outubro de 2020.

Dispõe acerca de orientações relacionadas à garantia do direito à educação, ao calendário escolar, à avaliação, à organização curricular e à formação de professores, no contexto da Pandemia, para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Educação de Novo Horizonte, SC.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Anny Laís Bortoluzzi, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão Plenária do dia 16 de Outubro, e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas, a fim de finalizar o ano letivo de 2020:

CONSIDERANDO o estabelecido pela Constituição Federal, de 1988, no Art. 205, que determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; no Art. 227, que reitera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; e, no Art. 196, que estabelece a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo da Constituição da República;

CONSIDERANDO o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Art. 4º, que consagra o dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade; no Art. 4º-A, que assegura o atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa; no Art. 11, que estabelece a autonomia dos municípios e o III baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; no Art. 23, § 2º, que determina que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei; no Art. 24, que estabelece que a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar; e no Art. 32, § 4º, que determina o ensino fundamental como presencial, possibilitando o ensino a distância como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual nº 509, de 17 de março de 2020, que suspende por trinta dias, a partir de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente; do Decreto Estadual n. 554, de 11 de abril de 2020, que prorroga a suspensão, até 31 de maio de 2020; e, posteriormente, o Decreto Estadual nº 587, de 30 de abril de 2020, que suspende as aulas, por tempo indeterminado, em todas as esferas, níveis e modalidades de ensino; a Portaria SES/SED N. 612, de 19 de agosto de 2020, que prorroga, até 12 de outubro de 2020, a suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino profissional, em todos os níveis e modalidades, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, em todo o território catarinense.

CONSIDERANDO que a realização das atividades escolares encontra amparo no Parecer CNE/CEB nº 5, de 7 de maio de 1997, o qual dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar, podendo ser caracterizada por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados; também com fulcro no estabelecido pelo Parecer CNE/CP n. 09, de 08 de junho de 2020, que trata do reexame do Parecer CNE/CP nº 5, de 28 de abril de 2020, que versa sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19; e, por fim, as orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da Pandemia indicadas no Parecer n. 11/2020, de 07 de julho de 2020, do CNE/CP;

CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19;

CONSIDERANDO as disposições da Medida Provisória do Ministério da Educação nº 934, de 01 de abril de 2020, dispondo, em caráter excepcional, que os estabelecimentos de ensino da educação básica ficam desobrigados de cumprir os 200 dias letivos, porém deverão organizar atividades para o cumprimento de, no mínimo, 800 horas ao longo do ano;

CONSIDERANDO que o reinício das atividades escolares não presenciais se deu no dia 03 de abril de 2020, com a disponibilização de material didático on line para os alunos da rede municipal de ensino, contabilizando como carga horária letiva de quatro horas dia, não havendo a necessidade de reposição de aulas quando normalizado o processo educacional;

CONSIDERANDO o teor dos Decretos Municipais nº 2.611, de 18 de março de 2.626 de 14 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Nota Conjunta FECAM e UNDIME, de 14 de setembro de 2020, sobre o retorno das atividades presenciais nas escolas das redes públicas municipais de ensino de Santa Catarina em 2020;

CONSIDERANDO a Portaria n. 750, de 25 de setembro de 2020, que determina a todos os municípios do território catarinense a elaboração dos Planos de Contingência Municipal e de Contingência Escolar para a Educação, seguindo o modelo do Plano Estadual de Contingência para a Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer orientações concernentes à finalização do ano letivo de 2020, no que diz respeito às medidas pedagógicas, ao calendário escolar, à formação de professores e à avaliação da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da esfera Municipal de Novo Horizonte.

CAPÍTULO I

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 2º Fica definido que o calendário escolar de 2020 finalizará de acordo com o previsto no início do ano letivo, em 18 de Dezembro de 2020, cumprindo as determinações da Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020, que dispõe, em caráter excepcional, acerca da desobrigação dos estabelecimentos de ensino da educação básica cumprirem os 200 dias letivos, porém devem organizar atividades para o cumprimento de, no mínimo, 800 horas ao longo do ano, para o Ensino Fundamental e, 480 horas para a Educação Infantil.

Parágrafo Único: As matrículas para o ano letivo de 2021 serão efetivadas em 2020.

Art. 3º As aulas presenciais não retornarão em 2020, mas serão ofertadas possibilidades de atividades pedagógicas presenciais, a fim de desenvolver as competências matemáticas e linguísticas aos alunos que não estão conseguindo participar ou que não estão atingindo a aprendizagem satisfatória nas aulas não-presenciais, sendo facultada aos pais a frequência dos filhos a estas atividades.

CAPÍTULO II

A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES

Art. 4º Aos profissionais da educação será ofertada formação continuada com o objetivo de prepará-los para o restante do ano letivo e, também, para o retorno às aulas presenciais, voltadas ao atendimento psicossocial e pedagógico.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO

Art. 5º A avaliação a ser aplicada no período de isolamento e finalização do ano letivo 2020 será a formativa/somativa e serão adotadas estratégias com foco nas lacunas de aprendizagem do estudante, a fim de contribuir para o desenvolvimento de competências e habilidades estabelecidas em todos os componentes curriculares do ano escolar.

Art. 6º Na educação Infantil, independente de a criança atingir, ou não, os objetivos de aprendizagem, será assegurada a progressão à etapa/ano posterior, de maneira automática, conforme estabelece o Art. 31. da LDB, de 1996.

Art. 7º A avaliação da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino dar-se-á semestralmente de forma descritiva e excepcionalmente no ano letivo de 2020 terá a finalidade apenas de registro no sistema, não considerando o processo de interação presencial.

Art. 8º Cada escola precisará avaliar, cuidadosamente as lacunas de aprendizagem impostas pela pandemia da COVID-19 no processo educacional, as quais deverão ser recuperadas nos anos seguintes, em particular em 2021.

§ 1º Serão asseguradas as mesmas oportunidades de aprendizagem a todos os alunos do âmbito municipal, e a avaliação se dará por meio da aplicação de diferentes instrumentos avaliativos, com registro no sistema on-line.

§ 2º Excepcionalmente em 2020 não haverá reprovação para os anos iniciais e os anos finais do Ensino Fundamental.

Art. 9º Durante o período de isolamento e fechamento das escolas, a direção e professores das unidades de ensino devem efetivar uma busca ativa, a fim de verificar, mensalmente, se as atividades não-presenciais foram recebidas, se os alunos estão ou não acompanhando as atividades propostas, identificar as dificuldades encontradas e, se for o caso, estabelecer medidas que contribuam para minimizá-las.

Art. 10 Para os estudantes com deficiência, a escola manterá o vínculo, adaptará, organizará e elaborará conteúdos e metodologias acessíveis às particularidades.

Art. 11 Todas as atividades presenciais e não-presenciais obedecerão aos Planos de Contingência Municipal e Escolar.

Art. 12 No Projeto Político-Pedagógico das escolas deverá conter itens que contemplem as mudanças ocorridas/estabelecidas em decorrência da pandemia.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 15 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte/SC, em 16/10/2020.

ANNY LAIS BORTOLUZZI

Presidente do Conselho Municipal de Educação

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